br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 551/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 551 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7747

Originating matéria

matéria 35799 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

Publicado nos termos do am. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO.
flsp> , JR 108 /2X
die
LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24 DE 18 DE MARÇO DE 2024,
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247,
DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, que
passa a viger com seguinte redação:
CARGO REQUISITOS | — CARGA | SÍMBOLO | VENCIMENTO.
sf : RR|PSHORARIAS jesus SO BASE
Agente Ensino Fundamental 25h semanais “Aga“ R$ 4.500,00
administrativo Completo
Agente de Ensino Fundamental 25h semanais “Agi R$ 4.500,00
infraestrutura Completo
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnA“ R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Administração | Administração de empresas
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnAS“ R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Analista de Ciência da Computação ou
sistemas em Sistema de Informação
ou em Análise e
Desenvolvimento de
Sistemas ou em Engenharia
de Computação.
Analista Diploma de conclusão de | 25h semanais “AnARQ | R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Arquivologia Arquivologia
Analista Diploma de conclusão de | 25h semanais “AnCC“ | R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Ciências Ciências Contábeis
Contábeis
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCE“ | R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Economia Economia
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
- Economia Economia
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCSº | RS 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Comunicação Comunicação Social
Social
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “Asjt R$ 6.500,00
administrativo - curso de nível superior em
Direito Direito e inscrição na
Ordem
dos Advogados
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais ?AnET* R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Enfermeiro do | Curso de Enfermagem, com
trabalho título de especialização em
Enfermagem do Trabalho,
fornecidos por instituição
reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC).
Registro
no Conselho Regional da
Categoria.
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnL* R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Letras Letras
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnP“ R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Pedagogia Pedagogia
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnPO“ R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Psicólogo Psicologia, com título de
organizacional especialização em
Psicologia Organizacional
e/ou do Trabalho, ou Gestão
de Pessoas, ou Gestão de
Negócios. Registro no
Conselho Regional da
Categoria.
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnRP“ | R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Relações Relações Públicas
Públicas
Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnWD“ | R$ 6.500,00
administrativo curso de nível superior em
- Web Designer Design Gráfico, Ciência da
Computação ou Sistemas de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Informação.
Analista de Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCI“ R$ 6.500,00
Controle curso de nível superior em
interno Ciências Contábeis, ou
Direito, ou Administração
de
Empresas, ou Economia
Assistente Ensino médio completo 25h semanais “ASAS R$ 5.500,00
administrativo
Assistente de Ensino médio completo 25h semanais “AsCI“ R$ 5.500,00
controle
interno
Assistente Diploma de conclusão de 25h semanais | “AsTI“ R$ 5.500,00
administrativo - ensino médio e diploma de
Técnico de conclusão de curso técnico
informática em
informática
Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser consideradas a
Classe e o Nível do servidor previstas nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 247, de 2011.
Art. 2º, Dá nova redação aos incisos 1, II, III, IV. V, VI e ao $4,85ºe$8º do
Am. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passam a viger com seguinte redação:
Palácio de Santana,
“Art. 18. (...)
I- 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa
ao cargo;
H- 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área
relativa ao cargo;
HI- 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo;
IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou
para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo;
V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um
só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro
do interstício dos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente
comprovados mediante documentos pertinentes;
VI- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo, que
poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos,
considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante
documentos pertinentes;
(6.0)
$4º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo poderá ser
deferida mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que
as demais solicitações deverão observar o lapso temporal previsto no $5º do
presente artigo.
85º. Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após a primeira
solicitação, será observado o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo
Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo e
aperfeiçoamento constantes dos servidores.
88º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do
cargo ocupado pelo servidor.”
Art. 3º. Ficam inseridos os $11, $12, $13, $14 e 815 ao Art. 18 da Lei
Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte redação:
Palácio de Santana,
“Art. 18. (...)
(...)
