| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024, 14:19 SEI/PMA - 0794468 - legislação Procuradoria | E! AN Ap OL 1 Geraldo Município ; ; . ” Orgulho de viver aqui LEGISLAÇÃO venliasQ EO? De Clmil pezoza DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o título utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, localizada na Rua 0-2, Qd. 09, Lt. 04, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-GO, CEP 75.044-060, associação filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.596.203/0001-56. Art. 2º, A Utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito do Município de Anápolis, responsalilizando-se a Prefeitura Municipal peles providências necessárias 20 cumprimento da presente legistação. Art. 3º. A “Associação Quem Ama Cuida”, do Município de Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020. Art, 4º. À entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |. relatário anual de atividades dn exercício anterior, Hi - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, Oy DE ud DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/Nº 009/2024 ' Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/04/2024, às 14:46, conforme art. 1º, HF, "b”, da Lei 11.419/2006. sei.anavolis.ao.cov.br/seilcontrolador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=8954708infra siste... 4/2 16/04/2024, 14:19 SEI/PMA - 0794468 - legislação * À autenticidade do documento pode ser conferida no site é https://sei.amapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? és acao=documento conferir&tid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0794468 e o código [Elba CRC A641A297. 01102.00000800/2024-58 0794468v2 sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.oho?acao=documento imprimir web&acao oricem=arvore visualizar&id documento=895470&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, GB de abmil de 2024 Diário Oficial do Mumicípio « Diário Oficial Nº 3.409/2024 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 49.981, DE 08 DE ABRIL DE 2024 “Nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementos Tº. 456, de 2 de tezendoro de 202%, sous ulteruções posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000239/2024-35. DECRETA: consta do Processo nº Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em comissão de Assessor Geral do Barro de servidores comissorados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, de acordo com as Secretarias especificadas a seguir: SECRETA CPF/MF n RIA a 769.571-*+* Integração Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Enuvia Lúcia da hosE Silva 954.701-**+ Yamamoto Integração- Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda .+* 729.231-*+ Assessor Geral I Economia e Planejament o Indústria, Por Comércio, . Turismo e 1.890-** x 6a1.800 Modemizaç ão Maria do Carmo Suzin Analice EE é Assessor Conceição 720.011-+* | Geral Educação Cartindo . Assessor Evangelista Geral I 222.421-** + 113281. Educação Integração — Assistência Social, ++ ' Cultura, 430.921-** Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Tara Pamela Souza Alexandre Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar vm Gerência de Peoursos Evenanos da Diretoria de Revuvos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissíonal, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.357, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO INCENTIVO AQ XADREZ. NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anáalis, a ser celelyada anualmente na sega semana da mês de agosto. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut. Nº 003/2024 LEIN 4.358, DE 08 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o título utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, localizada na Rua 0-2, Qd. 09, Et. 04, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-GO, CEP 75.044-060, associação filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.596.203/0001-56. Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente tegistação. Av Brasil, nº 268, Centro. Anápolis por mini co aires E, 4 Brasil é Cr aid, € pode ser verificado pelo coxa: TU4OSOS0RSY DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 08 de abril de 2024 « Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.4092004 Art. 3º. À “Associação Quem Ama Cuída”, do Município de Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020. Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercicio subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior; M - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HT - balancete contábil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Cleide Hilário/Nº 009/2024 LEINº 4.359, DE 08 DE ABRIL DE 2024 CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001-17, com sede na Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores — Anápolis/GO. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pera de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: É- relatório anual de atividades do exercício anterior; TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HH balancete contábil. Art. 3º. Esta Lci contra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut Nº 008/2024 PORTARIA Nº. 123/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora L.FD.S e dã outras providências” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público; CONSIDERANDO o que consta do Despacho nº 85/2024, constante do Evento SEI (0774424), emitido pela Secretaria Municipal de Educação, o qual soficita averiguação dos fatos e providências cabíveis acerca de supostas irregularidades cometidas pela servidora L.F.D.S, CONSIDERANDO ainda a imprescindibilidade de se investigar as ocorrências apresentadas no referido Despacho, necessário se faz designar Comissão, visando apurar possíveis condutas inadequadas praticadas pela servidora em questão, tipificadas no Art. 4º em seus incisos [ e II, bem como, o disposto nos incisos V, VI, VII, IX, XI e XII do Art. 5º, o constante do Art. 6º, incisos 1, IN, IX,XUJ, e ainda o Capítulo II da Lei nº 4.167/21, ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas penalidades constantes do Artigo 14 da referida Lei, c/c com a Lei nº ZU/BN99Z- Estatuto dos Servidores Piblicos Municipais e Lei Complementar nº 211/2009. CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa, garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21. RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. para apurar, fatos relatados nos autos nº 01106.00000399/2024-43 em desfavor da servidora L.F.D.S, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 257, de 15 de maio de 2019, retificada pela Portaria nº 307, de 1 de junho de 2019 e alterada pela Portaria nº 300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no processo acima mencionado. Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão acima designada poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou especialista, para o fim de instrução processual; Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 060 DE 05 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00005480/2023-82. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. ***.911.***.38, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar KELLY MARIA PEREIRA DOS SANTOS inscrita no CPF nº ***033.**+.25, Cargo: Auxiliar de Obras e Serviços, conto fiscal dos contratos oriundos do Chamamento Público nº 002/2023 oriundo do Processo Administrativo nº 01108.00001619/2023-19, que tem por objeto o credenciamento de Pessoas Juridicas do direito privado, com o destino de prestarem serviços ambulatórias em apoio diagnostico, terapêutico e hospitalar, Ax. Brasil, 1” 208, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é ascinados digitalmente - por amocidade certificadora credenciada no imbiio da [CP > ICE Brasil, c pode scr verificado pelo cúdigac 22404030859 Brasil 7” à