| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada nos bares, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. |
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Publicado nos termos do art. 61 infine, da Lei Orgânica do Municipro de Anápolis-GO dr LEI PROMULGADA Nº 4354/24, DE 1 D MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA os CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios físicos nos estabelecimentos, que sejam ainda impressos em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com o intuito de facilitar a consulta para todas as pessoas. Parágrafo único. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde que haja a disponibilização simultânea de cardápios impressos, na forma estabelecida no caput deste artigo. Art. 2º. Os cardápios deverão ser disponibilizados de formas física e atualizada para aqueles que apresentam dificuldade em acessar os cardápios digitais. Art. 3º. Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso aos portadores de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços. Parágrafo único. Os cardápios em braile e fonte ampliada deverão conter os mesmos produtos comercializados nos cardápios a tinta e atualizados com os mesmos produtos e serviços por este último. Art. 4º. Caberá ao Executivo, orientação normativa para a implementação e fiscalização da Lei. Art. 5º. (VETADO) Art. 6º. (VETADO) Art. 7º. (VETADO) Art. 8º. (VETADO) $1º. (VETADO) 82º. (VETADO) Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS $3º. (VETADO) Art. 9º. (VETADO) Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 2024. SC/LSN/ANDREIA REZENDE/103/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 17 de abril de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.416/2024 Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Anápolis, 17 de abril de 2024. Márcia Jacinta Silva Sousa Secretaria Municipal de Integração EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AQ TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 024/2023 PROCESSO Nº 01111.00006845/2024-27 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: INSTITUTO NASCE OBJETO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS, REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/04/2024 a 16/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024, EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 025/2023 PROCESSO Nº 01111.00006850/2024-30 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: INSTITUTO NEOQAV OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS, REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/04/2024 a 16/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024. EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 026/2023 PROCESSO Nº 01111.00006844/2024-82 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: CENTRO COMUNITÁRIO ALIANÇA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS, REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/04/2024 a 16/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024. EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 028/2023 PROCESSO Nº 01111.00006857/2024-51 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DE APOIO SOCIAL RNA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS, REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/04/2024 a 16/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024. EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AQ TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 038/2023 PROCESSO Nº 01111.00006848/2024-61 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA - MISSÃO VIDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS, REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 17/04/2024 a 16/04/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.354 DE 11 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA OS CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios físicos nos estabelecimentos, que sejam ainda impressos em braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições c lanches como: motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com o intuito de facilitar a consulta para todas as pessoas. Parágrafo único. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde que haja a disponibilização simultânea de cardápios impressos, na forma estabelecida no caput deste artigo. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é a: por autoridade certificadora cred: dos digitalmente ada no âmbito da ICP Di 12 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202404171090 DIÁRIO OFICI AL DO MUNICÍPIO Anápolis, 17 de abril de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.416/2024 Art. 2º, Os cardápios deverão ser disponibilizados de formas física e atualizada para aqueles que apresentam dificuldade em acessar os cardápios digitais. Art, 3º, Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso aos portadores de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos c seus respectivos preços. Parágrafo único. Os cardápios em braile e fonte ampliada deverão conter os mesmos produtos comercializados nos cardápios a tinta e atualizados com os mesmos produtos e serviços por este último. Art. 4º. Caberá ao Executivo, orientação normativa para a implementação e fiscalização da Lei. Art. 5º, VETADO I- VETADO H- VETADO HI - VETADO IV- VETADO V- VETADO VI- VETADO VII - VETADO VII - VETADO IX - VETADO X- VETADO XI- VETADO XII - VETADO Art. 6º. VETADO Art. 7º, VETADO Art. 8º. VETADO 1. VETADO M- VETADO Hi - VETADO $ 1º. VETADO $2º. VETADO $3º. VETADO Art. 9º, VETADO Art. 10, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 11, Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Andreia Rezende/Aut. Nº 088/2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202404171090 | B CP rasil = 3