| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Institui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras providências. |
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Nº 002/2024 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 002/24, DE 11 DE JUNHO DE 2024, INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL REMUNERADA PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS QUE COMPROVAREM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO CICLO MENSTRUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º, Fica instituída a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis, garantindo-lhes o direito a três dias consecutivos de licença remunerada a cada Mês, mediante comprovação de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, Art. 2º. São considerados sintomas graves associados ao fluxo menstrual para fins desta Resolução: cólicas intensas, náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça. Art. 3º. A comprovação dos sintomas graves deverá ser realizada por meio de atestado médico ou declaração de um profissional de saúde competente. Art. 4º. Durante os dias de licença menstrual, a servidora pública terá sua remuneração integralmente mantida, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira vigente da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. SQLSNANDB BHEREZENDE/DOMINGOS PAULA DE SOUZA/059/24 Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br