| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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infine, da Municigro de A LEI PROMULGADA Nº 557/24, DE 25 DE JULHO DE 2024. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica alterada a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de 2023, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a ser pago em parcela única. Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis será de R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser pago em parcela única. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis será de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), em parcela única, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. SC/RSM/MESA DIRETORA/132/2024. Palácio de Santan: Av. Jamel Cecílio, as. L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br te ce crase vans si Publicado nos termos do o art & DIÁRIO OFICIAL DO MUN cíPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024 veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento c data limite para apresentação da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está disponível em: Editalde Notificação ou no sítio wwwemtt.anapolis.go.gov.br- ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS - DEFESA DA AUTUAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR Anápolis. Goiás, 25 de julho de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 222/2024 (PENALIDADE) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, c em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprictários e/ou condutores dos veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor e/ou, querendo, apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações c instruções gerais para interposição de recurso constam no Anexo I deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veiculo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação Ou no sítio wyww.emtt.anapolis.go.gov.br: ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS - RECURSO DA PENALIDADE Anápolis, Goiás, 25 de julho de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 224/2024 (PENALIDADE O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, c em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprietários e/ou condutores dos veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo, apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações c instruções gerais para interposição de recurso constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT dispon a modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação Ou no sítio wyw.emtt.anapolis.go.gov.br. ANEXOI. ORIENTAÇÕES PENALIDADE GERAIS -— RECURSO DA Anápolis, Goiás, 25 de julho de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 25 DE JULHO DE 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lci: Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de 2023, que passa a viger com a seguinte redação: “Art, 1º, O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a ser pago em parcela única. Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis será de R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser pago em parcela única. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis será de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 4º, O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de RS 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que serão pagos em parcela única. Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo será remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), em parcela única, vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Cabo Fred Caixeta/Aut. Nº 019/2024 Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Di por autoridade cert jo Oficial é assinado digitalmente ICP em dora credenciada no âmbito da Ds es Brasil B ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400