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norma nº 4366/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4366 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2024, 09:28 SEI/PMA - 0792936 - legislação
ANÁPOLIS
Procuradoria |
Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEINL366 DE OS DEMOS DE2024
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde Maracanãzinho, situada na rua João de Souza Ramos, 930, Maracanázinho,
Anápolis - GO, 75.080-120 passa a se denominar: Unidade Básica de Saúde Dona Cláudia de Castro Macedo Alencar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 0.2 DE MOS DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/LSN/ELI ROSA/006/2024
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 30/04/2024, às
18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
= A autenticidade do documento pode ser conferida no site
= https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
01102.00000803/2024-91 0792936v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=893798&infra sistema=1... 1/1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 02 de maio de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.426/2024
área e deverão ser apresentados no ato do comparecimento à Perícia
Médica da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Fconomia e Planejamento, que será responsável pelo encaminhamento
dos referidos exames para análise do Médico do Trabalho do
Município, bem como pelo agendamento da data de consulta de cada
candidato aprovado, para a posteriori auferir Atestado de Saúde
Ocupacional sobre sua aptidão ou não para o desempenho do cargo:
16.1 — A Junta Médica poderá solicitar exames suplementares de acordo
com a necessidade de cada caso.
- HBsAg, Anti HBs e Anti HCV (com validade de até 03 (três) meses,
antes da apresentação);
- TGO e TGP (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
Creatinina (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Eletrocardiograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Eletroencefalograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Audiometria Tonal (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- RX da coluna lombo sacral (com validade de até 03 (três) meses,
antes da apresentação);
- RX Tórax AP/ Perfil (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação),
- Colpocitologia (prevenção de câncer do colo uterino, com validade de
até 06 (seis) meses, antes da apresentação, para mulheres acima de 40
(quarenta) anos;
- Laudo psiquiátrico (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Exame psicotécnico (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
: Hemograma Completo (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
Glicemia (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Colesterolemia com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Mamografia (para mulheres acima de 40 anos) com validade de até 01
(um) ano antes da apresentação;
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ANEXO ÚNICO
ANALISTA EM CULTURA - MÚSICA - PIANO
NOME
DELIA RIBEIRO DA CRUZ
ENDLER
CLASSIFICAÇÃO
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde Maracanãzinho, situada na rua
João de Souza Ramos, 930, Maracanãzinho, Anápolis — GO,
75.080-120 passa a se denominar: Unidade Básica de Saúde Dona
Cláudia de Castro Macedo Alencar.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Eli Rosa/Aut Nº 006/2024
PORTARIA Nº 146/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor W.L.D.C e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO 00fício nº 361/2023 — SEMED/DIAF/GEGP da
Secretaria Municipal de Educação que solicita providências em relação
ao servidor W.L.D.C que não retornou ao trabalho após o término da
Licença-Particular usufruída no período de 01/06/2021 a 01/06/2023,
necessário se faz verificar a falta de marcação de ponto e assiduidade
do servidor, tipificados nos artigos 38, 41, da Lei 2073/92, artigo 5º,
incisos 1 e V e artigo 6º, inciso XIII da Lei 4.167/2021 e/ou outros que
ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo
ser aplicada penalidades constantes dos artigos 205 e 210, inciso I, 8 1º
da Lei 2073/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis;
CONSIDERANDO finalmente que o principio da ampla defesa,
garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, para apurar, fatos relatados nos autos nº
01106.00000835/2023-01 em desfavor do servidor W.L.D.C, lotado na
Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º. Designaros servidores efetivos nomeados para compor a
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019, retificado
pela Portaria nº 307 de 11 de junho de 2019 e alterada pela Portaria
300, de 24 de agosto de 2023, para apurar os fatos relatados no
processo acima mencionado;
Art. 3º. Deliberar que os membros da comissão acima designada
poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração
Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando
provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou
especialista, para o fim de instrução processual,
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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