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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaPARIDADE DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) de funcionários comissionados de cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e da outras providências.
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Nº 003/2024
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 003244 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
PARIDADE DE GÉNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DE CADA GÊNERO, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS-GO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º, Fica estabelecida a política de igualdade de gênero no âmbito do Poder
Legislativo de Anápolis, facultando-se ao quantitativo de 50% (cinquenta por cento) das vagas de
emprego de cargos comissionados a reserva para cada gênero, em conformidade com as normas de
equidade, igualdade e condições de trabalho, oportunidades e remuneração no serviço público
comissionado.
Parágrafo único. Na contratação de funcionários comissionados, será observada,
sempre que possível e facultativamente, a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada gênero.
Art. 2º. O Poder Legislativo garantirá remuneração igual para cargos ou funções
equivalentes, independentemente do sexo do funcionário ocupante da posição.
Art. 3º. Todos os funcionários comissionados terão acesso igualitário a
oportunidades e tratamento justo, sem distinção de etnia, religião, opinião política, gênero ou
orientação sexual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução de Resolução serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta Resolução entrará em vigor um ano após sua promulgação.
Sala de Sessões, 13 de junho de 2024.
SC/LSN/ANDREIA REZENDE/DOMINGOS PAULA/025/23
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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