| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado nos termos do am. 61 infine, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis-GO. flsp> , JR 108 /2X die LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24 DE 18 DE MARÇO DE 2024, DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte redação: CARGO REQUISITOS | — CARGA | SÍMBOLO | VENCIMENTO. sf : RR|PSHORARIAS jesus SO BASE Agente Ensino Fundamental 25h semanais “Aga“ R$ 4.500,00 administrativo Completo Agente de Ensino Fundamental 25h semanais “Agi R$ 4.500,00 infraestrutura Completo Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnA“ R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Administração | Administração de empresas Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnAS“ R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Analista de Ciência da Computação ou sistemas em Sistema de Informação ou em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou em Engenharia de Computação. Analista Diploma de conclusão de | 25h semanais “AnARQ | R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Arquivologia Arquivologia Analista Diploma de conclusão de | 25h semanais “AnCC“ | R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Ciências Ciências Contábeis Contábeis Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCE“ | R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Economia Economia Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - Economia Economia Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCSº | RS 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Comunicação Comunicação Social Social Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “Asjt R$ 6.500,00 administrativo - curso de nível superior em Direito Direito e inscrição na Ordem dos Advogados Analista Diploma de conclusão de 25h semanais ?AnET* R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Enfermeiro do | Curso de Enfermagem, com trabalho título de especialização em Enfermagem do Trabalho, fornecidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no Conselho Regional da Categoria. Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnL* R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Letras Letras Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnP“ R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Pedagogia Pedagogia Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnPO“ R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Psicólogo Psicologia, com título de organizacional especialização em Psicologia Organizacional e/ou do Trabalho, ou Gestão de Pessoas, ou Gestão de Negócios. Registro no Conselho Regional da Categoria. Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnRP“ | R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Relações Relações Públicas Públicas Analista Diploma de conclusão de 25h semanais “AnWD“ | R$ 6.500,00 administrativo curso de nível superior em - Web Designer Design Gráfico, Ciência da Computação ou Sistemas de Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Informação. Analista de Diploma de conclusão de 25h semanais “AnCI“ R$ 6.500,00 Controle curso de nível superior em interno Ciências Contábeis, ou Direito, ou Administração de Empresas, ou Economia Assistente Ensino médio completo 25h semanais “ASAS R$ 5.500,00 administrativo Assistente de Ensino médio completo 25h semanais “AsCI“ R$ 5.500,00 controle interno Assistente Diploma de conclusão de 25h semanais | “AsTI“ R$ 5.500,00 administrativo - ensino médio e diploma de Técnico de conclusão de curso técnico informática em informática Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser consideradas a Classe e o Nível do servidor previstas nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 247, de 2011. Art. 2º, Dá nova redação aos incisos 1, II, III, IV. V, VI e ao $4,85ºe$8º do Am. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passam a viger com seguinte redação: Palácio de Santana, “Art. 18. (...) I- 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo; H- 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo; HI- 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo; IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo; V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; VI- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; (6.0) $4º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo poderá ser deferida mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que as demais solicitações deverão observar o lapso temporal previsto no $5º do presente artigo. 85º. Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após a primeira solicitação, será observado o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos servidores. 