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norma nº 4358/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4358 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/04/2024, 14:19 SEI/PMA - 0794468 - legislação
Procuradoria | E! AN Ap OL 1
Geraldo Município ; ; .
” Orgulho de viver aqui
LEGISLAÇÃO
venliasQ EO? De Clmil pezoza
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO
QUEM AMA CUIDA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o título utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, localizada na Rua
0-2, Qd. 09, Lt. 04, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-GO, CEP 75.044-060, associação filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.596.203/0001-56.
Art. 2º, A Utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito do Município de Anápolis,
responsalilizando-se a Prefeitura Municipal peles providências necessárias 20 cumprimento da presente legistação.
Art. 3º. A “Associação Quem Ama Cuida”, do Município de Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para
declaração de utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020.
Art, 4º. À entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
|. relatário anual de atividades dn exercício anterior,
Hi - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de
2020;
HI - balancete contábil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, Oy DE ud DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/Nº 009/2024
' Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/04/2024, às
14:46, conforme art. 1º, HF, "b”, da Lei 11.419/2006.
sei.anavolis.ao.cov.br/seilcontrolador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=8954708infra siste... 4/2
16/04/2024, 14:19 SEI/PMA - 0794468 - legislação
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
é https://sei.amapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
és acao=documento conferir&tid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0794468 e o código
[Elba CRC A641A297.
01102.00000800/2024-58 0794468v2
sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.oho?acao=documento imprimir web&acao oricem=arvore visualizar&id documento=895470&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, GB de abmil de 2024 Diário Oficial do Mumicípio « Diário Oficial Nº 3.409/2024
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 49.981, DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementos Tº. 456, de 2 de tezendoro de 202%, sous ulteruções
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
01101.00000239/2024-35.
DECRETA:
consta do Processo nº
Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em
comissão de Assessor Geral do Barro de servidores comissorados da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas
para exercerem suas atividades, de acordo com as Secretarias
especificadas a seguir:
SECRETA
CPF/MF n RIA
a
769.571-*+*
Integração
Assistência
Social,
Cultura,
Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
Enuvia
Lúcia da hosE
Silva 954.701-**+
Yamamoto
Integração-
Assistência
Social,
Cultura,
Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
.+*
729.231-*+
Assessor
Geral I
Economia e
Planejament
o
Indústria,
Por Comércio,
. Turismo e
1.890-** x
6a1.800 Modemizaç
ão
Maria do
Carmo
Suzin
Analice
EE é Assessor
Conceição
720.011-+* | Geral Educação
Cartindo
. Assessor
Evangelista
Geral I
222.421-**
+
113281. Educação
Integração —
Assistência
Social,
++ ' Cultura,
430.921-** Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
Tara Pamela
Souza
Alexandre
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
vm Gerência de Peoursos Evenanos da Diretoria de Revuvos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissíonal, munidos de documentação pessoal (descrita
no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.357, DE 08 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO
INCENTIVO AQ XADREZ. NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Incentivo ao Xadrez no Município
de Anáalis, a ser celelyada anualmente na sega semana da mês de
agosto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 003/2024
LEIN 4.358, DE 08 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o título utilidade pública municipal a
“ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA”, localizada na Rua 0-2, Qd.
09, Et. 04, Bairro Frei Eustáquio, Anápolis-GO, CEP 75.044-060,
associação filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
47.596.203/0001-56.
Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber
no âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura
Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente
tegistação.
Av Brasil, nº 268, Centro.
Anápolis
por mini co aires E, 4
Brasil é
Cr aid, € pode ser verificado pelo coxa: TU4OSOS0RSY
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de abril de 2024 « Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.4092004
Art. 3º. À “Associação Quem Ama Cuída”, do Município de
Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para declaração de
utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei
4.105, de 07 de dezembro de 2020.
Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercicio subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior;
M - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do
artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HT - balancete contábil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Cleide Hilário/Nº 009/2024
LEINº 4.359, DE 08 DE ABRIL DE 2024
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto
Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001-17, com sede na
Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores —
Anápolis/GO.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pera de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
É- relatório anual de atividades do exercício anterior;
TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do
artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HH balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lci contra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut Nº 008/2024
PORTARIA Nº. 123/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor da servidora L.FD.S e dã outras providências”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO o que consta do Despacho nº 85/2024, constante
do Evento SEI (0774424), emitido pela Secretaria Municipal de
Educação, o qual soficita averiguação dos fatos e providências cabíveis
acerca de supostas irregularidades cometidas pela servidora L.F.D.S,
CONSIDERANDO ainda a imprescindibilidade de se investigar as
ocorrências apresentadas no referido Despacho, necessário se faz
designar Comissão, visando apurar possíveis condutas inadequadas
praticadas pela servidora em questão, tipificadas no Art. 4º em seus
incisos [ e II, bem como, o disposto nos incisos V, VI, VII, IX, XI e XII
do Art. 5º, o constante do Art. 6º, incisos 1, IN, IX,XUJ, e ainda o
Capítulo II da Lei nº 4.167/21, ou outros que ficarem constatados no
decorrer do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas
penalidades constantes do Artigo 14 da referida Lei, c/c com a Lei nº
ZU/BN99Z- Estatuto dos Servidores Piblicos Municipais e Lei
Complementar nº 211/2009.
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa,
garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar. para apurar, fatos relatados nos autos nº
01106.00000399/2024-43 em desfavor da servidora L.F.D.S, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor a
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída através da Portaria nº 257, de 15 de maio de 2019, retificada
pela Portaria nº 307, de 1 de junho de 2019 e alterada pela Portaria nº
300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no
processo acima mencionado.
Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão acima designada
poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração
Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando
provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou
especialista, para o fim de instrução processual;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 060 DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS
ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 ORIUNDO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00005480/2023-82.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra.
Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. ***.911.***.38,
usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar KELLY MARIA PEREIRA DOS SANTOS
inscrita no CPF nº ***033.**+.25, Cargo: Auxiliar de Obras e
Serviços, conto fiscal dos contratos oriundos do Chamamento Público
nº 002/2023 oriundo do Processo Administrativo nº
01108.00001619/2023-19, que tem por objeto o credenciamento de
Pessoas Juridicas do direito privado, com o destino de prestarem
serviços ambulatórias em apoio diagnostico, terapêutico e hospitalar,
Ax. Brasil, 1” 208, Centro.
Anápolis
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