| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado nos termas do arm. 07 CÂMARA | ups 3910 [124 = MUNICIPAL DE ANÁPOLIS | JA LEI | PROMULGADA Nº 434424, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e “. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores de Goiás — UVG. Art. 2º. A contribuição mensal será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 81º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente de Titularidade da União dos Vereadores de Goiás — UVG. 82º. Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 (doze) meses. Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de janeiro de 2024. SC/RSM/MESA DIRETORA/238/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 06 de fevereiro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.369/2024 NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para apresentação de defesa e/ou indicação do condutor constam no Anexo 1 deste Edital. Il) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e data limite para apresentação da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação ou no sítio wwwemtt.anapolis.go.gov.br. ANEXOL ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO E IDENT A TOR INFRATOR Anápolis, Goiás, 06 de fevereiro de 2024. FERNANDO DE ALMEIDA Presidente - CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 040/2024 (PENALIDADE) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis (CMTT). no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e nas Resoluções nº 004/2017 e nº 005/2021, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprietários c/ou condutores dos veiculos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo, apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para interposição de recurso constam no Anexo 1 deste Edital. II) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação Ou no sítio www. emttanapolis.go.gov.br. ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS -— RECURSO DA PENALIDADE Anápolis, Goiás, 06 de fevereiro de 2024. FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA Presidente - CMTT CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI N! 4344 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS-UVG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizada a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores de Goiás — UVG. Art. 2º. A contribuição mensal será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). g 1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente de Titularidade da União dos Vereadores de Goiás -UVG. g 2º. Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 (doze) meses. Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 DE JANEIRO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Mesa Diretora/Aut. Nº 124/2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP => 12 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402060176