| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | “IMPLEMENTA CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. |
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06/05'2024 16:09 SEI/PMA - 0836647 - legislação ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui Aí Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEN SGA ,DE 25 DE Ml DE 2024. IMPLEMENTA CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei, disseminar e estimular campanhas nas escolas da rede pública e privada que visem o incentivo da adoção de animais abandonados no Município de Anápolis. Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a seguinte medida: | - campanhas regulares, de preferência anuais, nas escolas da rede pública e privada visando a conscientização das crianças e adolescentes, como futuros cidadãos, sobre a importância da adoção de animais abandonados, reforçando assim a responsabilidade social de todos no respeito e cuidados aos animais e, por consequência, ao meio ambiente, no Município de Anápolis. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE UR DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC/LSNTHAÍS SOUZA/024/2024 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/04/2024, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. x A autenticidade do documento pode ser conferida no site CRE a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? Rc aj acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0836647 e o código RF) CRC 133C5A0D. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=942145&infra sistema=1... 1/2 06/05/2024, 16:09 SEI/PMA - 0836647 - legislação 01102.00000893/2024-11 08366474 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=942145&infra sistema=1... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 26 de abril de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.423/2024 Integração — Assistência A Social, 7 mad ado Assessor Cultura, Santos 948.481-**. | Geral II Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Eliene 5 Cristina de | ***. Assessor Saúde ” Oliveira 101.631-** | Geral II Rodrigues Maria ecoa 6 Eduarda ne Assessor Ea ção . Gomes da |306.951-** | Geral II y Silva o Urbano E Marta a Roberto e, Assessor Economia e á Limade — |000.543-+* |Geraltl | Planejament Sousa hd Integração — Assistência Ricardo Social, 8 Henrique dido Assessor Cultura, . Simas 864.541-** | Geral II Esporte, Schwetter Trabalho, Emprego e Renda Rosilaine Rodrigues |***. Assessor ” di Pereira |456.766-** |Geralll | Educação Lopes Art. 2º Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento: NOME [crriME nº | Emerson Rodrigues de Faria Filho ***.601.271-** | Eric Nathan Freitas Duarte +++ 296,871-**+ | IMPLEMENTA A CAMPANHA VISANDO ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei, disseminar e estimular campanhas nas escolas da rede pública e privada que visem o incentivo da adoção de animais abandonados no Município de Anápolis. Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a seguinte medida: 1 - campanhas regulares, de preferência anuais, nas escolas da rede pública e privada visando a conscientização das crianças e adolescentes, como futuros cidadãos, sobre a importância da adoção de animais abandonados, reforçando assim a responsabilidade social de todos no respeito e cuidados aos animais e, por consequência, ao meio ambiente, no Município de Anápolis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 DE ABRIL DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Thaís Souza/Aut. Nº 020/2024 LEI Nº 4.363, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DENOMINA DE *CARLOS ALBERTO PAST" O CENTRO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica oficialmente denominado o Centro de Iniciação Esportiva do Município de Anápolis, sito na Rua 15 de Janeiro, Ael, O - Vila Esperança, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Carlos Alberto Pasti”. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 DE ABRIL DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO Art. 3º. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEINº 4.362, DE 26 DE ABRIL DE 2024 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 072/2021 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Administrativo Disciplinar nº 01110.00000107/2024-02 — 000036823/2016, instaurado pela Portaria nº. 072/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Anápolis, em 29 de março de 2021, em desfavor da servidora pública municipal K.C.R.D.S, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos moldes do artigo 188 e 189, da Lei Municipal i nº. 2073/1992, Estatuto dos Servidores Municipal de Anápolis. Concluído o procedimento pela Comissão Processante, a Procuradoria- Geral do Município, manifestou que: [...] o procedimento foi instruído em obediência aos ditames da legislação de regência, razão pela qual RATIFICO e CONFIRMO o entendimento Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente PN por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP sm a ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202404261354