$11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será condicionada à
análise da possibilidade fática da carga horária do curso ter sido concluída dentro
do período mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo
considerados inválidos os diplomas de conclusão de curso não presencial
concluído em prazo demasiado exíguo ou que não possuam pertinência com o
cargo de provimento efetivo do servidor requisitante.
$12. Para cumprimento do disposto no parágrafo $ 11 deste artigo, a carga horária
total do curso não presencial será dividida pelo número de dias cursados,
mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerado
concluído em prazo demasiado exíguo aquele cuja carga horária diária for
superior a 4 (quatro) horas por dia.
$13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária superior
ao previsto no parágrafo anterior, caso a capacitação não presencial seja
relacionada a congresso, oficina, palestra, dentre outros eventos, realizada em
carga horária expressamente indicada no referido documento, que somente serão
considerados se o servidor estiver autorizado pelo Chefe imediato para cursá-lo,
de modo a confirmar a compatibilidade com o cumprimento da jornada de
trabalho.
$14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo, em caso
de haver solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de 5 (cinco) anos para
aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
deverá ser contado da data da publicação da Portaria de sua concessão.
815. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I ao VI deste artigo, o servidor
poderá solicitar apenas um dos percentuais por requerimento, respeitada a
previsão do & 4º, deste artigo.”
Art. 4º. Os servidores que optaram por receber a Vantagem Pessoal Adquirida e
Nominal (VPAN) ou não se manifestarem no prazo determinado pelo art. 4º, $1º da Lei Municipal
nº 399, de 01 de março de 2021, poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei
Complementar nº 247, de 2011.
$1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia de
Recursos Humanos em até 10 (dez) dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena
de decadência.
82º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção pela
VPAN.
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº 247, de 03
de junho de 2011.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 2024.
SC/LSN/MESA DIRETORA/006/2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 551/24 DE 18 DE MARÇO DE 2024
ASSUNTO: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Fica retificado o Artigo 1º ao Anexo Il na Lei Complementar nº 551/24 de 18 de março de
2024, que dá nova redação ao Anexo Il da Lei Complementar nº 247, de 2011 e dá outras providências.
Onde se lê:
CARGO REQUISITOS CARGA SÍMBOLO VENCIMENTO
HORÁRIA BASE
Assistente Diploma de conclusão de Diploma de “AsTI" R$ 5.500,00
administrativo - ensino médio e diploma de | conclusão de ensino
Técnico de conclusão de curso técnico | médio e diploma de
informática em informática conclusão de curso
técnico em
informática
Leia-se:
CARGO REQUISITOS CARGA SÍMBOLO VENCIMENTO
HORÁRIA BASE
Assistente Diploma de conclusão de 25h semanais “AsTI” RS 5.500,00
administrativo - ensino médio e diploma de
Técnico de conclusão de curso técnico
informática em informática
Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Município de Anápolis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 d
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MU?
CÍPIO
Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024
ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
ou a rescisão contratual;
V — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais;
VI - Rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações
do objeto contratado, devendo o Fiscal, nesses casos, observar o que
rezam os Termos do Contrato;
VII — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas
técnicas, administrativas ou jurídicas;
VII — manifestar -- se por escrito ao departamento responsável a
respeito da necessidade de adoção de providências visando à nova
prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término e sua
vigência;
IX — Fiscalizar as obrigações da contratada de manter, durante toda a
execução do termo aditivo do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Art, 3º. O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art. 2º ou de omissão, em especial:
1 - Na constatação da ocorrência de mora na execução;
H -- Na caracterização da inexecução ou do cumprimento irregular de
cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos:
HH — na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das
medidas cabíveis:
IV — No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado
para o recebimento definitivo do objeto contratual pelo Instituto, sem a
comunicação de falhas ou incorreções;
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis - GO, 15 de março de 2024.
