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norma nº 4359/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4359 / 2024
Date 2024-04-08
Ementa“Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Instituto Abraço no município de Anápolis-GO”.
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16/64/2024, 14:20 SEI/PMA - 0794465 - legislação
A
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
LE; “
Ez E
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
Len 354 0608 DE Cl) Dez
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO ABRAÇO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001-
17, com sede na Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores — Anápolis/GO.
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
|- relatório anual de atividades do exercício anterior;
l- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de
2020;
Ji) balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE sol DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO DA LUZ/AUT Nº 008/2024
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/04/2024, às
14:46, conforme art. 1º, HH, "b”, da Lei 11.419/2006.
EI: Er * A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Mpistsg ee https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador extemo.php?
CRER É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0794465 c o código
Fc CRC BTDS0ACSI.
Elpirenas
01102.00000799/2024-61 0794465v2
sei.anapolis.ao.cov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=895466&infra siste... 111
: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de abnil de 2024 « Diário Oficial do Municipio « Diário Oficial Nº 3.49/2024
Art. 3º. A “Associação Quem Ama Cuída”, do Município de
Anápolis-GO fica obrigada a atender as normas para declaração de
utilidade pública conforme requisitos contidos no artigo 2º da Lei
4.105, de 07 de dezembro de 2020.
Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior;
HI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do
artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HT - balancete contábil
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Cleide Hilário/Nº 009/2024
LEI Nº 4.359, DE 08 DE ABRIL DE 2024
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO NO
MUNICÍPIO DE. ANÁPQLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal o Instituto
Abraço, inscrito no CNPJ nº 43.350.965/0001-17, com sede na
Avenida 25, Nº 500, Qd. 29 Lt. 04, Parque Residencial das Flores —
Anápolis/GO.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pera de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
1- relatório anual de atividades do exercício anterior;
H- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do
artigo 2º da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
FH- balancete contei
Art. 3º. Esta Lei contra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE ABRIL DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Maicipal
João da Luz/Aut Nº 008/2024
PORTARIA Nº. 123/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor da servidora L.F.D.S e dã outras providências”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO o que consta do Despacho nº 85/2024, constante
do Evento SEI (0774424), emitido pela Secretaria Municipal de
Educação, o quaí soficita averiguação dos fatos e providências cabíveis
acerca de supostas irregularidades cometidas pela servidora L.F.D.S,
CONSIDERANDO ainda a imprescindibilidade de se investigar as
ocorrências apresentadas no referido Despacho, necessário se faz
designar Comissão, visando apurar possíveis condutas inadequadas
praticadas pela servidora em questão, tipificadas no Art. 4º em seus
incisos [ e II, bem como, o disposto nos incisos V, VI, VII, IX, XI e XII
do Art. 5º, o constante do Art. 6º, incisos 1, HI, IX,XJHJ, e ainda o
Capítulo II da Lei nº 4.167/21, ou outros que ficarem constatados no
decorrer do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas
penalidades constantes do Artigo 14 da referida Lei, c/c com a Lei nº
2U731992- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei
Complementar nº 211/2009.
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa,
garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, para apurar fatos relatados nos autos nº
01106.00000399/2024-43 em desfavor da servidora L.F.D.S, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor a
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída através da Portaria nº 257, de 15 de maio de 2019, retificada
pela Portaria nº 307, de 11 de junho de 2019 e alterada pela Portaria nº
300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no
processo acima mencionado.
Art. 3º. Deliberar que os membros da Comissão acima designada
poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração
Pública. realizando diligência. inquirindo testemunhas, buscando
provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou
especialista, para o fim de instrução processual;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 060 DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS
ORIUNDO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 ORIUNDO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00005480/2023-82.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra.
Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. ***.9]].***.38,
usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar KELLY MARIA PEREIRA DOS SANTOS
inscrita no CPF nº ***.033.***.25, Cargo: Auxiliar de Obras e
Serviços, como fiscal dos contratos oriundos do Chamamento Público
nº 002/2023 oriundo do Processo Administrativo nº
01108.00001619/2023-19, que tem por objeto o credenciamento de
Pessoas Jurídicas do direito privado, com o destino de prestarem
serviços ambulatórias em apoio diagnostico, terapêutico e hospitalar,
Av. Brasil, 1” 2081, Centro.
Anápolis
ICP Bras, e pode ser venificado pelo código: 202404030859 Brasil “
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