| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA A EMPRESA URBAN – MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA., CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO NESTE ENTE FEDERADO. |
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19/03/8024, 10:45 SEI/PMA - 0752892 - legislação ANAPOLIS Procuradoria | Orgulho de viver aqui Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº 552 DE 49 DE 27202 DE 2024. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISS - PARA À EMPRESA URBAN — MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo fisca! do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, durante o exercicio financeiro de 2024, ao serviço de transporte coletivo do Município de Anápolis, por ônibus de passageiros e modalidade transporte convencional, de acordo com o item 16.01 da Lei Compiementar Federal nº 110, de 31 de juino de 2003. Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto mencionado no caput deste artigo, será de 2% (dois por cento), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 2º. O incentivo fiscal que trata o artigo 1º desta lei, se dará exclusivamente para o serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal. Art. 3º. Esta Lei terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data de sua publicação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 49 DE Mecreço DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL seli 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às assinatura LÊ 09:51. conforme art. 1º. III, "b". da Lei 11.419/2006. É eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 'k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752892 e o código sei.anavolis.ao.aov.br/seilcontrolador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriacem=arvore visualizar&id documento=849321 &infra siste... 1/2 19/03/2024, 10:45 SEIPMA - 0752892 - legislação DIDO, DOMODAGI/D0D4-15 07528992v2 sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849321&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de março de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.398/2024 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Ast. 4º - Revogadas as disposições ema contrária, este derreta entrará. em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento QULDAIR MARINHO DA FONSECA, Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 134 de 29 de fevereiro de 2024 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 233.564,94 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE 3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 101.000 R$ 222.564,94 12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar 3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 101.000 R$ 11.000,00 Total geral: R$ 233.564,94 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA- Fonte: 101.000 R$ 222.564,94 12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar 3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS- Fonte: 101.000 R$ 11.000,00 Total geral: R$ 233.564,94 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 135 de 29 de fevereiro de 2024 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 1429 - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS 08.244.0820.2912 - Manutenção das Ações e Serviços da Proteção Social Básica 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 229.510 R$ 50.000,00 Total geral: R$ 50.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso 1, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LE1 COMPLE TAR Nº 552, DE 19 DEM E 2024 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -— ISS - PARA A EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC P =" por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil +) 6 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403200565 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.398/2024 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, durante o exercício financeiro de 2024, ao serviço de transporte coletivo do Mruricipão de Anégpois, por êmitvus de passageiros E modalidade transporte convencional, de acordo com o item 16.01 da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto mencionado no caput deste artigo, será de 2% (dois por cento), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 2º. O incentivo fiscal que trata o artigo 1º desta lei, se dará exchusivamerhe para v serviço du transporte coletivo por ômivas de passageiros prestado mediante concessão municipal. Art. 3º. Esta Lei terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data de sua publicação. Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 19 DE MARÇO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal EXTRATO DO TERMO ADITIVO [ DE ACRÉSCIMO DE VALOR, A SER QUI EM PARCELA ÚNICA, AO CONTRATO 172/2015 E 173/2015 PROCESSO Nº 01102.00000602/2024-94 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: URBAN -— MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA OBJETO: CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA SUBVENÇÃO ECONÔMICA. DESTINADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA URBAN — MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA, VISANDO A REPOSIÇÃO E GARANTIA DE PAGAMENTO DATA-BASE DE JUNHO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 19 DE MARÇO DE 2024. VALOR: R$ 1.306.421,20 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2074. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO Nº: 078/2020. PROCESSO Nº: 01108.00004232/2023-14. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. CONTRATADA: COSTA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 08, LOTES 10 A 15, QUADRA 38, PARQUE INDUSTRIAL NOVA CAPITAL, —ANÁPOLIS-GO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU. VALOR TOTAL: R$ R$ 204.838,08 (DUZENTOS E QUATRO MIL CATOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS). VIGÊNCIA: 27/03/2024 A 26/03/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO CMC. O Conselho Municipal de Contribuintes - Instância Superior Administrativa no uso de suas atribuições informa aos Interessados o Teor do(s) Acórdão(s) de Ementário(s) a seguir: EMENTÁRIO N.º 001/2024 Recurso Voluntário contra Decisão proferida pela la Instância Administrativa de n.o 026/2023 Processo de origem: 000004165/2023 L01117.00004023/2023-61 SEI Recorrente: JESSIKA BEATRICE DE SOUZA MOURA (CPF 707.317.341-65) Recorrido: PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL Relator: CONSELHEIRO BRUNO BUENO DOS SANTOS Data de Julgamento: 08.02.2024 EMENTA: REVISÃO DE ITBI. Recurso Voluntário Conhecido e Provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Doutos Membros do ConselhoMunicipal de Contribuintes de Anápolis, em conformidade com a Ata de Julgamentos, emCONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e no MÉRITO (por maioria) DAR-LHE TOTALPROVIMENTO para RECONHECER como valor venal do imóvel, para fins de definição dabase de cálculo do ITBI, o valor do negócio jurídico declarado pela Recorrente, o montante deR$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), determinando, ato continuo, o retornodos autos à Secretaria Municipal de Economia, para que sejam adotadas as providênciascabíveis. Tudo conforme dispõe o voto condutor do Relator Conselheiro BRUNO BUENO DOSSANTOS que foi seguido pelos Conselheiros GILVAN ELIAS COSTA, PATRÍCIA BARBOSAOLIVEIRA, RENATO BATISTA DUTRA e JOSÉ MARIA PEREIRA. O Conselheiro SERGIOVILELA FÉRES proferiu voto divergente, no sentido de manter o entendimento de ta InstânciaHouve a presença do representante da recorrente, ARLEY FRANCISCO DE SOUSA. Sessãopresidida por OLDAIR MARINHO DA FONSECA. Anápolis/GO, 07 de março de 2024 OLDAIR MARINHO DA FONSECA Presidente BRUNO BUENO DOS SANTOS Relator — Voto Vencedor AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração Social Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P == 7 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403200565 Brasil