br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4367/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4367 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id7762

Originating matéria

matéria 37051 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

06/05/2028: 16:09 SEI/PMA - 0847343 - legislação
o Ee ANAPOLIS
Procuradoria |
d Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEINº 1 IG À .DEOG DE Mo DE 2024
DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado o novo Centro Administrativo do Município, sito na Avenida Brasil, S/N,
Quadra 13, Vila Santana, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Adhemar Santillo”.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OG DE moS DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL/ANDREIA REZENDE AUT. 030/2024
E seil ; Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 06/05/2024, às
assina * 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0847343 e o código
Te! CRC C200CB4C.
01102.00001077/2024-24 0847343v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=953969&infra sistema=1.. 10
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 06 de maio de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.428/2024
08 — Declaração de Bens e Valores (modelo neste link), ou inexistindo,
Declaração Negativa de bens e valores (modelo neste link), que
constituem seu patrimônio, referente ao ano anterior de sua posse,
conforme determina Lei nº 8.429/92;
09 — Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos
menores de 21 (vinte e um) anos;
10 — Originais das certidões negativas criminais dos foros estaduais
dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, e da Justiça
Federal, ambas expedidas no máximo há seis meses;
Ill — Declaração de vinculo funcional com outro órgão em
conformidade com o que preceitua o art. 37, XVI e XVII da
Constituição Federal, bem como de empregos privados (modelo neste
link / Obs.:Havendo vínculo, trazer declaração do órgão público ou
empresa privada na qual está trabalhando com a devida carga horária
semanal e os dias em que trabalha no caso de plantão).
12 — Declaração de disponibilidade de horários para o serviço público,
conforme necessidade da Administração (modelo neste link);
13 — Declaração assinada pelo candidato de que não sofreu no exercício
de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em
cargo/especialidade público (modelo neste link);
14 — Comprovante de dependente econômico, caso houver, previsto no
art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 077/2003;
15 — Fotocópia da inscrição do PIS/PASEP;
16 — Os exames e laudos abaixo relacionados somente serão aceitos
mediante carimbo e assinatura dos profissionais especialistas em cada
área e deverão ser apresentados no ato do comparecimento à Perícia
Médica da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, que será responsável pelo encaminhamento
dos referidos exames para análise do Médico do Trabalho do
Município, bem como pelo agendamento da data de consulta de cada
candidato aprovado, para a posteriori auferir Atestado de Saúde
Ocupacional sobre sua aptidão ou não para o desempenho do cargo:
16.1 — A Junta Médica poderá solicitar exames suplementares de acordo
com a necessidade de cada caso.
- HBsAg, Anti HBs e Anti HCV (com validade de até 03 (três) meses,
antes da apresentação);
- TGO e TGP (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
Creatinina (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Eletrocardiograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Eletroencefalograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Audiometria Tonal (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
* RX da coluna lombo sacral (com validade de até 03 (três) meses,
antes da apresentação);
- RX Tórax AP/ Perfil (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
* Colpocitologia (prevenção de câncer do colo uterino, com validade de
até 06 (seis) meses, antes da apresentação, para mulheres acima de 40
(quarenta) anos;
* Laudo psiquiátrico (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Exame psicotécnico (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
* Hemograma Completo (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
Glicemia (com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
* Colesterolemia com validade de até 03 (três) meses, antes da
apresentação);
- Mamografia (para mulheres acima de 40 anos) com validade de até 01
(um) ano antes da apresentação;
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ANEXO ÚNICO
ANALISTA EM CULTURA - MÚSICA - PIANO
CLASSIFICAÇÃO
DELIA RIBEIRO DA CRUZ
ENDLER
LEINº 4.367, DE 06 DE MAIO DE 2024
DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica oficialmente denominado o novo Centro Administrativo
do Município, sito na Avenida Brasil, S/N, Quadra 13, Vila Santana,
nesta cidade de Anápolis-GO, de “Adhemar Santillo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 06 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal/Andreia Rezende Aut. 030/2024
PORTARIA Nº 145/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor S.H.D.O.E.S e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO o Ofício nº 218/2023 —- SEMUSA/DIAF/GEGEP
que solicita apuração de má conduta do servidor S.H.DOE.S,
relacionado a suposto abandono de cargo, necessário se faz verificar a
falta de marcação de ponto e assiduidade do servidor, tipificados nos
artigos 38, 41, da Lei 2073/92, artigo 5º, incisos I e V e artigo 6º, inciso
XIII da Lei 4.167/2021 e/ou outros que ficarem constatados no decorrer
do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas penalidades
constantes dos artigos 205 e 210, inciso I, $ 1º da Lei 2073/92, Estatuto
dos Servidores Municipais de Anápolis;
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa,
garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21,
RESOLVE:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP =. 3
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202405061519 Brasil

open original →