| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4355 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO EM CONCESSÃO PELA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA. |
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19/03/2024, 10:46 SEÍ/PMA - 0752853 - legislação REA . Procuradoria | É | E ANAPOLIS Geraldo Município , . Orgulho de viver aqui ivato RES NE LEGISLAÇÃO LEIN ZG7S DES? DE saagão DE 2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA. Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 12 DE 222205 DE 2024. . ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às 09:51. conforme art. 1º. II. "b", da Lei 11.419/2006. já | SCE à eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752853 e o código sei.anavolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imorimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849275&infra siste... 1/2 19/03/2024, 10:46 SEI/PMA - 0752853 - legislação DITDD, POMMDAND/20D4-94 0752853vs sei.anapolis.ao.cov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849275&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de março de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Comptementer 7º. 456, de 2% de dezembro de 2020, + ses alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000194/2024-07. DECRETA: o consta do Processo n' Art, 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona: NOME MATRÍCULA Nº Débora Izaura Araújo e Braga Viviane Alves de Jesus Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2024 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 49.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024 “Nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que OLLOL ANN 94/2024-07.. DECRETA: consta do Processo nº Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em comissão de Assessor Geral Il do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, de acordo com as Secretarias especificadas a seguir. CPF/MF nº | SECRETARIA *24.407,741-** +98:722.9712** ie | Alves dos Santos João Victur Campos Carvalho Educação Washingtor Cleyber de Oliveira Júnior bao UA À Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link; Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 7. Esc Decreto critra era vigur ma data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ELNº 1 2 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA. Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE MARÇO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024 REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do “Vale-Transporte Social” por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito a parcela da população de baixa renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de desempregados. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403190564 “ Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pn por autoridade certificadora credenciada no âmbito da po A,