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norma nº 4356/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4356 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaREGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/03/2024, 10:45 SEI/PMA - 0752866 - legislação
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEINO /3% DEAQ DE azeço DE 2024.
REGULAMENTA À AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE SOCIAL
POR MEIO DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição e emissão e distribuição do 'Vale-Transporte Social por
meio do Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar 0 transporte público colelivo gratuito a parcela da população
de baixa renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de desempregados.
Art. 2º. O 'Vale-Transporte Social! consiste no fornecimento de créditos de passagens implementados aos cartões de 'Passe-
Cidadão”, com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo no Município de
Anápolis.
8 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo do
Município de Anápolis, limitado ao fomecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos de passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo
familiar cadastrado no referido programa, não cumuláveis na transposição de um mês para outro;
82.0 vaior total a ser repassado pelo Município à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano do Município URBAN
- Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA., referente aos créditos de passagem, fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente, durante o período de 10
(dez) meses subsequentes;
83º. O prazo máximo para recebimento do benefício será de 6 (seis) meses por usuário cadastrado, sendo permitido o reingresso
ao programa após decorrido três meses da inativação da percepção.
Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de desempregados constantes no Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único
do Município de Anápolis, desde que atendidas as regras previstas no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do
Município de Anápolis.
Art. 4º. Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de
chamamento, que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja operacionalização do referido programa ficará ao encargo
da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do beneficiário do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício formal, assim como no caso de exclusão ou não
atualização do Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no caso de descumprimento das regras previstas no edital de
chamamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas suplementares para execução do Vale-Transporte Social, desde que
não conflitantes com este texto legislativo.
Art 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Públi
Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, /Q DE SPECO DE 2024.
sei.anavolis.ao.aov.br/sei/controlador.pho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849291&infra siste... 1/2
19/03/2024, 10:45 SEI/PMA - 0752866 - legislação
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/03/2024, às
09:51, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei 11.419/2006.
| assinatura
É eletrônica
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752866 e o código
iheaÉi CRC 1BBSA9B7.
01102.00000606/2024-72 0752866v2
sei.anapolis.ao.aov.br/seilcontrolador.bho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849291 &infra siste...
212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar 7º. 456, de 23 de dezembro de 20%, + suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda
01101.00000194/2024-07.
DECRETA:
o que consta do Processo n
Art. 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor Geral 1
do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, as pessoas que menciona:
MATRÍCULA Nº
ES pa a
e Braga
Viviane Alves de
E E E
Jesus
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2024
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 49.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“Nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
OLLOL00000194/2024-07.
DECRETA:
consta do Processo n
Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em
comissão de Assessor Geral Il do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo
designadas para exercerem suas atividades, de acordo com as
Secretarias especificadas a seguir:
Emanueliy
*+4 407,74]-** Saúde
Alves dos
+94772.971-*
João Victor
Campos
Carvalho
Educação
Washington
Cleyber de
Oliveira Júnior
*+*.908.771-**
Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
no link: Declarações: documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor ma dada de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 4,355, DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA
CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN - MOBILIDADE
URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de Anápolis, no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão,
trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos),
repassado em única parcela à empresa URBAN - Mobilidade Urbana
de Anápolis SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo
corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária acima
mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de
junho de 2023, aos profissionais que trabalham no Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Anápolis.
Art, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à lavratura de
Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público
Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com
recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DO VALE TRANSPORTE SOCIAL POR MEIO DO CADASTRO
ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito deste ente federado, a aquisição
e emissão e distribuição do “Vale-Transporte Social” por meio do
Cadastro Único do Município de Anápolis, com o objetivo de assegurar
o transporte piblico coletivo gratuito a parcela da população de baixa
renda e aos cidadãos que estiverem temporariamente na situação de
desempregados.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Po
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil E e!
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403190564
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.397/2024
Art. 2º. O “Vale-Transporte Social” consiste no fornecimento de
créditos de passagens implementados aos cartões de *Passe-Cidadão”,
com identificação pessoal, ofertados através da empresa concessionária
da serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis,
$ 1º. Cada crédito de passagens corresponderá a uma tarifa pública
vigente no sistema de transporte público coletivo do Município de
Anápolis, limitado ao fornecimento mensal de até 80 (oitenta) créditos
de passagens de Vale-Transporte Social, por núcleo familiar cadastrado
no referido programa, não cumuláveis na transposição de um mês para
outro;
82.0 valor tatal a ser renassado melo Municínia à concessianária de
serviço de transporte coletivo urbano do Município URBAN -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE LTDA,, referente aos créditos de
passagem, fica fixado no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), repassados mensalmente, durante o período de 10 (dez) meses
subsequentes;
8 3º.0 prazo máximo para. recebimento do benefício será de 6 (seis)
meses por usuário cadastrado, sendo permitido o reingresso ao
programa após decorrido três meses da inativação da percepção.
Art. 3º. O benefício será concedido aos cidadãos na condição de
desempregados constantes no Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), vinculado ao Ministério do Trabalho e
Previdência do Governo Federal e aos cadastrados no Cadastro Único
do Município de Anágalis, desde ane. atendidas as regras previstas vn
edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial do
Município de Anápolis.
Art, 4º, Para inscrição no Vale-Transporte Social deverá ser observado
o preenchimento dos requisitos apresentados no edital de chamamento,
que será publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis, cuja
operacionalização do referido programa ficará ao encargo da Secretaria
Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte,
Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 5º. O benefício será revogado caso comprovado o desligamento do
beneficiário do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), mediante admissão em trabalho com vínculo empregatício
formal, assim como no caso de exclusão ou não atualização do
Cadastro Único do Município de Anápolis, e, ainda, no caso de
descumprimento das regras previstas no edital de chamamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
suplementares para execução do Vale-Transporte Social, desde que não
conflitantes com este texto legislativo.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com
recursos do Município de Anápolis e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Axt. 8º. Fica o Pader Executivo autorizado a proceder à lavratura de
Termo Aditivo ao Contrato de concessão de Transporte Público
Coletivo Urbano, para os fins de execução desta Lei.
Art. 9º, EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Mromirerpal
PORTARIA Nº. 100/2024
“Atribui Função Gratificada aos servidores que menciona, no
âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento "
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta dos artigos 111 a 114 da Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992.
CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº
456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as
disposições constantes do Decreto n.º 49.898, de 08 de março de 2024,
Aneya VUL,
CONSIDERANDO finalmente a análise dos requisitos ensejadores
referente à concessão e manutenção das gratificações de função, de
acordo com as disposições do Anexo II do Decreto supra- aduzido.
RESOLVE:
Art. 1º. Atribuir aos servidores que menciona Função Gratificada, no
ambio da Secretaria Mumcipai de Econorma e Pancjamemo, de
acordo com o especificado nos quadros abaixo:
DIRETORIA DO ORÇAMENTO
FUNÇÃO
GRATIFIC
ADA!
SÍMBOLO
CHEFIA
TÉCNICA
FERNAND
A
CORREA
GOMES
KENIA
SIQUEIRA
MAGALH
AES
EXPEDIEN
TE
ASSESSOR
IA DE
EXECUÇÃ
(o)
ASSESSOR
IADE
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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