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norma nº 4362/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4362 / 2024
Date 2024-04-25
Ementa“IMPLEMENTA CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
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06/05'2024 16:09 SEI/PMA - 0836647 - legislação
ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
Aí
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEN SGA ,DE 25 DE Ml DE 2024.
IMPLEMENTA CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS
ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei, disseminar e estimular campanhas nas escolas da rede pública e privada que
visem o incentivo da adoção de animais abandonados no Município de Anápolis.
Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a seguinte medida:
| - campanhas regulares, de preferência anuais, nas escolas da rede pública e privada visando a conscientização das
crianças e adolescentes, como futuros cidadãos, sobre a importância da adoção de animais abandonados, reforçando assim a
responsabilidade social de todos no respeito e cuidados aos animais e, por consequência, ao meio ambiente, no Município de
Anápolis.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE UR DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/LSNTHAÍS SOUZA/024/2024
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/04/2024, às
18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
x A autenticidade do documento pode ser conferida no site
CRE a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
Rc aj acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0836647 e o código
RF) CRC 133C5A0D.
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06/05/2024, 16:09 SEI/PMA - 0836647 - legislação
01102.00000893/2024-11 08366474
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=942145&infra sistema=1... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de abril de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.423/2024
Integração —
Assistência
A Social,
7 mad ado Assessor Cultura,
Santos 948.481-**. | Geral II Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
Eliene
5 Cristina de | ***. Assessor Saúde
” Oliveira 101.631-** | Geral II
Rodrigues
Maria ecoa
6 Eduarda ne Assessor Ea ção
. Gomes da |306.951-** | Geral II y
Silva o Urbano
E
Marta a
Roberto e, Assessor Economia e
á Limade — |000.543-+* |Geraltl | Planejament
Sousa hd
Integração —
Assistência
Ricardo Social,
8 Henrique dido Assessor Cultura,
. Simas 864.541-** | Geral II Esporte,
Schwetter Trabalho,
Emprego e
Renda
Rosilaine
Rodrigues |***. Assessor ”
di Pereira |456.766-** |Geralll | Educação
Lopes
Art. 2º Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em
comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento:
NOME [crriME nº |
Emerson Rodrigues
de Faria Filho
***.601.271-** |
Eric Nathan Freitas
Duarte
+++ 296,871-**+ |
IMPLEMENTA A CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A
ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei, disseminar e estimular
campanhas nas escolas da rede pública e privada que visem o incentivo
da adoção de animais abandonados no Município de Anápolis.
Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a
seguinte medida:
1 - campanhas regulares, de preferência anuais, nas escolas da rede
pública e privada visando a conscientização das crianças e
adolescentes, como futuros cidadãos, sobre a importância da adoção de
animais abandonados, reforçando assim a responsabilidade social de
todos no respeito e cuidados aos animais e, por consequência, ao meio
ambiente, no Município de Anápolis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Thaís Souza/Aut. Nº 020/2024
LEI Nº 4.363, DE 26 DE ABRIL DE 2024
DENOMINA DE *CARLOS ALBERTO PAST" O CENTRO DE
INICIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica oficialmente denominado o Centro de Iniciação Esportiva
do Município de Anápolis, sito na Rua 15 de Janeiro, Ael, O - Vila
Esperança, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Carlos Alberto Pasti”.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO
Art. 3º. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na
Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 4.362, DE 26 DE ABRIL DE 2024
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA
PORTARIA Nº. 072/2021
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Administrativo
Disciplinar nº 01110.00000107/2024-02 — 000036823/2016, instaurado
pela Portaria nº. 072/2021, publicada no Diário Oficial do Município de
Anápolis, em 29 de março de 2021, em desfavor da servidora pública
municipal K.C.R.D.S, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos
moldes do artigo 188 e 189, da Lei Municipal i nº. 2073/1992, Estatuto
dos Servidores Municipal de Anápolis.
Concluído o procedimento pela Comissão Processante, a Procuradoria-
Geral do Município, manifestou que: [...] o procedimento foi
instruído em obediência aos ditames da legislação de regência,
razão pela qual RATIFICO e CONFIRMO o entendimento
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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