| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4367 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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06/05/2028: 16:09 SEI/PMA - 0847343 - legislação o Ee ANAPOLIS Procuradoria | d Orgulho de viver aqui Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEINº 1 IG À .DEOG DE Mo DE 2024 DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficialmente denominado o novo Centro Administrativo do Município, sito na Avenida Brasil, S/N, Quadra 13, Vila Santana, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Adhemar Santillo”. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OG DE moS DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL/ANDREIA REZENDE AUT. 030/2024 E seil ; Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 06/05/2024, às assina * 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? à acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0847343 e o código Te! CRC C200CB4C. 01102.00001077/2024-24 0847343v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=953969&infra sistema=1.. 10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 06 de maio de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.428/2024 08 — Declaração de Bens e Valores (modelo neste link), ou inexistindo, Declaração Negativa de bens e valores (modelo neste link), que constituem seu patrimônio, referente ao ano anterior de sua posse, conforme determina Lei nº 8.429/92; 09 — Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos; 10 — Originais das certidões negativas criminais dos foros estaduais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, e da Justiça Federal, ambas expedidas no máximo há seis meses; Ill — Declaração de vinculo funcional com outro órgão em conformidade com o que preceitua o art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal, bem como de empregos privados (modelo neste link / Obs.:Havendo vínculo, trazer declaração do órgão público ou empresa privada na qual está trabalhando com a devida carga horária semanal e os dias em que trabalha no caso de plantão). 12 — Declaração de disponibilidade de horários para o serviço público, conforme necessidade da Administração (modelo neste link); 13 — Declaração assinada pelo candidato de que não sofreu no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo/especialidade público (modelo neste link); 14 — Comprovante de dependente econômico, caso houver, previsto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 077/2003; 15 — Fotocópia da inscrição do PIS/PASEP; 16 — Os exames e laudos abaixo relacionados somente serão aceitos mediante carimbo e assinatura dos profissionais especialistas em cada área e deverão ser apresentados no ato do comparecimento à Perícia Médica da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, que será responsável pelo encaminhamento dos referidos exames para análise do Médico do Trabalho do Município, bem como pelo agendamento da data de consulta de cada candidato aprovado, para a posteriori auferir Atestado de Saúde Ocupacional sobre sua aptidão ou não para o desempenho do cargo: 16.1 — A Junta Médica poderá solicitar exames suplementares de acordo com a necessidade de cada caso. - HBsAg, Anti HBs e Anti HCV (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - TGO e TGP (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); Creatinina (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Eletrocardiograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Eletroencefalograma (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Audiometria Tonal (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); * RX da coluna lombo sacral (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - RX Tórax AP/ Perfil (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); * Colpocitologia (prevenção de câncer do colo uterino, com validade de até 06 (seis) meses, antes da apresentação, para mulheres acima de 40 (quarenta) anos; * Laudo psiquiátrico (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Exame psicotécnico (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); * Hemograma Completo (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); Glicemia (com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); * Colesterolemia com validade de até 03 (três) meses, antes da apresentação); - Mamografia (para mulheres acima de 40 anos) com validade de até 01 (um) ano antes da apresentação; PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 25 de abril de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ANEXO ÚNICO ANALISTA EM CULTURA - MÚSICA - PIANO CLASSIFICAÇÃO DELIA RIBEIRO DA CRUZ ENDLER LEINº 4.367, DE 06 DE MAIO DE 2024 DENOMINA DE ADHEMAR SANTILLO O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica oficialmente denominado o novo Centro Administrativo do Município, sito na Avenida Brasil, S/N, Quadra 13, Vila Santana, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Adhemar Santillo”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 06 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Prefeito Municipal/Andreia Rezende Aut. 030/2024 PORTARIA Nº 145/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor S.H.D.O.E.S e dá outras providências.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público; CONSIDERANDO o Ofício nº 218/2023 —- SEMUSA/DIAF/GEGEP que solicita apuração de má conduta do servidor S.H.DOE.S, relacionado a suposto abandono de cargo, necessário se faz verificar a falta de marcação de ponto e assiduidade do servidor, tipificados nos artigos 38, 41, da Lei 2073/92, artigo 5º, incisos I e V e artigo 6º, inciso XIII da Lei 4.167/2021 e/ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo serem aplicadas penalidades constantes dos artigos 205 e 210, inciso I, $ 1º da Lei 2073/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis; CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa, garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21, RESOLVE: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP =. 3 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202405061519 Brasil