| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | “Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Instituto Abraço no município de Anápolis-GO”. |
| native_id | 7756 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
16/64/2024, 14:20 SEI/PMA - 0794465 - legislação A ANAPOLIS Orgulho de viver aqui LE; “ Ez E Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO Len 354 0608 DE Cl) Dez CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001- 17, com sede na Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores — Anápolis/GO. Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |- relatório anual de atividades do exercício anterior; l- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; Ji) balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE sol DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZ/AUT Nº 008/2024 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/04/2024, às 14:46, conforme art. 1º, HH, "b”, da Lei 11.419/2006. EI: Er * A autenticidade do documento pode ser conferida no site Mpistsg ee https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador extemo.php? CRER É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0794465 c o código Fc CRC BTDS0ACSI. Elpirenas 01102.00000799/2024-61 0794465v2 sei.anapolis.ao.cov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=895466&infra siste... 111 : DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 08 de abnil de 2024 « Diário Oficial do Municipio « Diário Oficial Nº 3.49/2024 Art. 3º. A “Associação Quem Ama Cuída”, do Município de Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020. Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior; HI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HT - balancete contábil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Cleide Hilário/Nº 009/2024 LEI Nº 4.359, DE 08 DE ABRIL DE 2024 CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO NO MUNICÍPIO DE. ANÁPQLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001-17, com sede na Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores — Anápolis/GO. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pera de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1- relatório anual de atividades do exercício anterior; H- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; FH- balancete contei Art. 3º. Esta Lei contra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Maicipal João da Luz/Aut Nº 008/2024 PORTARIA Nº. 123/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora L.F.D.S e dã outras providências” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público; CONSIDERANDO o que consta do Despacho nº 85/2024, constante do Evento SEI (0774424), emitido pela Secretaria Municipal de Educação, o quaí soficita averiguação dos fatos e providências cabíveis acerca de supostas irregularidades cometidas pela servidora L.F.D.S, CONSIDERANDO ainda a imprescindibilidade de se investigar as ocorrências apresentadas no referido Despacho, necessário se faz designar Comissão, visando apurar possíveis condutas inadequadas praticadas pela servidora em questão, tipificadas no Art. 4º em seus incisos [ e II, bem como, o disposto nos incisos V, VI, VII, IX, XI e XII do Art. 5º, o constante do Art. 6º, incisos 1, HI, IX,XJHJ, e ainda o Capítulo II da Lei nº 4.167/21, ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas penalidades constantes do Artigo 14 da referida Lei, c/c com a Lei nº 2U731992- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar nº 211/2009. CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa, garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21. RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar fatos relatados nos autos nº 01106.00000399/2024-43 em desfavor da servidora L.F.D.S, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 257, de 15 de maio de 2019, retificada pela Portaria nº 307, de 11 de junho de 2019 e alterada pela Portaria nº 300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no processo acima mencionado. Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão acima designada poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública. realizando diligência. inquirindo testemunhas, buscando provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou especialista, para o fim de instrução processual; Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 060 DE 05 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00005480/2023-82. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. ***.9]].***.38, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar KELLY MARIA PEREIRA DOS SANTOS inscrita no CPF nº ***.033.***.25, Cargo: Auxiliar de Obras e Serviços, como fiscal dos contratos oriundos do Chamamento Público nº 002/2023 oriundo do Processo Administrativo nº 01108.00001619/2023-19, que tem por objeto o credenciamento de Pessoas Jurídicas do direito privado, com o destino de prestarem serviços ambulatórias em apoio diagnostico, terapêutico e hospitalar, Av. Brasil, 1” 2081, Centro. Anápolis ICP Bras, e pode ser venificado pelo código: 202404030859 Brasil “ Este Diário Oficial é acsi dai