EDUARDO MILKE
Presidente do ISSA
PORTARIA Nº 07, DE 18 DE MARÇO DE 2024
"Exonera a pessoa que menciona”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do art. 71, $ 14, e anexo I, ambos
da Lei Complementar nº 457 de 29 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o que consta no
01202.00000628/2023-13;
RESOLVE:
Processo SEL nº,
Art, 1º, Fica exonerado do cargo em comissão de Assessor
Previdenciário 1, do Banco de servidores comissionados do Instituto de
Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA,
CAIO PAULO SUDÁRIO DE MAGALHÃES, matrícula nº;
10022548.
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 18 de março de 2024.
EDUARDO MILKE
Presidente do ISSA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de
2011, que passa a viger com seguinte redação:
VENCIME
SÍMBOLO NTO
BASE
R$ 4.500,00
R$ 4.500,00
25h E R$ 6.500,00
semanais
| 6.500,00
R$ 6.500,00
REQUISIT | CARGA
os HORÁRIA
CARGO
Ensino
Fundamenta
|
Completo
Agente
administrati
vo
25h
semanais
Ensino
Fundamenta
|
Agente de
infraestrutur
a
25h
semanais
Diploma de
conclusão
Analista
administrati
vo
Administraç
ão
superior em
Administraç
ão de
empresas
Diploma de
conclusão
superior em
Ciência da
Computação
ou em
Sistema de
Informação
ou em
Análise e
Desenvolvi
mento de
Sistemas ou
em
Engenharia
de
Computação
Analista
administrati
vo
- Analista de
sistemas
25h
semanais
Diploma de
conclusão
de curso de
nível
superior em
Analista
administrati
vo
25h
semanais
“AnARQ
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403 180563 Sra
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da é
E 16
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024
Arquivologi
Arquivologi á
a
Diploma de
conclusão
de curso de
nível
superior em
Ciências
Contábeis
Analista
administrati
vo
- Ciências
Contábeis
25h
semanais
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
RS 6.500,00
R$ 6.500,00
RS 6.500,00
R$ 6.500,00
Diploma de
conclusão
de curso de
nível
superior em
Economia
Analista
administrati
vo
- Economia
25h
semanais
“AnCES
Diploma de
conclusão
Analista
administrati
vo
Comunicaçã
o Social
25h
semanais
“AnCS“
superior em
Comunicaçã
o Social
Diploma de
conclusão
de curso de
nível
superior em
Direito e
inscrição na
Ordem
dos
Advogados
Analista
administrati
vo -
Direito
25h
semanais
Diploma de
conclusão
de curso de
nível
superior em
Curso de
Enfermage
m, com
título de
especializaç
ão em
Enfermage
m do
Trabalho,
fornecidos
por
instituição
reconhecida
pelo
Ministério
da Educação
(MEC).
Registro
no Conselho
Regional da
Categoria.
Analista
administrati
vo
Enfermeiro
do trabalho
25h
semanais
”AnET“
“AnL“
Analista
administrati
vo
- Letras
Analista
administrati
vo
- Pedagogia
Analista
administrati
vo
- Psicólogo
organizacio
nal
Analista
administrati
vo
- Relações
Públicas
Analista
administrati
vo
- Web
Designer
Diploma de
conclusão
semanais
superior em
Diploma de
conclusão
superior em
Pedagogia
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
conclusão
superior em
Psicologia,
com título
de
especializaç
ão em
Psicologia
Organizacio |25h
nal semanais
e/ou do
Trabalho, ou
Gestão
de Pessoas,
Regional da
Diploma de
conclusão
im 2oh “AnRP“ | R$ 6.500,00
superior em aemanals ,
Relações
Públicas
Diploma de
conclusão
de
curso de
nível
superiorem [25h
Design
Gráfico,
Ciência da
Computação
ou Sistemas
de
SGinanais R$ 6.500,00
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP 4 17
Anápolis x
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Auúpolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024
Informação.
