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norma nº 4377/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4377 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaEstabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências.
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Publicado nos termos do art. 61)
infine, da Lei Orgânica d |
Municipro de Anápotis-GO. H
— Yap, 25)
LEI PROMULGADA Nº 4377/24, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços de
atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante
denominada apenas Correios, localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
Do Tempo de Espera e do Atendimento
Art. 2º. Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei, obrigadas a colocar
à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hábil,
respeitada a dignidade e o tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento ao
público e em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor
- Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos
os centros de distribuição dos Correios, no município de Anápolis, que realizam serviços de
atendimento presencial aos usuários.
Art. 3º. Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se tempo de espera para
atendimento razoável, o que não exceda a:
I- 20 (vinte) minutos er dias de expediente normal;
II- 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados;
Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Lei,
acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
HI-multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidência;
IV- multa de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na terceira
reincidência;
V- multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta reincidência;
VI- suspensão do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na quinta
reincidência;
VII- cassação do alvará de funcionamento, na sexta reincidência.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação das penalidades contidas no caput deste
artigo, não serão consideradas as sanções aplicadas antes da vigência desta Lei.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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CAPÍTULO II
Da Disponibilização de Senhas
Art. 5º. Caberão às unidades de atendimento dos Correios disponibilizar aos
usuários senhas para atendimento de quaisquer serviços prestados aos consumidores, nas quais
deverão constar, eletronicamente impresso:
I- CNPJ e endereço da unidade de atendimento;
TI- data e hora da emissão;
II- espaço para preenchimento do horário de atendimento e assinatura do
atendente responsável.
$1º. As senhas deverão ser fornecidas ao usuário de forma ágil, tão logo adentre a
unidade de atendimento, sendo vedada a realização de triagens ou pré-atendimentos que visem
retardar o fornecimento da senha.
82º. Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de
atendimento.
83º. Caberá ao atendente, rubricar e registrar, quando solicitado pelo consumidor a
hora exata do início do efetivo atendimento do usuário ou a realização da autenticação mecânica
impressa diretamente no cupom de senha.
$4º. A realização de anotação falsa referente ao horário de atendimento será
considerada infração às normas de Defesa do Consumidor nos parâmetros do Art. 6º, III da Lei
Federal 8.078/1990, incorrendo a conduta nas mesmas penas do Art. 7º desta Lei Municipal, não
excluindo-se eventual investigação de prática de infração penal contra a legislação consumerista
disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei Federal.
Art. 6º. As Agências dos Correios no Município de Anápolis deverão fixar cartaz
ou placa informativa das especificações trazidas pelo artigo 3º desta Lei, em local visível e de fácil
acesso ao público, em tamanho mínimo de folha A4.
Art. 7º. O descumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei, ensejará a
aplicação de:
I- advertência;
II- multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando da primeira
reincidência;
HI- multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da segunda
reincidência;
IV- multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que fique
comprovada a adequação à norma junto ao órgão fiscalizador, a partir da terceira reincidência.
CAPÍTULO HI
Da Acessibilidade
Art. 8º. Ficam obrigadas todas as unidades de atendimento dos Correios no
Município de Anápolis a disporem de:
I- ao menos um caixa/balcão de atendimento preferencial para idosos (60 anos ou
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mais), pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas
com obesidade e pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis Federais nº
10.048/2000 e nº 12.764/2012;
II- ao menos um caixa/balcão de atendimento acessível às pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos parâmetros das normas técnicas de acessibilidade
da ABNT, e ainda consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº 5.296/2004;
III- bebedouros de água potável em quantidade suficiente para atender aos usuários
em suas dependências;
IV- banheiros equipados e identificados como masculino e feminino, no mesmo
ambiente de atendimento aos usuários, preparados para receber todo e qualquer usuário dos serviços
prestados pelas agências, incluindo aqueles portadores de deficiência ou que tenham a mobilidade
reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 e do Art. 22 do Decreto nº 5.296/2004;
V- assentos em número proporcional à quantidade de usuários atendidos na unidade
de atendimento;
VI- assentos prioritários, em número proporcional de usuários atendidos,
destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso I deste artigo.
VII- piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações técnicas da NRB
9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da ABNT.
Parágrafo único. As agências ou unidades dos Correios localizadas no interior de
shoppings, galerias ou demais centros comerciais que disponham de banheiros já equipados e
preparados conforme as normas de acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da exigência disposta
no inciso IV deste artigo.
Art. 9º. O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará nas mesmas
punições dispostas no Art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. As sanções previstas neste dispositivo legal serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente em
processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- fila de espera: a que conduz o usuário dos serviços prestados pelas unidades de
atendimento dos Correios até os caixas/balcões de atendimento;
II- tempo de espera para atendimento: é o tempo computado entre a chegada do
usuário dos serviços prestados pelas agências dos Correios, até o início do seu atendimento;
II- pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, de acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015;
IV- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
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produzam dificuldades para o desempenho de funções, consoante disposto no Art. 5º, 81º, I, “a” do
Decreto nº 5.296/2004;
V- pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito
de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação
motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto nº 5.296/2004;
VI- transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente
significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, e também
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos,
conforme Lei Federal nº 12.764/2012;
VII- serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento prestado
presencialmente em qualquer das unidades/agências dos Correios no Município de Anápolis/GO;
VIII- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IX-NRB: Norma Brasileira.
