| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | “Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências.” |
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PUBLICADA NO D.O.M DIA: 01/11/2022 PÁG. 08-09 LEI ORDINÁRIA Nº 4.231, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. “OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES A COLOCAREM EM GÔNDULAS ESPECIFICAS, À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR DE FORMA IDENTIFICADA, OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, § 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado aos supermercados e estabelecimentos de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios ou não, no Município de Anápolis o condicionamento em gôndolas ou expositor refrigerado, à disposição do consumidor de forma identificada, dos produtos com até 10 (dez) dias antes da data de vencimento. Art. 2º. Os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa constando nome do produto e sua data de vencimento, devendo ser afixada na gôndola ou freezer que acondiciona o produto, afixada em local de destaque, alertando os consumidores de forma ostensiva e clara a respeito de data de vencimento dos produtos anunciados, ainda que no âmbito de promoções relâmpago ou especiais, nas dimensões mínimas de uma folha A4, 210mmm de largura por 350mmm de altura. §1º. A data de vencimento deverá possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados. §2º. A placa deverá possuir 30cm de altura x 60cm de altura com o seguinte texto: “PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO AO VENCIMENTO”. §3º. A data do produto com vencimento em até 10 (dez) dias, deverá possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados, caso haja publicidade o anúncio deve conter a informação da data de vencimento do produto. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita seus infratores, à advertência e às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: I- multa; II- apreensão do produto; III- inutilização do produto; IV- cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V- proibição de fabricação do produto; VI- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII- suspensão temporária de atividade; VIII- revogação de concessão ou permissão de uso; IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI- intervenção administrativa; PUBLICADA NO D.O.M DIA: 01/11/2022 PÁG. 08-09 Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 4º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – Anápolis, que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que incidirem infringindo a presente Lei, será advertido e no caso de reincidência, será multado, e acarretará ao infrator a imposição dos seguintes valores: I- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência; II- multa de 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência; III- calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). §1º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo, as demais infrações seguirão esse limite monetário, ressalvado a constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar-se novamente a gradação inicial. §2º. Que a multa indicada acima, não impede aferição de dano moral coletivo. §3º. As penalidades acima descritas não afastam as sanções penais, cíveis, administrativas cabíveis e judiciais, em cada caso concreto. Art. 7º. Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de novembro de 2022. Leandro Ribeiro da Silva = PRESIDENTE = Domingos Paula de Souza = VICE-PRESIDENTE = Andreia Rezende de Faria = 1ª SECRETÁRIA = Cleide Martins Hilário de Barros = 2ª SECRETÁRIA = João César Antônio Pereira = 3º SECRETÁRIO = José Fernandes Boaventura Cavalcante = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/ANDREIA REZENDE/054/2022.