Diploma de
conclusão
de
curso de
nível
superior em
Ciências
Contábeis, |25h “AnCIS |RS 6.500,00
ou semanais
Direito, ou
Administraç
ão de
Empresas,
ou
Economia
Analista de
Controle
Assistente
administrati 25h
vo semanais
R$ 5.500,00
Diploma de| Diploma de
conclusão | conclusão
Assistente e x
administrati A Ai
oo “ASTI* R$ 5.500,00
Técnico de A
E a ES conclusão | conclusão
informática
de curso | de curso
técnico em | técnico em
informática | informática
Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser
consideradas a Classe e o Nível do servidor previstas nos Anexos IIL e
IV da Lei Complementar nº 247, de 2011.
Art, 2º. Dá nova redação aos incisos |, II, II, IV, V, Vle ao 84,85" e
$ 8º do Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passam a
viger com seguinte redação:
Assistente
de controle 25h
interno semanais
“Art. 18, (...)
I- 65% (sessenta c cinco por cento) para conclusão de doutorado, na
área relativa ao cargo;
HI- 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na
área relativa ao cargo;
II1- 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com
carga horária mínima de 360 (trezentos c sessenta) horas, na área
relativa ao cargo;
IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na árca relativa ao
cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo;
V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360
(trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo, que poderão
ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos,
considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco)
anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados
mediante documentos pertinentes;
VI- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos
relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela
soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do
interstício dos OS (cinco) anos anteriores à data do requerimento,
devidamente comprovados mediante documentos pertinentes;
(o)
84º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo
poderá ser deferida mediante requerimento, após aprovação no estágio
probatório, sendo que as demais solicitações deverão observar o lapso
temporal previsto no $5º do presente artigo.
$5º, Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após
a primeira solicitação, será observado o lapso de 5 (cinco) anos para
aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e
Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo ce aperfeiçoamento
constantes dos servidores.
$8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade
com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.”
Art, 3º, Ficam inseridos os $11, $12, $13, $14 e $15 ao Art. 18 da Lei
Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte
redação:
“Art. 18. (..)
(0)
$11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será
condicionada à análise da possibilidade fática da carga horária do curso
ter sido concluída dentro do período mencionado no diploma ou
certificado de conclusão, sendo considerados inválidos os diplomas de
conclusão de curso não presencial concluído em prazo demasiado
exíguo ou que não possuam pertinência com o cargo de provimento
efetivo do servidor requisitante.
$12. Para cumprimento do disposto no parágrato $ 11 deste artigo, a
carga horária total do curso não presencial será dividida pelo número de
dias cursados, mencionado no diploma ou certificado de conclusão,
sendo considerado concluido em prazo demasiado exíguo aquele cuja
carga horária diária for superior a 4 (quatro) horas por dia.
$13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária
superior ao previsto no parágrafo anterior, caso a capacitação não
presencial seja relacionada a congresso, oficina, palestra, dentre outros
eventos, realizada em carga horária expressamente indicada no referido
documento, que somente serão considerados se o servidor estiver
autorizado pelo Chefe imediato para cursá-lo, de modo a confirmar a
compatibilidade com o cumprimento da jornada de trabalho.
$14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo,
em caso de haver solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de
5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento deverá ser contado da data da publicação
da Portaria de sua concessão.
$15. Para fins de aplicação do disposto nos incisos | ao VI deste artigo,
o servidor poderá solicitar apenas um dos percentuais por
requerimento, respeitada a previsão do $ 4º, deste artigo.”
Art, 4º, Os servidores que optaram por receber a Vantugem Pessoal
Adquirida e Nominal (VPAN) ou não se manifestarem no prazo
determinado pelo art. 4º, $1º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março
de 2021, poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei
Complementar nº 247, de 2011.
81º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia
de Recursos Humanos em até 10 (dez) dias contados a partir do início
da vigência desta Lei, sob pena de decadência.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil
= 1
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por uutoridade certificadora credenciada no âmbito da
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024
$2º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção
pela VPAN.
