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norma nº 4364/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4364 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaAcrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências.
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Publicado nos termos do art. 61
infine. da Lei Orgânica do
funicipro de anápolis-GO.
S usb
LEI PROMULGADA Nº 4364/24, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.255, DE 09 DE
JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A REMOVER A
FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO
QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 1º-A. à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea
obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento, sob pena de multa a ser
regulamentada.
81º. A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada:
I- por meio da impressão do logotipo e nome da empresa em toda a extensão do
cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da empresa;
II- pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais; ou
III- pela aplicação de tarjetas identificatórias nos cabos, que possam suprir o
estabelecido nos incisos anteriores.
$2º. No caso do disposto nos incisos I e III do $1º deste artigo, a distância entre os
sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.”
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 1º-B à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-B. O cabeamento já instalado deverá ser adequado pelas empresas às
disposições desta Lei:
I- quando da sua manutenção; e
II- no prazo de 01 (um) ano, contados da data de vigência desta Lei.”
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.255/2023, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As empresas serão notificadas para retirada da fiação no prazo a ser
regulamentado pelo Executivo, sob pena de multa a ser determinada pelo
Município.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de abril de 2024.
SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/261/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 02 de maio de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.426/2024
A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), torna
pública Contratação Direta, solicitação nº 21/2024, processo
administrativo nº 14026/2024, que tem como objeto a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
EXECUÇÃO E MONTAGEM DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA COM TRANSFORMADOR DE 150KVA, COM
POSTO DE TRANSFORMAÇÃO EM POSTE E PROJETO
ELÉTRICO QUE DEVERÁ SER APROVADO PELA
EQUATORIAL GOIÁS, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A contratação terá critério de
julgamento menor preço, conforme condições, quantidades e demais
especificações contidas no Termo de Referência, disponível na sede da
CMTT, sito a Avenida Brasil Sul, nº 7575, Anexo Vila Esperança, CEP:
75133-565, Anápolis-GO, através do portal de transparência do
Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os
interessados deverão enviar proposta através do e-mail:
jessicaalves(vanapolis.go.gov.br, em até 03 (três) dias úteis.
CRISTIANO ELIAS DUTRA
Diretor Administrativo e Financeiro da CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEINº 4.364, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.255, DE
09 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A
REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM
IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM
INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescentado o artigo 1º-A. à Lei nº 4.255/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de
rede aérea obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento, sob
pena de multa a ser regulamentada.
81º. A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada:
I- por meio da impressão do logotipo e nome da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;
HI- pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos
demais; ou
HI- pela aplicação de tarjetas identificatórias nos cabos, que possam
suprir o estabelecido nos incisos anteriores.
82º. No caso do disposto nos incisos 1 e III do $1º deste artigo, a
distância entre os sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5
(cinco) metros.”
Art. 2º, Fica acrescentado o artigo 1º-B à Lei nº 4.255/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-B, O cabeamento já instalado deverá ser adequado pelas
empresas às disposições desta Lei:
I- quando da sua manutenção; e
H- no prazo de 01 (um) ano, contados da data de vigência desta Lei.”
Art. 3º, Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.255/2023, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art, 2º. As empresas serão notificadas para retirada da fiação no prazo
a ser regulamentado pelo Executivo, sob pena de multa a ser
determinada pelo Município.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Policial Federal Suender/Aut. Nº 018/2024
LEI Nº 4.365, DE 30 DE ABRIL DE 2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE GOIÁS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária, objetivando utilização de detentos que cumprem pena no
regime semiaberto nas unidades prisionais localizadas neste Município,
nos serviços de limpeza, conservação, consertos e construções de
logradouros e prédios públicos ou de interesse do Município de
Anápolis.
Art. 2º, As despesas decorrentes da celebração do convênio, correrão
conforme disponibilidade orçamentária c financeira do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber,
a presente Lei.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Cabo Fred Caixeta/Aut Nº 019/2024
EXTRATO DO CONTRATO 025/2024
Contratada: VALDEMIR CARVALHO,
CNPJ: 22.827.551/0001-66.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
peças, para o sistema de telefonia PABX, pelo perríodo de 12 (doze)
meses.
Vigência: 30/04/2024 a 29/04/2025.
Valor: R$ 57.600,00.
Data da assinatura: 30/04/2024,
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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