| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4374 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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icado nos termos do art. + in fi da Lei aa de Municipro de Anápotis- AN gp , 251 ea ch LEI PROMULGADA Nº 4374/24, DE 25 DE JULHO DE 2024, “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o “Selo Empresa Amiga da Escola”, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que objetivam a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica. Parágrafo único. O selo a que aduz essa Lei poderá ser concedido em duas modalidades, selo prata e selo ouro. Art. 2º. O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que cumprirem os seguintes requisitos: I- uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no âmbito de Município de Anápolis; I- apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação; III- no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades precípuos à atividade econômica realizada pela doadora; IV- no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de depósito. 81º. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo máximo de 60 dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis, por meio de ofício. 82. O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido à Comissão de Educação que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo. Art. 3º. O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III, e IV, do artigo anterior, bem como as ressalvas Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br | de seu parágrafo único e: I- duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no Ambito do Município de Anápolis. Art, 4º, O selo distintivo a que se refere esta Lei, em ambas as suas modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis com a documentação pertinente em anexo. 81. O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ente novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos no art. 2º e (ou) 3º desta Lei. 82º. Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. 83º. A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidades e de divulgação da marca. 84º. A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio eletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da Lei. Art. 6º. Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Anápolis. Art. 7º, Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa “Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhes diploma de reconhecimento público. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. SC/RSM/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/209/2023. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Municipio + Diário Oficial Nº 3.484/2024 LEI Nº 4,374, DE 25 DE JULHO DE 2024 ; CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o “Selo Empresa Amiga da Escola”, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que objetivam a melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica. Parágrafo único. O selo a que aduz essa Lei poderá ser concedido em duas modalidades, selo prata e selo ouro. Art, 2º. O selo prata *Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que cumprirem os seguintes requisitos: 1 - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no âmbito de Município de Anápolis; IH - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da Instituição [Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida, clencando os principais benefícios originários desta ação; HI - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de produção ou atividades precípuos à atividade cconômica realizada pela doadora; IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante de depósito. $ 1º, Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional! deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis, por meio de ofício. $ 2º, O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido à Comissão de Educação que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo. Art. 3º, O selo ouro *Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que cumprirem os requisitos clencados nos incisos II, III, e IV, do artigo anterior, bem como as ressalvas de seu parágrafo único e: 1 - duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou Comunitárias no Âmbito do Município de Anápolis. Art, 4º, O selo distintivo a que se refere esta Lei, em ambas as suas modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis com a documentação pertinente em anexo. $ 1º. 0 Selo *Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referiãos no art. 2º e/ou 3º desta Lei. 8 2º. Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos. $ 3º, A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidades e de divulgação da marca. $ 4º. A Câmara de Vercadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio cletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo. Art, 5º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da Lei. Art. 6º, Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Anápolis. Art. 7º. Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa * Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhes diploma de reconhecimento público. Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 113/2023 LEIN? 4.375, DE 25 DE JULHO DE 2024 REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica proibido o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de energia elétrica no Município de Anápolis. Art. 2º, O plantio de árvores ornamentais e de pequeno porte sob rede de energia ciétrica poderá ser feito somente com autorização por escrito do órgão municipal competente. Art, 3º. O órgão municipal competente fica autorizado a fazer a remoção imediata em caso de desobediência desta Lei. Parágrafo único. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo definir qualquer outra punição em caso de desobediência, por meio de Decreto Municipal, Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente LEINº 4.376, DE 25 DE JULHO DE 2024 Av. Brasil, nº 209, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente cp - por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Ê ap E 0 Brasil ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400