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norma nº 557/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 557 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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infine, da
Municigro de A
LEI PROMULGADA Nº 557/24, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE 2023 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterada a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de 2023, que passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o período de
janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais
e trinta e nove centavos), a ser pago em parcela única.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Anápolis
será de R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e
setenta e nove centavos), a ser pago em parcela única.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis será de
R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que
serão pagos em parcela única.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$ 19.803,83
(dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), que serão pagos em
parcela única.
Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo será remunerado
exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor de R$ 19.803,83
(dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), em parcela única,
vedado o pagamento de verba indenizatória pelo exercício do cargo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
SC/RSM/MESA DIRETORA/132/2024.
Palácio de Santan:
Av. Jamel Cecílio, as. L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
te ce crase vans si
Publicado nos termos do o art &
DIÁRIO OFICIAL DO MUN
cíPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento c data limite para apresentação
da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está
disponível em: Editalde Notificação ou no sítio
wwwemtt.anapolis.go.gov.br-
ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS - DEFESA DA AUTUAÇÃO
E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
Anápolis. Goiás, 25 de julho de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 222/2024 (PENALIDADE)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, c em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA PENALIDADE de multa os proprictários e/ou condutores dos
veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento
da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80%
(oitenta por cento) do seu valor e/ou, querendo, apresentem
RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1)
As informações c instruções gerais para interposição de recurso
constam no Anexo I deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de
formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos
interessados e obtidos através do sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br ou
na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila
Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS
VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veiculo, número do
Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com
desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de
recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de
Notificação Ou no sítio wyww.emtt.anapolis.go.gov.br:
ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS - RECURSO DA
PENALIDADE
Anápolis, Goiás, 25 de julho de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 224/2024 (PENALIDADE
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, c em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA PENALIDADE de multa os proprietários e/ou condutores dos
veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento
da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80%
(oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo, apresentem
RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1)
As informações c instruções gerais para interposição de recurso
constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT dispon a modelos de
formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos
interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou
na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila
Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS
VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do
Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com
desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de
recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de
Notificação Ou no sítio wyw.emtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXOI. ORIENTAÇÕES
PENALIDADE
GERAIS -— RECURSO DA
Anápolis, Goiás, 25 de julho de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 25 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 23 DE MAIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lci:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de
2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º, O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o
período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 33.006,39
(trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a ser pago em
parcela única.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Anápolis será de R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser pago em
parcela única.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis será
de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três
centavos), que serão pagos em parcela única.
Art. 4º, O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de RS
19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três
centavos), que serão pagos em parcela única.
Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo será
remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no
valor de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e
três centavos), em parcela única, vedado o pagamento de verba
indenizatória pelo exercício do cargo.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Cabo Fred Caixeta/Aut. Nº 019/2024
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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