br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 552/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 552 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA A EMPRESA URBAN – MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA., CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO NESTE ENTE FEDERADO.
native_id7739

Originating matéria

matéria 36616 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

19/03/8024, 10:45 SEI/PMA - 0752892 - legislação
ANAPOLIS
Procuradoria |
Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº 552 DE 49 DE 27202 DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA — ISS - PARA À EMPRESA URBAN — MOBILIDADE URBANA DE
ANÁPOLIS SPE LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo fisca! do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, durante o exercicio financeiro de 2024, ao serviço de transporte coletivo do Município de
Anápolis, por ônibus de passageiros e modalidade transporte convencional, de acordo com o item 16.01 da Lei
Compiementar Federal nº 110, de 31 de juino de 2003.
Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto mencionado no caput deste artigo, será de 2% (dois por
cento), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º. O incentivo fiscal que trata o artigo 1º desta lei, se dará exclusivamente para o serviço de transporte
coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal.
Art. 3º. Esta Lei terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de
Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 49 DE Mecreço DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
seli 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às
assinatura LÊ 09:51. conforme art. 1º. III, "b". da Lei 11.419/2006.
É eletrônica
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
'k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752892 e o código
sei.anavolis.ao.aov.br/seilcontrolador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriacem=arvore visualizar&id documento=849321 &infra siste... 1/2
19/03/2024, 10:45 SEIPMA - 0752892 - legislação
DIDO, DOMODAGI/D0D4-15 07528992v2
sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849321&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de março de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.398/2024
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Ast. 4º - Revogadas as disposições ema contrária, este derreta entrará.
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
QULDAIR MARINHO DA FONSECA,
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 134 de 29 de fevereiro de 2024
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 233.564,94 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos e sessenta e
quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE
3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 101.000
R$ 222.564,94
12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar
3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 101.000
R$ 11.000,00
Total geral: R$ 233.564,94
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA- Fonte:
101.000
R$ 222.564,94
12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar
3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS-
Fonte: 101.000
R$ 11.000,00
Total geral: R$ 233.564,94
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 135 de 29 de fevereiro de 2024
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
1429 - Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
08.244.0820.2912 - Manutenção das Ações e Serviços da Proteção
Social Básica
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 229.510
R$ 50.000,00
Total geral: R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro
na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu
art. 43, inciso 1, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 29 de fevereiro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LE1 COMPLE TAR Nº 552, DE 19 DEM E 2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA -— ISS - PARA A EMPRESA
URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA.,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC P ="
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil +) 6
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403200565
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.398/2024
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o
incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS,
durante o exercício financeiro de 2024, ao serviço de transporte
coletivo do Mruricipão de Anégpois, por êmitvus de passageiros E
modalidade transporte convencional, de acordo com o item 16.01 da
Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto mencionado no caput
deste artigo, será de 2% (dois por cento), de acordo com a Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º. O incentivo fiscal que trata o artigo 1º desta lei, se dará
exchusivamerhe para v serviço du transporte coletivo por ômivas de
passageiros prestado mediante concessão municipal.
Art. 3º. Esta Lei terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data de
sua publicação.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de
Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público
Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com
recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 19 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO ADITIVO [ DE ACRÉSCIMO DE
VALOR, A SER QUI EM PARCELA ÚNICA, AO
CONTRATO 172/2015 E 173/2015
PROCESSO Nº 01102.00000602/2024-94
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: URBAN -— MOBILIDADE URBANA DE
ANÁPOLIS SPE LTDA
OBJETO: CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA SUBVENÇÃO ECONÔMICA.
DESTINADA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA URBAN —
MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA, VISANDO A
REPOSIÇÃO E GARANTIA DE PAGAMENTO DATA-BASE DE
JUNHO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONFORME
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 19 DE MARÇO DE
2024.
VALOR: R$ 1.306.421,20 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).
DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2074.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO Nº: 078/2020.
PROCESSO Nº: 01108.00004232/2023-14.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
CONTRATADA: COSTA JÚNIOR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 08,
LOTES 10 A 15, QUADRA 38, PARQUE INDUSTRIAL NOVA
CAPITAL, —ANÁPOLIS-GO, PARA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL
DE URGÊNCIA — SAMU.
VALOR TOTAL: R$ R$ 204.838,08 (DUZENTOS E QUATRO MIL
CATOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS).
VIGÊNCIA: 27/03/2024 A 26/03/2025.
DATA DE ASSINATURA: 19/02/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO CMC.
O Conselho Municipal de Contribuintes - Instância Superior
Administrativa no uso de suas atribuições informa aos Interessados
o Teor do(s) Acórdão(s) de Ementário(s) a seguir:
EMENTÁRIO N.º 001/2024
Recurso Voluntário contra Decisão proferida pela la Instância
Administrativa de n.o
026/2023
Processo de origem: 000004165/2023
L01117.00004023/2023-61 SEI
Recorrente: JESSIKA BEATRICE DE SOUZA MOURA (CPF
707.317.341-65)
Recorrido: PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL
Relator: CONSELHEIRO BRUNO BUENO DOS SANTOS
Data de Julgamento: 08.02.2024
EMENTA: REVISÃO DE ITBI. Recurso Voluntário Conhecido e
Provido
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os
Doutos Membros do ConselhoMunicipal de Contribuintes de Anápolis,
em conformidade com a Ata de Julgamentos, emCONHECER DO
RECURSO VOLUNTÁRIO e no MÉRITO (por maioria) DAR-LHE
TOTALPROVIMENTO para RECONHECER como valor venal do
imóvel, para fins de definição dabase de cálculo do ITBI, o valor do
negócio jurídico declarado pela Recorrente, o montante
deR$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais),
determinando, ato continuo, o retornodos autos à Secretaria Municipal
de Economia, para que sejam adotadas as providênciascabíveis. Tudo
conforme dispõe o voto condutor do Relator Conselheiro BRUNO
BUENO DOSSANTOS que foi seguido pelos Conselheiros GILVAN
ELIAS COSTA, PATRÍCIA BARBOSAOLIVEIRA, RENATO
BATISTA DUTRA e JOSÉ MARIA PEREIRA. O Conselheiro
SERGIOVILELA FÉRES proferiu voto divergente, no sentido de
manter o entendimento de ta InstânciaHouve a presença do
representante da recorrente, ARLEY FRANCISCO DE SOUSA.
Sessãopresidida por OLDAIR MARINHO DA FONSECA.
Anápolis/GO, 07 de março de 2024
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Presidente
BRUNO BUENO DOS SANTOS
Relator — Voto Vencedor
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração Social
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA
FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P == 7
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403200565 Brasil

open original →