| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- 19/03/2024, 10:45 SEI/PMA - 0752866 - legislação Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEINO /3% DEAQ DE azeço DE 2024. REGULAMENTA À AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do 'Vale-Transporte Social por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar 0 transporte público colelivo gratuito a parcela da população de baixa renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de desempregados. Art. 2º. O 'Vale-Transporte Social! consiste no fornecimento de créditos de passagens implementados aos cartões de 'Passe- Cidadão”, com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis. 8 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo do Município de Anápolis, limitado ao fomecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos de passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo familiar cadastrado no referido programa, não cumuláveis na transposição de um mês para outro; 82.0 vaior total a ser repassado pelo Município à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano do Município URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., referente aos créditos de passagem, fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente, durante o período de 10 (dez) meses subsequentes; 83º. O prazo máximo para recebimento do benefício será de 6 (seis) meses por usuário cadastrado, sendo permitido o reingresso ao programa após decorrido três meses da inativação da percepção. Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de desempregados constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único do Município de Anápolis, desde que atendidas as regras previstas no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis. Art. 4º. Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja operacionalização do referido programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do beneficiário do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício formal, assim como no caso de exclusão ou não atualização do Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no caso de descumprimento das regras previstas no edital de chamamento. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas suplementares para execução do Vale-Transporte Social, desde que não conflitantes com este texto legislativo. Art 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Públi Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, /Q DE SPECO DE 2024. sei.anavolis.ao.aov.br/sei/controlador.pho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849291&infra siste... 1/2 19/03/2024, 10:45 SEI/PMA - 0752866 - legislação ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às 09:51, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei 11.419/2006. | assinatura É eletrônica * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752866 e o código iheaÉi CRC 1BBSA9B7. 01102.00000606/2024-72 0752866v2 sei.anapolis.ao.aov.br/seilcontrolador.bho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849291 &infra siste... 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar 7º. 456, de 23 de dezembro de 20%, + suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda 01101.00000194/2024-07. DECRETA: o que consta do Processo n Art. 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona: MATRÍCULA Nº ES pa a e Braga Viviane Alves de E E E Jesus Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2024 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 49.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024 “Nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que OLLOL00000194/2024-07. DECRETA: consta do Processo n Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em comissão de Assessor Geral Il do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, de acordo com as Secretarias especificadas a seguir: Emanueliy *+4 407,74]-** Saúde Alves dos +94772.971-* João Victor Campos Carvalho Educação Washington Cleyber de Oliveira Júnior *+*.908.771-** Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações: documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor ma dada de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEINº 4,355, DE 19 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA. Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis. Art, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE MARÇO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024 REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do “Vale-Transporte Social” por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar o transporte piblico coletivo gratuito a parcela da população de baixa renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de desempregados. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Po por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil E e! ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403190564 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024 Art. 2º. O “Vale-Transporte Social” consiste no fornecimento de créditos de passagens implementados aos cartões de *Passe-Cidadão”, com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária da serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis, $ 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo do Município de Anápolis, limitado ao fornecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos de passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo familiar cadastrado no referido programa, não cumuláveis na transposição de um mês para outro; 82.0 valor tatal a ser renassado melo Municínia à concessianária de serviço de transporte coletivo urbano do Município URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA,, referente aos créditos de passagem, fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente, durante o período de 10 (dez) meses subsequentes; 8 3º.0 prazo máximo para. recebimento do benefício será de 6 (seis) meses por usuário cadastrado, sendo permitido o reingresso ao programa após decorrido três meses da inativação da percepção. Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de desempregados constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único do Município de Anágalis, desde ane. atendidas as regras previstas vn edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis. Art, 4º, Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja operacionalização do referido programa ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do beneficiário do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício formal, assim como no caso de exclusão ou não atualização do Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no caso de descumprimento das regras previstas no edital de chamamento. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas suplementares para execução do Vale-Transporte Social, desde que não conflitantes com este texto legislativo. Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares. Axt. 8º. Fica o Pader Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei. Art. 9º, EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE MARÇO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Mromirerpal PORTARIA Nº. 100/2024 “Atribui Função Gratificada aos servidores que menciona, no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento " O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos artigos 111 a 114 da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as disposições constantes do Decreto n.º 49.898, de 08 de março de 2024, Aneya VUL, CONSIDERANDO finalmente a análise dos requisitos ensejadores referente à concessão e manutenção das gratificações de função, de acordo com as disposições do Anexo II do Decreto supra- aduzido. RESOLVE: Art. 1º. Atribuir aos servidores que menciona Função Gratificada, no ambio da Secretaria Mumcipai de Econorma e Pancjamemo, de acordo com o especificado nos quadros abaixo: DIRETORIA DO ORÇAMENTO FUNÇÃO GRATIFIC ADA! SÍMBOLO CHEFIA TÉCNICA FERNAND A CORREA GOMES KENIA SIQUEIRA MAGALH AES EXPEDIEN TE ASSESSOR IA DE EXECUÇÃ (o) ASSESSOR IADE Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diária Oficial é assinados digitalmente ICP -— por autoridade certificadora credenciada no âmbito da = — ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403 190564 Srasil 4