88º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.” Art. 3º. Ficam inseridos os $11, $12, $13, $14 e 815 ao Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte redação: Palácio de Santana, “Art. 18. (...) (...) $11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será condicionada à análise da possibilidade fática da carga horária do curso ter sido concluída dentro do período mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerados inválidos os diplomas de conclusão de curso não presencial concluído em prazo demasiado exíguo ou que não possuam pertinência com o cargo de provimento efetivo do servidor requisitante. $12. Para cumprimento do disposto no parágrafo $ 11 deste artigo, a carga horária total do curso não presencial será dividida pelo número de dias cursados, mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerado concluído em prazo demasiado exíguo aquele cuja carga horária diária for superior a 4 (quatro) horas por dia. $13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária superior ao previsto no parágrafo anterior, caso a capacitação não presencial seja relacionada a congresso, oficina, palestra, dentre outros eventos, realizada em carga horária expressamente indicada no referido documento, que somente serão considerados se o servidor estiver autorizado pelo Chefe imediato para cursá-lo, de modo a confirmar a compatibilidade com o cumprimento da jornada de trabalho. $14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo, em caso de haver solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS deverá ser contado da data da publicação da Portaria de sua concessão. 815. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I ao VI deste artigo, o servidor poderá solicitar apenas um dos percentuais por requerimento, respeitada a previsão do & 4º, deste artigo.” Art. 4º. Os servidores que optaram por receber a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN) ou não se manifestarem no prazo determinado pelo art. 4º, $1º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021, poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011. $1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia de Recursos Humanos em até 10 (dez) dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena de decadência. 82º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção pela VPAN. Art. 5º. Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições contrárias. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 2024. SC/LSN/MESA DIRETORA/006/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 551/24 DE 18 DE MARÇO DE 2024 ASSUNTO: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024. Fica retificado o Artigo 1º ao Anexo Il na Lei Complementar nº 551/24 de 18 de março de 2024, que dá nova redação ao Anexo Il da Lei Complementar nº 247, de 2011 e dá outras providências. Onde se lê: CARGO REQUISITOS CARGA SÍMBOLO VENCIMENTO HORÁRIA BASE Assistente Diploma de conclusão de Diploma de “AsTI" R$ 5.500,00 administrativo - ensino médio e diploma de | conclusão de ensino Técnico de conclusão de curso técnico | médio e diploma de informática em informática conclusão de curso técnico em informática Leia-se: CARGO REQUISITOS CARGA SÍMBOLO VENCIMENTO HORÁRIA BASE Assistente Diploma de conclusão de 25h semanais “AsTI” RS 5.500,00 administrativo - ensino médio e diploma de Técnico de conclusão de curso técnico informática em informática Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Município de Anápolis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 d Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MU? CÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; V — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais; VI - Rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, devendo o Fiscal, nesses casos, observar o que rezam os Termos do Contrato; VII — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas; VII — manifestar -- se por escrito ao departamento responsável a respeito da necessidade de adoção de providências visando à nova prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término e sua vigência; IX — Fiscalizar as obrigações da contratada de manter, durante toda a execução do termo aditivo do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Art, 3º. O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissão, em especial: 1 - Na constatação da ocorrência de mora na execução; H -- Na caracterização da inexecução ou do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos: HH — na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis: IV — No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento definitivo do objeto contratual pelo Instituto, sem a comunicação de falhas ou incorreções; Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anápolis - GO, 15 de março de 2024. EDUARDO MILKE Presidente do ISSA PORTARIA Nº 07, DE 18 DE MARÇO DE 2024 "Exonera a pessoa que menciona” O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 71, $ 14, e anexo I, ambos da Lei Complementar nº 457 de 29 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o que consta no 01202.00000628/2023-13; RESOLVE: Processo SEL nº, Art, 1º, Fica exonerado do cargo em comissão de Assessor Previdenciário 1, do Banco de servidores comissionados do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA, CAIO PAULO SUDÁRIO DE MAGALHÃES, matrícula nº; 10022548. Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 18 de março de 2024. EDUARDO MILKE Presidente do ISSA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 18 DE MARÇO DE 2024. