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norma nº 4344/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4344 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado nos termas do arm. 07
CÂMARA | ups 3910 [124
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS |
JA
LEI | PROMULGADA Nº 434424, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA
UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
e
“.
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores de Goiás — UVG.
Art. 2º. A contribuição mensal será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
81º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou
transferência bancária para Conta Corrente de Titularidade da União dos Vereadores de Goiás —
UVG.
82º. Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados
anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de janeiro de 2024.
SC/RSM/MESA DIRETORA/238/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 06 de fevereiro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.369/2024
NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos
relacionados, para que tomem ciência e, querendo, apresentem
DEFESA DA AUTUAÇÃO relativa ao Auto de Infração de Trânsito
correspondente. 1) As informações e instruções gerais para apresentação
de defesa e/ou indicação do condutor constam no Anexo 1 deste Edital.
Il) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos,
que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio
www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida
Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás.
HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento e data limite para apresentação
da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está
disponível em: Edital de Notificação ou no sítio
wwwemtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXOL ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO
E IDENT A TOR INFRATOR
Anápolis, Goiás, 06 de fevereiro de 2024.
FERNANDO DE ALMEIDA
Presidente - CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 040/2024 (PENALIDADE)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
de Anápolis (CMTT). no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e nas Resoluções nº 004/2017 e nº 005/2021,
ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO),
NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprietários c/ou
condutores dos veiculos relacionados, para que tomem ciência e
realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do
vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo,
apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito
correspondente. 1) As informações e instruções gerais para interposição
de recurso constam no Anexo 1 deste Edital. II) A CMTT disponibiliza
modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados
pelos interessados e obtidos através do sítio
www.emtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida
Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás.
HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite
para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível
em: Edital de Notificação Ou no sítio www. emttanapolis.go.gov.br.
ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS -— RECURSO DA
PENALIDADE
Anápolis, Goiás, 06 de fevereiro de 2024.
FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA
Presidente - CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI N! 4344 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE
EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de
Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos
Vereadores de Goiás — UVG.
Art. 2º. A contribuição mensal será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
g 1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente de
Titularidade da União dos Vereadores de Goiás -UVG.
g 2º. Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão
atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 DE JANEIRO DE
2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Mesa Diretora/Aut. Nº 124/2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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