| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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07/05/2024, 09:28 SEI/PMA - 0792936 - legislação ANÁPOLIS Procuradoria | Orgulho de viver aqui Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEINL366 DE OS DEMOS DE2024 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde Maracanãzinho, situada na rua João de Souza Ramos, 930, Maracanázinho, Anápolis - GO, 75.080-120 passa a se denominar: Unidade Básica de Saúde Dona Cláudia de Castro Macedo Alencar. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 0.2 DE MOS DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC/LSN/ELI ROSA/006/2024 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 30/04/2024, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. = A autenticidade do documento pode ser conferida no site = https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 01102.00000803/2024-91 0792936v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=893798&infra sistema=1... 1/1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 02 de maio de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.426/2024 área e deverão ser apresentados no ato do comparecimento à Perícia Médica da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Fconomia e Planejamento, que será responsável pelo encaminhamento dos referidos exames para análise do Médico do Trabalho do Município, bem como pelo agendamento da data de consulta de cada candidato aprovado, para a posteriori auferir Atestado de Saúde Ocupacional sobre sua aptidão ou não para o desempenho do cargo: 16.1 — A Junta Médica poderá solicitar exames suplementares de acordo com a necessidade de cada caso. - HBsAg, Anti HBs e Anti HCV (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - TGO e TGP (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); Creatinina (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Eletrocardiograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Eletroencefalograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Audiometria Tonal (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - RX da coluna lombo sacral (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - RX Tórax AP/ Perfil (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação), - Colpocitologia (prevenção de câncer do colo uterino, com validade de até 06 (seis) meses, antes da apresentação, para mulheres acima de 40 (quarenta) anos; - Laudo psiquiátrico (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Exame psicotécnico (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); : Hemograma Completo (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); Glicemia (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Colesterolemia com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Mamografia (para mulheres acima de 40 anos) com validade de até 01 (um) ano antes da apresentação; PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ANEXO ÚNICO ANALISTA EM CULTURA - MÚSICA - PIANO NOME DELIA RIBEIRO DA CRUZ ENDLER CLASSIFICAÇÃO DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde Maracanãzinho, situada na rua João de Souza Ramos, 930, Maracanãzinho, Anápolis — GO, 75.080-120 passa a se denominar: Unidade Básica de Saúde Dona Cláudia de Castro Macedo Alencar. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Eli Rosa/Aut Nº 006/2024 PORTARIA Nº 146/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor W.L.D.C e dá outras providências.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público; CONSIDERANDO 00fício nº 361/2023 — SEMED/DIAF/GEGP da Secretaria Municipal de Educação que solicita providências em relação ao servidor W.L.D.C que não retornou ao trabalho após o término da Licença-Particular usufruída no período de 01/06/2021 a 01/06/2023, necessário se faz verificar a falta de marcação de ponto e assiduidade do servidor, tipificados nos artigos 38, 41, da Lei 2073/92, artigo 5º, incisos 1 e V e artigo 6º, inciso XIII da Lei 4.167/2021 e/ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo ser aplicada penalidades constantes dos artigos 205 e 210, inciso I, 8 1º da Lei 2073/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis; CONSIDERANDO finalmente que o principio da ampla defesa, garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar, fatos relatados nos autos nº 01106.00000835/2023-01 em desfavor do servidor W.L.D.C, lotado na Secretaria Municipal de Educação; Art. 2º. Designaros servidores efetivos nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019, retificado pela Portaria nº 307 de 11 de junho de 2019 e alterada pela Portaria 300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no processo acima mencionado; Art. 3º. Deliberar que os membros da comissão acima designada poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou especialista, para o fim de instrução processual, Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP >=» 12 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202405021453