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte redação: VENCIME SÍMBOLO NTO BASE R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 25h E R$ 6.500,00 semanais | 6.500,00 R$ 6.500,00 REQUISIT | CARGA os HORÁRIA CARGO Ensino Fundamenta | Completo Agente administrati vo 25h semanais Ensino Fundamenta | Agente de infraestrutur a 25h semanais Diploma de conclusão Analista administrati vo Administraç ão superior em Administraç ão de empresas Diploma de conclusão superior em Ciência da Computação ou em Sistema de Informação ou em Análise e Desenvolvi mento de Sistemas ou em Engenharia de Computação Analista administrati vo - Analista de sistemas 25h semanais Diploma de conclusão de curso de nível superior em Analista administrati vo 25h semanais “AnARQ Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403 180563 Sra Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da é E 16 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 Arquivologi Arquivologi á a Diploma de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis Analista administrati vo - Ciências Contábeis 25h semanais R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 RS 6.500,00 R$ 6.500,00 RS 6.500,00 R$ 6.500,00 Diploma de conclusão de curso de nível superior em Economia Analista administrati vo - Economia 25h semanais “AnCES Diploma de conclusão Analista administrati vo Comunicaçã o Social 25h semanais “AnCS“ superior em Comunicaçã o Social Diploma de conclusão de curso de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados Analista administrati vo - Direito 25h semanais Diploma de conclusão de curso de nível superior em Curso de Enfermage m, com título de especializaç ão em Enfermage m do Trabalho, fornecidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no Conselho Regional da Categoria. Analista administrati vo Enfermeiro do trabalho 25h semanais ”AnET“ “AnL“ Analista administrati vo - Letras Analista administrati vo - Pedagogia Analista administrati vo - Psicólogo organizacio nal Analista administrati vo - Relações Públicas Analista administrati vo - Web Designer Diploma de conclusão semanais superior em Diploma de conclusão superior em Pedagogia R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 conclusão superior em Psicologia, com título de especializaç ão em Psicologia Organizacio |25h nal semanais e/ou do Trabalho, ou Gestão de Pessoas, Regional da Diploma de conclusão im 2oh “AnRP“ | R$ 6.500,00 superior em aemanals , Relações Públicas Diploma de conclusão de curso de nível superiorem [25h Design Gráfico, Ciência da Computação ou Sistemas de SGinanais R$ 6.500,00 Av. Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP 4 17 Anápolis x ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Auúpolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 Informação. Diploma de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, |25h “AnCIS |RS 6.500,00 ou semanais Direito, ou Administraç ão de Empresas, ou Economia Analista de Controle Assistente administrati 25h vo semanais R$ 5.500,00 Diploma de| Diploma de conclusão | conclusão Assistente e x administrati A Ai oo “ASTI* R$ 5.500,00 Técnico de A E a ES conclusão | conclusão informática de curso | de curso técnico em | técnico em informática | informática Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser consideradas a Classe e o Nível do servidor previstas nos Anexos IIL e IV da Lei Complementar nº 247, de 2011. Art, 2º. Dá nova redação aos incisos |, II, II, IV, V, Vle ao 84,85" e $ 8º do Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passam a viger com seguinte redação: Assistente de controle 25h interno semanais “Art. 18, (...) I- 65% (sessenta c cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo; HI- 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo; II1- 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos c sessenta) horas, na área relativa ao cargo; IV- 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na árca relativa ao cargo ou para a conclusão de outra graduação relativa ao cargo; V- 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; VI- 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos OS (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes; (o) 84º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo poderá ser deferida mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que as demais solicitações deverão observar o lapso temporal previsto no $5º do presente artigo. $5º, Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após a primeira solicitação, será observado o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo ce aperfeiçoamento constantes dos servidores. $8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.” Art, 3º, Ficam inseridos os $11, $12, $13, $14 e $15 ao Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte redação: “Art. 18. (..) (0) $11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será condicionada à análise da possibilidade fática da carga horária do curso ter sido concluída dentro do período mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerados inválidos os diplomas de conclusão de curso não presencial concluído em prazo demasiado exíguo ou que não possuam pertinência com o cargo de provimento efetivo do servidor requisitante. $12. Para cumprimento do disposto no parágrato $ 11 deste artigo, a carga horária total do curso não presencial será dividida pelo número de dias cursados, mencionado no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerado concluido em prazo demasiado exíguo aquele cuja carga horária diária for superior a 4 (quatro) horas por dia. $13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária superior ao previsto no parágrafo anterior, caso a capacitação não presencial seja relacionada a congresso, oficina, palestra, dentre outros