Art. 8º, Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº
247, de 03 de junho de 2011.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2025, revogando-se as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, cm 18 de março de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/LSN/MESA DIRETORA:/006/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinados digitalmente
Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 19
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 rasil
DIÁRIO OFICIAL DO MU
ICÍPIO
Anápolis, 22 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.400/2024
Compras do Governo Federal - https:/Awww.gov.br/compras/pt-br. O
edital se encontrará disponível na sede da Câmara Municipal de
Anápolis, Av. Jamel Cecílio, qd. 50, It. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-
GO, CEP 75110-330, Tel.: (62) 3099-9972, a partir de 21/03/2024, das
08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min ou pelos portais
eletrônicos: https://camaraanapolis.centicom.br'licitacoes e
www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 21 de março de 2024.
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 551 DE 18 DE
MARÇO DE 2024
ASSUNTO: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24, DE 18 DE MARÇO DE
2024.
Fica retificado o Artigo 1º ao Anexo II na Lei Complementar no 551 de
18 de março de 2024, que dá nova redação ao Anexo II da Lei
Complementar nº 247, de 2011 e dá outras providências.
Onde se lê:
VENCIME
SÍMBOLO | NTO
BASE
Diploma de
conclusão | Diploma de
À nelusã
Assistente ' sm a
gs , s de — ensino
administrati ” sis
ig médio e
: i diplom “AsTI* . (0)
Técuibo dê A ip a de A: R$ 5.500,01
E ne conclusão
informática
de curso
em | técnico em
informática | informática
REQUISIT | CARGA | VENCIME
HORÁRIA | SÍMBOLO | NTO
BASE
Diploma de
“AsTI“ R$ 5.500,00
conclusão
Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Município de
Anápolis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 de março de 2024.
REQUISIT | CARGA
HORÁRIA
Leia-se:
CARGO
Assistente
administrati
vo -
Técnico de
informática
25h
semanais
diploma de
conclusão
de curso
técnico em
informática
Jakson Charles de Oliveira Diniz Serbeto
Presidente em Exercício
ARM
CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
ASSUNTO: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ENTIDADE: AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS
REQUERENTE: ROBSON TORRES (PRESIDENTE DO
CONSELHO DE GESTÃO E REGULAÇÃO)
O Presidente do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), em estrita
obediência às disposições contidas no Decreto Municipal n.º 46.593, de
12 de Julho de 2021, e em cumprimento as normas estatuídas pelos
arts. 8º e 9º da Lei Municipal n.º 4.115, de 17 de Março de 2021, vêm,
por meio desta, CONVOCAR todos os membros do aludido CGR, para,
especificamente:
- Re-ratificação, pelos membros do Conselho de Gestão e Regulação,
de todos os procedimentos já assumidos pela Diretoria Executiva da
Autarquia, que tratam do pedido de reajuste tarifário solicitado pela
empresa SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A, para aplicação no
ano de 2024, consolidados na Nota Técnica Conjunta n.º 1/2024/AGR/
GESB-06090, de 16 de Fevereiro de 2024;
- Deliberação sobre o modelo de Resolução Conjunta que dispõe sobre
a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da empresa
SANEAGO — Saneamento de Goiás S.A, ampara pela Nota Técnica
Conjunta n.º 2/2024/AGR/GESB-6090, de 15 de Março de 2024.
Em respeito aos princípios administrativos que regem os temas, dentre
eles os da Publicidade e Legalidade, ficam os membros acima
designados, convocados para Reunião Extraordinária, a ocorrer no dia
26 de Março de 2024, às 09:00 hs, na sede da Agência Reguladora do
Município de Anápolis, localizada na Rua Estrela do Sul esq/c Avenida
Belo Horizonte, n.º 275, Vila Jussara, CEP:75.075-070, nesta urbe.
Publique-se.
Cidade de Anápolis, aos 22 de Março de 2024.
ROBSON TORRES
Presidente do Conselho de Gestão e Regulação
Agência Reguladora do Município de Anápolis
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Dm 9
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403220567

open original →