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norma nº 4354/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4354 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada nos bares, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
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Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municipro de Anápolis-GO
dr
LEI PROMULGADA Nº 4354/24, DE 1 D MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES,
LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA os
CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS
PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM
BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios físicos
nos estabelecimentos, que sejam ainda impressos em braile e fonte ampliada em todos os
estabelecimentos que comercializam refeições e lanches como: motéis, hotéis, bares, restaurantes,
lanchonetes, praças de alimentação e afins, com o intuito de facilitar a consulta para todas as
pessoas.
Parágrafo único. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde que haja a
disponibilização simultânea de cardápios impressos, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º. Os cardápios deverão ser disponibilizados de formas física e atualizada
para aqueles que apresentam dificuldade em acessar os cardápios digitais.
Art. 3º. Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso aos
portadores de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de
bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
Parágrafo único. Os cardápios em braile e fonte ampliada deverão conter os
mesmos produtos comercializados nos cardápios a tinta e atualizados com os mesmos produtos e
serviços por este último.
Art. 4º. Caberá ao Executivo, orientação normativa para a implementação e
fiscalização da Lei.
Art. 5º. (VETADO)
Art. 6º. (VETADO)
Art. 7º. (VETADO)
Art. 8º. (VETADO)
$1º. (VETADO)
82º. (VETADO)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
$3º. (VETADO)
Art. 9º. (VETADO)
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 2024.
SC/LSN/ANDREIA REZENDE/103/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 17 de abril de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.416/2024
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Anápolis, 17 de abril de 2024.
Márcia Jacinta Silva Sousa
Secretaria Municipal de Integração
EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AQ
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 024/2023
PROCESSO Nº 01111.00006845/2024-27
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: INSTITUTO NASCE
OBJETO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS,
REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
de 17/04/2024 a 16/04/2025.
DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024,
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 025/2023
PROCESSO Nº 01111.00006850/2024-30
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: INSTITUTO NEOQAV
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS,
REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
de 17/04/2024 a 16/04/2025.
DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 026/2023
PROCESSO Nº 01111.00006844/2024-82
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: CENTRO COMUNITÁRIO ALIANÇA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS,
REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
de 17/04/2024 a 16/04/2025.
DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 028/2023
PROCESSO Nº 01111.00006857/2024-51
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DE
APOIO SOCIAL RNA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS,
REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
de 17/04/2024 a 16/04/2025.
DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO AQ
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 038/2023
PROCESSO Nº 01111.00006848/2024-61
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA
VIDA - MISSÃO VIDA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 17 ANOS,
REFERENCIADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
de 17/04/2024 a 16/04/2025.
DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.354 DE 11 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS
RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA OS
CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS
PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO
FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de
cardápios físicos nos estabelecimentos, que sejam ainda impressos em
braile e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que
comercializam refeições c lanches como: motéis, hotéis, bares,
restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com o intuito
de facilitar a consulta para todas as pessoas.
Parágrafo único. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde
que haja a disponibilização simultânea de cardápios impressos, na
forma estabelecida no caput deste artigo.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é a:
por autoridade certificadora cred:
dos digitalmente
ada no âmbito da ICP Di 12
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202404171090
DIÁRIO OFICI
AL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 17 de abril de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.416/2024
Art. 2º, Os cardápios deverão ser disponibilizados de formas física e
atualizada para aqueles que apresentam dificuldade em acessar os
cardápios digitais.
Art, 3º, Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso
aos portadores de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo
o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos
oferecidos c seus respectivos preços.
Parágrafo único. Os cardápios em braile e fonte ampliada deverão
conter os mesmos produtos comercializados nos cardápios a tinta e
atualizados com os mesmos produtos e serviços por este último.
Art. 4º. Caberá ao Executivo, orientação normativa para a
implementação e fiscalização da Lei.
Art. 5º, VETADO
I- VETADO
H- VETADO
HI - VETADO
IV- VETADO
V- VETADO
VI- VETADO
VII - VETADO
VII - VETADO
IX - VETADO
X- VETADO
XI- VETADO
XII - VETADO
Art. 6º. VETADO
Art. 7º, VETADO
Art. 8º. VETADO
1. VETADO
M- VETADO
Hi - VETADO
$ 1º. VETADO
$2º. VETADO
$3º. VETADO
Art. 9º, VETADO
Art. 10, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial,
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Andreia Rezende/Aut. Nº 088/2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202404171090
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