| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | INSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
| native_id | 7752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Publicado nos termos do art, 61 in fine, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Anápolis-GO OR /j 0M, é Í MUNICIPAL DE ANÁPOLIS sra iço de expediente EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 2024. “INSERE O INCISO VII AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII ao Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. (...) (e) VII - Deixar de executar as programações a que se refere o 85º do Art. 145 desta Lei até o último dia do exercício financeiro.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis. ôn Charles Oliveira Diniz Serbeto = VICE-PRE Frederi Oteira Caia Prederico-Antônio Bastos = 1º SECRETÁRIO = =2º SECRETÁRIO == Lusifesiva =4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/034/2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br