| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | PARIDADE DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) de funcionários comissionados de cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e da outras providências. |
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Nº 003/2024 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 003244 DE 12 DE JUNHO DE 2024. PARIDADE DE GÉNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DE CADA GÊNERO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS-GO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º, Fica estabelecida a política de igualdade de gênero no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis, facultando-se ao quantitativo de 50% (cinquenta por cento) das vagas de emprego de cargos comissionados a reserva para cada gênero, em conformidade com as normas de equidade, igualdade e condições de trabalho, oportunidades e remuneração no serviço público comissionado. Parágrafo único. Na contratação de funcionários comissionados, será observada, sempre que possível e facultativamente, a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada gênero. Art. 2º. O Poder Legislativo garantirá remuneração igual para cargos ou funções equivalentes, independentemente do sexo do funcionário ocupante da posição. Art. 3º. Todos os funcionários comissionados terão acesso igualitário a oportunidades e tratamento justo, sem distinção de etnia, religião, opinião política, gênero ou orientação sexual. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução de Resolução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º, Esta Resolução entrará em vigor um ano após sua promulgação. Sala de Sessões, 13 de junho de 2024. SC/LSN/ANDREIA REZENDE/DOMINGOS PAULA/025/23 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecilio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br