| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publi ER + OS infine, d 5 Municipro de Anápolis LEI PROMULGADA Nº 4376/24, DE 25 DE JULHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação. Art. 2º, Para os fins desta Lei Considera-se: I- assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade e a dignidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho: II- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado. Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências da repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista conexão com o exercício da atividade funcional. Art. 4º. O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios: I- respeito à dignidade da pessoa humana; II- não discriminação e respeito à diversidade; III- saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; IV- gestão participativa, como fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; V- reconhecimento do valor social do trabalho; VI- valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências; VII- primazia da abordagem preventiva; VIII- transversalidade e integração das ações. Art. 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo: I- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual; Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br — no mesas | II- a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei; HI- a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual; IV- a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não- discriminação; V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à discriminação; VI- a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VII- a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e responsabilidades; VIII- o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados entre as unidades e especialidades profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde; IX- a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas. Art. 6º. Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos praticados constituírem violações e deveres previstos na Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. SC/RSM/PROFESSOR MARCOS/247/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Ceclio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.484/2024 LEI Nº 4.376, DE 25 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do o de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação. Art, 2º, Para os fins desta Lei Considera-se: 1- assédio moral: o processo continuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade c a dignidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho: H- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado, Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências da repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista conexão com o exercício da atividade funcional. Art. 4º, O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios: 1- respeito à dignidade da pessoa humana; II - não discriminação c respeito à diversidade: MI - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; IV - gestão participativa, como fomento à cooperação vertical, horizontal c transversal; V - reconhecimento do valor social do trabalho; VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências; VII - primazia da abordagem preventiva; VIH - transversalidade e integração das ações. Art. 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo: 1-a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de gêncro, raça e orientação sexual; H - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei; HW - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual; IV - a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação; Y--a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio c à discriminação; VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade humana c adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VII - a prevenção c o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e responsabilidades: VIII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados entre as unidades c especialidades profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde: IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos c potenciais prejuízos das práticas abusivas. Art. 6º. Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos praticados constituirem violações c deveres previstos na Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos/Aut. 004/2024 LEI Nº 4.377, DE 25 DE JULHO DE 2024 ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º. À presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços de atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada apenas Correios, localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás. CAPÍTULO 1 Do Tempo de Espera e do Atendimento Art, 2º, Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade c o tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento ao público c em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes. Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos usuários. Art. 3º, Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se tempo de espera para atendimento razoável, o que não exceda a: Av. Brasil, nº 200, Centro. 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