eventos, realizada em carga horária expressamente indicada no referido documento, que somente serão considerados se o servidor estiver autorizado pelo Chefe imediato para cursá-lo, de modo a confirmar a compatibilidade com o cumprimento da jornada de trabalho. $14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo, em caso de haver solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento deverá ser contado da data da publicação da Portaria de sua concessão. $15. Para fins de aplicação do disposto nos incisos | ao VI deste artigo, o servidor poderá solicitar apenas um dos percentuais por requerimento, respeitada a previsão do $ 4º, deste artigo.” Art, 4º, Os servidores que optaram por receber a Vantugem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN) ou não se manifestarem no prazo determinado pelo art. 4º, $1º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021, poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011. 81º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia de Recursos Humanos em até 10 (dez) dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena de decadência. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil = 1 Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por uutoridade certificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 $2º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção pela VPAN. Art. 8º, Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições contrárias. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, cm 18 de março de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente SC/LSN/MESA DIRETORA:/006/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinados digitalmente Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 19 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 rasil DIÁRIO OFICIAL DO MU ICÍPIO Anápolis, 22 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.400/2024 Compras do Governo Federal - https:/Awww.gov.br/compras/pt-br. O edital se encontrará disponível na sede da Câmara Municipal de Anápolis, Av. Jamel Cecílio, qd. 50, It. 14, Bairro Jundiaí, Anápolis- GO, CEP 75110-330, Tel.: (62) 3099-9972, a partir de 21/03/2024, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min ou pelos portais eletrônicos: https://camaraanapolis.centicom.br'licitacoes e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 21 de março de 2024. ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 551 DE 18 DE MARÇO DE 2024 ASSUNTO: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024. Fica retificado o Artigo 1º ao Anexo II na Lei Complementar no 551 de 18 de março de 2024, que dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011 e dá outras providências. Onde se lê: VENCIME SÍMBOLO | NTO BASE Diploma de conclusão | Diploma de À nelusã Assistente ' sm a gs , s de — ensino administrati ” sis ig médio e : i diplom “AsTI* . (0) Técuibo dê A ip a de A: R$ 5.500,01 E ne conclusão informática de curso em | técnico em informática | informática REQUISIT | CARGA | VENCIME HORÁRIA | SÍMBOLO | NTO BASE Diploma de “AsTI“ R$ 5.500,00 conclusão Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Município de Anápolis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 de março de 2024. REQUISIT | CARGA HORÁRIA Leia-se: CARGO Assistente administrati vo - Técnico de informática 25h semanais diploma de conclusão de curso técnico em informática Jakson Charles de Oliveira Diniz Serbeto Presidente em Exercício ARM CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 ASSUNTO: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS REQUERENTE: ROBSON TORRES (PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO E REGULAÇÃO) O Presidente do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), em estrita obediência às disposições contidas no Decreto Municipal n.º 46.593, de 12 de Julho de 2021, e em cumprimento as normas estatuídas pelos arts. 8º e 9º da Lei Municipal n.º 4.115, de 17 de Março de 2021, vêm, por meio desta, CONVOCAR todos os membros do aludido CGR, para, especificamente: - Re-ratificação, pelos membros do Conselho de Gestão e Regulação, de todos os procedimentos já assumidos pela Diretoria Executiva da Autarquia, que tratam do pedido de reajuste tarifário solicitado pela empresa SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A, para aplicação no ano de 2024, consolidados na Nota Técnica Conjunta n.º 1/2024/AGR/ GESB-06090, de 16 de Fevereiro de 2024; - Deliberação sobre o modelo de Resolução Conjunta que dispõe sobre a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da empresa SANEAGO — Saneamento de Goiás S.A, ampara pela Nota Técnica Conjunta n.º 2/2024/AGR/GESB-6090, de 15 de Março de 2024. Em respeito aos princípios administrativos que regem os temas, dentre eles os da Publicidade e Legalidade, ficam os membros acima designados, convocados para Reunião Extraordinária, a ocorrer no dia 26 de Março de 2024, às 09:00 hs, na sede da Agência Reguladora do Município de Anápolis, localizada na Rua Estrela do Sul esq/c Avenida Belo Horizonte, n.º 275, Vila Jussara, CEP:75.075-070, nesta urbe. Publique-se. Cidade de Anápolis, aos 22 de Março de 2024. ROBSON TORRES Presidente do Conselho de Gestão e Regulação Agência Reguladora do Município de Anápolis Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Dm 9 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403220567