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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaINSTITUI O PROJETO "VEREADOR NA MELHOR IDADE POR UM DIA" NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 001/2024
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 00124, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUI O PROJETO "VEREADOR NA MELHOR IDADE POR UM
DIA" NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANÁPOLIS-GO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Anápolis-GO realizará o projeto “Vereador na
Melhor Idade por um dia”, com a realização de sessões anuais, que acontecerão em melhor data a
ser agendada por esta Casa de Leis.
Art. 2º. O projeto “Vereador na Melhor Idade por um dia” possui como alvo as
seguintes finalidades:
I- promover a participação ativa do idoso na discussão e construção de políticas
públicas voltadas para a terceira idade, através da exposição de iniciativas capazes de contribuir para
a valorização e a melhoria da qualidade de vida da população idosa do nosso município;
II- proporcionar a integração social do idoso, elevando a participação, aprendizado,
elevando a produtividade, buscando implantar todas as medidas cooperativas necessárias para
viabilizar este processo;
HI- estimular o compartilhamento de conhecimentos das pessoas idosas com as
demais gerações, tendo em vista que são guardiãs de vasta herança cultural e possuem um papel
fundamental na transmissão de valores e preservação de tradições:
IV- despertar o envelhecimento ativo através da integração do idoso no contexto
contemporâneo, rompendo paradigmas com ações inovadoras que viabilizem a coparticipação da
população idosa nos diversos segmentos da sociedade moderna;
V- enfatizar o maior crescimento da população idosa e os desafios trazidos por este
processo, sendo o maior deles que esta fase seja vivida como uma experiência positiva;
VI- manter a autonomia do idoso, estimulando cada vez mais a participação
contínua nas questões civis, culturais, econômicas, religiosas, dentre outras, mostrando que as
políticas que promovem relações sociais são tão relevantes quanto aquelas voltadas para o bem-estar
físico e mental;
VII- outorgar voz ativa aos idosos, para que eles se vejam protagonistas da própria
vida, tendo a oportunidade de transformar a terceira idade, de fato, na melhor idade.
Art. 3º. O projeto “Vereador da Melhor Idade por um dia” será composto por idosos
a partir de 60 (sessenta) anos, denominados “Vereadores por um dia”, a fim de que possuam a
experiência de serem “Vereadores por um dia”, cuja recondução para a edição subsequente é
expressamente vedada.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
8.1º. O processo de escolha dos “Vereadores da Melhor Idade por um dia” será por
meio de seleção entre inscritos, objetivando ampliar a diversidade de representatividade de vários
segmentos da sociedade.
$2º. A candidatura dos idosos interessados será realizada através de inscrições
individuais, disponibilizadas na Câmara Municipal de Anápolis, durante expediente normas, em data
previamente estabelecida e divulgada com 15 (quinze) dias de antecedência através dos meios de
comunicação locais disponíveis.
$3º. A Câmara Municipal de Anápolis ficará incumbida de toda a logística, quais
sejam:
I- organização e coordenação de inscrições e seleções, definição de datas e horários,
bem como todas as demais condições que deverão ser observadas pelos candidatos, prezando pela
isonomia de oportunidade entre os mesmos.
Art. 4º. O número de participantes selecionados e suplentes.
$1º. A Câmara Municipal de Anápolis realizará sessão simulada, onde os
vereadores selecionados para participar terão voz ativa na discussão das demandas e votação das
proposições levantadas.
82º. As regras de funcionamento da Sessão a ser realizada pelos vereadores da
melhor idade obedecerá às mesmas regras de uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo, bem como
da Mesa Diretora.
Art. 5º. Caberá aos Vereadores Idosos, apresentar proposições que visem à
melhoria da qualidade de vida da população idosa do Município de Anápolis-GO, referentes à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública e outros
assuntos de interesse público.
Art. 6º. As deliberações serão tomadas pelo quórum de maioria absoluta de votos,
presente a maioria absoluta dos vereadores idosos.
$1º. O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este faltar à sessão anual.
82º. Para garantia de quórum, será permitida a substituição do titular pelo suplente,
imediatamente após verificação da ausência deste.
83º. Os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso.
Art. 7º. Com o encerramento da Sessão Legislativa, será encerrado também o
mandato simulado dos Vereadores Idosos, que no ato receberão certificados de participação.
Parágrafo único. Não haverá remuneração para esta atividade, sendo a mesma
considerada de relevante interesse público.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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ARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Projeto de Resolução ocorrerão por conta da
Câmara Municipal de Anápolis, por dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de março de 2024.
SC/LSN/CLEIDE HILÁRIO/275/24
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