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norma nº 4375/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4375 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaREGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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infne, da Lei Orgânica &
Municipro de
Anápotis-GO
— ups BS 103 PN
cl
LHO DE 2024,
“REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE
PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de
energia elétrica no Município de Anápolis.
Art. 2º. O plantio de árvores ornamentais e de pequeno porte sob rede de energia
elétrica poderá ser feito somente com autorização por escrito do órgão municipal competente.
Art. 3º. O órgão municipal competente fica autorizado a fazer a remoção imediata
em caso de desobediência desta Lei.
Parágrafo único. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo definir qualquer outra
punição em caso de desobediência, por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
SC/RSM/JAKSON CHARLES/244/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Publicado nos termos do art. 61:
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t
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024
LEI Nº 4,374, DE 25 DE JULHO DE 2024
CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER
CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E
VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o “Selo
Empresa- Amiga da Escola”, distinção a ser concedida anualmente a
pes: jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que,
comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes ações e
projetos que objetivam a melhoria da educação pública, seja por meio
de doações de bens, valores ou ainda pela prestação de serviços
precípuos, ou não à sua atividade econômica.
Parágrafo único. O selo a que aduz essa Lei poderá ser concedido em
duas modalidades, selo prata e selo ouro,
Art, 2%, O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a
entidades que cumprirem os seguintes reguisitos:
1 - uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou
comunitárias no âmbito de Município de Anápolis;
H - apresentação de declaração assinada por integrante do corpo
diretivo da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição
detalhada da ação promovida, clencando os principais benefícios
originários desta ação;
HI - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular
aquisição dos bens doados ou serviços contratados, ou outra
documentação que comprove de forma inconteste a origem dos bens
doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de
produção ou atividades precípuos à atividade econômica realizada pela
doadora;
IV - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do
comprovante de depósito.
$ 1º. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade
educacional deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores
monetários doados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a referida
prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador, de maneira
tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por
sua vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipai de Vereadores de
Anápolis, por meio de ofício.
$ 2º, O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido
à Comissão de Educação que emitirá parecer favorável ou não à
concessão do selo.
Art. 3º. O selo ouro *'Empresa Amiga da Escola” será atribuído a
entidades que cumprirem os requisitos elencados nos incisos Il, III, e
IV, do artigo anterior, bem como as ressalvas de seu parágrafo único c:
1 - duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas
ou Comunitárias no Âmbito do Município de Anápolis.
Art. 4º. O selo distintivo a que se refere esta Lei, em ambas as suas
modalidades, deverá ser requerido pela entidade bencficiadora, por
meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vercadores
de Anápolis com a documentação pertinente em anexo.
$ 1º, O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que
atendidos os requisitos referidos no art. 2º e/ou 3º desta Lei.
$ 2º. Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei,
observados às requisitos nela estabelecidos.
$ 3º. A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção
poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer
ações de publicidades e de divulgação da marca.
$ 4º. A Câmara de Vercadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu
sítio cletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa
laureada com o selo.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da
Escola, nos limites da Lei.
Art. 6º. Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas
no Município de Anápolis.
Art. 7º. Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de
Vereadores de Anápolis poderá realizar sessão solenc para prestar
homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa * Empresa
Amiga da Escola”, conferindo-lhes diploma de reconhecimento público.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 113/2023
LEEN" 4.375, DE 25 DE JULHO DE 2024
REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E
GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimenio Interno,
PROMULGO a seguinte Lei: :
Art, 1º, Fica proibido o plantio de árvores de médio e grande porte sob
rede de energia elétrica no Município de Anépolis.
Art. 2º, O plantio de árvores ornamentais e de pequeno porte sob rede
de energia elétrica poderá ser feito somente com autorização por escrito
do órgão municipal competente.
Art, 3%, O órgão municipal competente fica autorizado a fazer a
remoção imediata em caso de desobediência desta Lei.
Parágrafo único, Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo definir
qualquer outra punição em caso de desobediência, por meio de Decreto
Municipal, -.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula ve Souza
Presidente
LEILNº 4.376, DE 25 DE JULHO DE 2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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