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norma nº 4376/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4376 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipro de Anápolis
LEI PROMULGADA Nº 4376/24, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL
E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e
moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos
necessários à sua efetivação.
Art. 2º, Para os fins desta Lei Considera-se:
I- assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que,
independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade e a dignidade
humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho:
II- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de
alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de intencionalidade,
acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado.
Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre assediador e
assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho, compreendendo
as dependências da repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam
permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim como em
qualquer outro espaço, desde que exista conexão com o exercício da atividade funcional.
Art. 4º. O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I- respeito à dignidade da pessoa humana;
II- não discriminação e respeito à diversidade;
III- saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da
organização laboral e dos métodos de gestão;
IV- gestão participativa, como fomento à cooperação vertical, horizontal e
transversal;
V- reconhecimento do valor social do trabalho;
VI- valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências;
VII- primazia da abordagem preventiva;
VIII- transversalidade e integração das ações.
Art. 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver diretrizes
de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
I- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de
gênero, raça e orientação sexual;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
— no mesas |
II- a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que
caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia
e às penalidades previstas em lei;
HI- a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a
organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual;
IV- a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não-
discriminação;
V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à
discriminação;
VI- a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade
humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde
física e mental no trabalho;
VII- a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em
abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para
a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e responsabilidades;
VIII- o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por
abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados entre as unidades e especialidades
profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde;
IX- a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e
prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e
potenciais prejuízos das práticas abusivas.
Art. 6º. Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos
praticados constituírem violações e deveres previstos na Constituição Federal, no Código Civil, ou
no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de denúncia
fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
SC/RSM/PROFESSOR MARCOS/247/2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.484/2024
LEI Nº 4.376, DE 25 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO
SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
o de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo
Municipal estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação.
Art, 2º, Para os fins desta Lei Considera-se:
1- assédio moral: o processo continuo e reiterado de condutas abusivas
que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a
integridade, a identidade c a dignidade humana da pessoa, por meio da
degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho:
H- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a
vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que,
independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar
ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizado,
Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre
assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e
eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências da
repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam
permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o
trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista
conexão com o exercício da atividade funcional.
Art. 4º, O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
1- respeito à dignidade da pessoa humana;
II - não discriminação c respeito à diversidade:
MI - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos
fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, como fomento à cooperação vertical,
horizontal c transversal;
V - reconhecimento do valor social do trabalho;
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências;
VII - primazia da abordagem preventiva;
VIH - transversalidade e integração das ações.
Art. 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver
diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
1-a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à
igualdade de gêncro, raça e orientação sexual;
H - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas
que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos
existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas
em lei;
HW - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação
com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural,
institucional e individual;
IV - a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e
não-discriminação;
Y--a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao
assédio c à discriminação;
VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à
diversidade humana c adoção de métodos de gestão participativa e
organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho;
VII - a prevenção c o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados
em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e
agente institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo
com suas atribuições e responsabilidades:
VIII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio,
orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados
entre as unidades c especialidades profissionais, de modo especial entre
as áreas de gestão de pessoas e saúde:
IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores,
estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de
trabalho, chamando a atenção para os riscos c potenciais prejuízos das
práticas abusivas.
Art. 6º. Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando
os atos praticados constituirem violações c deveres previstos na
Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios
combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade
competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido
processo legal e a ampla defesa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos/Aut. 004/2024
LEI Nº 4.377, DE 25 DE JULHO DE 2024
ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLISIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º. À presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços
de atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada apenas Correios,
localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
CAPÍTULO 1
Do Tempo de Espera e do Atendimento
Art, 2º, Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para
que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade c o
tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento
ao público c em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais
normas pertinentes.
Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se
também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município
de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos
usuários.
Art. 3º, Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se tempo de espera
para atendimento razoável, o que não exceda a:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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