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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaInstitui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras providências.
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matéria 37008 →

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Nº 002/2024
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 002/24, DE 11 DE JUNHO DE 2024,
INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL REMUNERADA PARA AS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS QUE COMPROVAREM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS
AO CICLO MENSTRUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º, Fica instituída a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas
municipais da Câmara Municipal de Anápolis, garantindo-lhes o direito a três dias consecutivos de
licença remunerada a cada Mês, mediante comprovação de sintomas graves associados ao fluxo
menstrual,
Art. 2º. São considerados sintomas graves associados ao fluxo menstrual para fins
desta Resolução: cólicas intensas, náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia)
e dor de cabeça.
Art. 3º. A comprovação dos sintomas graves deverá ser realizada por meio de
atestado médico ou declaração de um profissional de saúde competente.
Art. 4º. Durante os dias de licença menstrual, a servidora pública terá sua
remuneração integralmente mantida, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira vigente da Câmara
Municipal de Anápolis.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
SQLSNANDB BHEREZENDE/DOMINGOS PAULA DE SOUZA/059/24
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Bairro Jundiai, Anápolis-go
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