| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras providências. |
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Publicado nos termos do art. 61 infine. da Lei Orgânica do funicipro de anápolis-GO. S usb LEI PROMULGADA Nº 4364/24, DE 30 DE ABRIL DE 2024. “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.255, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = MUNICIPAL DE ANÁPOLIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 1º-A. à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento, sob pena de multa a ser regulamentada. 81º. A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada: I- por meio da impressão do logotipo e nome da empresa em toda a extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; II- pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais; ou III- pela aplicação de tarjetas identificatórias nos cabos, que possam suprir o estabelecido nos incisos anteriores. $2º. No caso do disposto nos incisos I e III do $1º deste artigo, a distância entre os sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.” Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 1º-B à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º-B. O cabeamento já instalado deverá ser adequado pelas empresas às disposições desta Lei: I- quando da sua manutenção; e II- no prazo de 01 (um) ano, contados da data de vigência desta Lei.” Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 3º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.255/2023, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. As empresas serão notificadas para retirada da fiação no prazo a ser regulamentado pelo Executivo, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de abril de 2024. SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/261/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 02 de maio de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.426/2024 A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), torna pública Contratação Direta, solicitação nº 21/2024, processo administrativo nº 14026/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO E MONTAGEM DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM TRANSFORMADOR DE 150KVA, COM POSTO DE TRANSFORMAÇÃO EM POSTE E PROJETO ELÉTRICO QUE DEVERÁ SER APROVADO PELA EQUATORIAL GOIÁS, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A contratação terá critério de julgamento menor preço, conforme condições, quantidades e demais especificações contidas no Termo de Referência, disponível na sede da CMTT, sito a Avenida Brasil Sul, nº 7575, Anexo Vila Esperança, CEP: 75133-565, Anápolis-GO, através do portal de transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os interessados deverão enviar proposta através do e-mail: jessicaalves(vanapolis.go.gov.br, em até 03 (três) dias úteis. CRISTIANO ELIAS DUTRA Diretor Administrativo e Financeiro da CMTT CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEINº 4.364, DE 30 DE ABRIL DE 2024. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.255, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica acrescentado o artigo 1º-A. à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento, sob pena de multa a ser regulamentada. 81º. A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada: I- por meio da impressão do logotipo e nome da empresa em toda a extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; HI- pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais; ou HI- pela aplicação de tarjetas identificatórias nos cabos, que possam suprir o estabelecido nos incisos anteriores. 82º. No caso do disposto nos incisos 1 e III do $1º deste artigo, a distância entre os sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.” Art. 2º, Fica acrescentado o artigo 1º-B à Lei nº 4.255/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º-B, O cabeamento já instalado deverá ser adequado pelas empresas às disposições desta Lei: I- quando da sua manutenção; e H- no prazo de 01 (um) ano, contados da data de vigência desta Lei.” Art. 3º, Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.255/2023, que passa a viger com a seguinte redação: “Art, 2º. As empresas serão notificadas para retirada da fiação no prazo a ser regulamentado pelo Executivo, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Policial Federal Suender/Aut. Nº 018/2024 LEI Nº 4.365, DE 30 DE ABRIL DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, objetivando utilização de detentos que cumprem pena no regime semiaberto nas unidades prisionais localizadas neste Município, nos serviços de limpeza, conservação, consertos e construções de logradouros e prédios públicos ou de interesse do Município de Anápolis. Art. 2º, As despesas decorrentes da celebração do convênio, correrão conforme disponibilidade orçamentária c financeira do Município. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Cabo Fred Caixeta/Aut Nº 019/2024 EXTRATO DO CONTRATO 025/2024 Contratada: VALDEMIR CARVALHO, CNPJ: 22.827.551/0001-66. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para o sistema de telefonia PABX, pelo perríodo de 12 (doze) meses. Vigência: 30/04/2024 a 29/04/2025. Valor: R$ 57.600,00. Data da assinatura: 30/04/2024, Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora cre la no âmbito da = 61 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20240502 1453 Brasil