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norma nº 38/2024

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaINSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id7752

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texto integral #

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Publicado nos termos do art, 61 in fine, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis.
Anápolis-GO OR /j 0M, é Í
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
sra
iço de expediente
EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“INSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo
2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da
Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao Art. 83 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. (...)
(e)
VII - Deixar de executar as programações a que se refere o 85º do Art. 145 desta
Lei até o último dia do exercício financeiro.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis.
ôn Charles Oliveira Diniz Serbeto
= VICE-PRE
Frederi Oteira Caia Prederico-Antônio Bastos
= 1º SECRETÁRIO = =2º SECRETÁRIO ==
Lusifesiva
=4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/034/2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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