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norma nº 4355/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4355 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO EM CONCESSÃO PELA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
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19/03/2024, 10:46 SEÍ/PMA - 0752853 - legislação
REA .
Procuradoria | É | E ANAPOLIS
Geraldo Município , .
Orgulho de viver aqui
ivato
RES
NE
LEGISLAÇÃO
LEIN ZG7S DES? DE saagão DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE
ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil,
quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana
de Anápolis SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica
destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de
2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
Anápolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão
de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 12 DE 222205
DE 2024. .
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às
09:51. conforme art. 1º. II. "b", da Lei 11.419/2006.
já
| SCE à
eletrônica
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752853 e o código
sei.anavolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imorimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849275&infra siste... 1/2
19/03/2024, 10:46 SEI/PMA - 0752853 - legislação
DITDD, POMMDAND/20D4-94 0752853vs
sei.anapolis.ao.cov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849275&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de março de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Comptementer 7º. 456, de 2% de dezembro de 2020, + ses alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
01101.00000194/2024-07.
DECRETA:
o
consta do Processo n'
Art, 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor Geral 1
do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, as pessoas que menciona:
NOME MATRÍCULA Nº
Débora Izaura Araújo
e Braga
Viviane Alves de
Jesus
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2024
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 49.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“Nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
OLLOL ANN 94/2024-07..
DECRETA:
consta do Processo nº
Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em
comissão de Assessor Geral Il do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo
designadas para exercerem suas atividades, de acordo com as
Secretarias especificadas a seguir.
CPF/MF nº | SECRETARIA
*24.407,741-**
+98:722.9712**
ie |
Alves dos
Santos
João Victur
Campos
Carvalho
Educação
Washingtor
Cleyber de
Oliveira Júnior
bao UA À
Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
no link; Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 7. Esc Decreto critra era vigur ma data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ELNº 1 2
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA
CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão,
trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos),
repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana
de Anápolis SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo
corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária acima
mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de
junho de 2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de
Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público
Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com
recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO
ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição
e emissão e distribuição do “Vale-Transporte Social” por meio do
Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar
o transporte público coletivo gratuito a parcela da população de baixa
renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de
desempregados.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403190564 “ Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pn
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
po A,

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