Art. 11. Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização quanto ao
cumprimento do disposto na presente Lei.
81º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão
fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão recolhidas ao Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - atendendo às prerrogativas da Lei
Complementar Municipal nº 193/2009;
82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal
4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 12. As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão o prazo de
90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor logo após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
SC/RSM/DOMINGOS PAULA/005/2024
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.484/2024
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AQ ASSÉDIO
SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. À presente Lei dispõe sobre a prevenção c o combate ao
assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo
Municipal estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação.
Art, 2º. Para os fins desta Lei Considera-se:
1- assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas
que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a
integridade, a identidade e a diguidade humana da pessoa, por meio da
degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho:
II- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a
vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que,
independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar
ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizado,
Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre
assediador c assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e
eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências da
repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam
permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o
trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista
conexão com o exercício da atividade funcional.
Ari. 4º, O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
1- respeito à dignidade da pessoa humana;
MH - não discriminação c respeito à diversidade;
MI - suúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos
fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;
IV - gestão participativa, como fomento à cooperação vertical,
horizontal c transversal;
V - reconhecimento do valor social do trabalho:
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências;
VII - primazia da abordagem preventiva;
VII - transversalidade e integração das ações.
Art, 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver
diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
1-a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
HI - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas
que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos
existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas
em lei;
HI - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação
com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural,
institucional e individual;
IV - u promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e
não-discriminação;
V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao
assédio e à discriminação;
VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à
diversidade humana e adoção de métodos de gestão participativa e
organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho;
VII - a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados
em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e
agente institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo
com suas atribuições e responsabilidades:
VIII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio,
orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados
entre as unidades c especialidades profissionais, de modo especial entre
as áreas de gestão de pessoas e saúde:
IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores,
estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de
trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das
práticas abusivas.
Art. 6º, Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando
os atos praticados constituírem violações c deveres previstos na
Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penaií, os assédios
combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade
competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido
processo legal e a ampla defesa.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos/Aut. 004/2024
LEI Nº 4.377, DE 25 DE JULHO DE 2624-
ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLISIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, À presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços
de atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de
Correios c Telégrafos (ECT), doravante denominada apenas Correios,
localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
CAPÍTULO 1
Do Tempo de Espera e do Atendimento
Art. 2º, Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para
que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o
tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento
ao público e em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais
normas pertinentes.
Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se
também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município
de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos
usuários.
Art. 3º, Para os fins dispostos nesta Lci, considera-se tempo de espera
para atendimento razoável, o que não exceda a:
ICP Brasil, e pode ser vei
io Oficial é assinado digitalmente e
adora credenciada no âmbito da IGP a mo 10
ado pelo código: 202407253400 “SH -
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024
1-20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
MI - 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados;
Art. 4º, O descumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta
Lei, acarretará ao infrator u imposição das seguintes penalidades:
1- advertência;
H - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
HI - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda
reincidência:
IV - multa de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na
terceira reincidência;
Y - multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta
reincidência;
V1 - suspensão do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na
quinta reincidência;
VI - cassação do alvará de funcionamento, na sexta reincidência.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação das penalidades contidas no
caput deste artigo, não serão consideradas as sanções aplicadas antes da
vigência desta Lei.
CAPÍTULO HI
Da Disponibilização de Senhas
Art. 5º, Caberão às unidades de atendimento dos Correios
disponibilizar aos usuários senhas para atendimento de quaisquer
serviços prestados aos consumidores, nas quais deverão constar,
eletronicamente impresso:
I- CNPJ c endereço da unidade de atendimento;
! - data e hora da emissão;
HT - espaço para preenchimento do horário de atendimento e assinatura
do atendente responsável,
$1º, As senhas deverão ser fornecidas ao ustário de forma ágil, tão logo
adentre a unidade de atendimento, sendo vedada a realização de
triagens ou pré-atendimentos que visem retardar o fornecimento da
senha.
82º, Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das
senhas de atendimento.
83º. Caberá ao atendente, rubricar e registrar, quando solicitado pelo
consumidor a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário ou
a realização da autenticação mecânica impressa diretamente no cupom
de senha.
84º, A realização de anotação falsa referente ao horário de atendimento
será considerada infração às normas de Defesa do Consumidor nos
parâmetros do Art. 6º, [ll da Lei Federal 8.078/1990, incorrendo a
conduta nas mesmas penas do Art. 7º desta Lei Municipal, não
excluindo-se eventual investigação de prática de infração penal contra a
legislação consumerista disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei
Federal.
Art. 6º, As Agências dos Correios no Município de Anápolis deverão
fixar cartaz ou placa informativa das especificações trazidas pelo artigo
3º desta Lei, em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho
minimo de folha Ad.
Art. 7º. O descumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei,
ensejará a aplicação de:
1- advertência:
W - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil c quinhentos reais),
quando da primeira reincidência;
11 - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da
segunda reincidência;
IV - multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
até que fique comprovada a adequação à norma junto ao órgão
fiscalizador, a partir da terceira reincidência.
CAPÍTULO WI
Da Acessibilidade
Art. 8º. Ficam obrigadas todas as unidades de atendimento dos
Correios no Município de Anápolis a disporem de: -
1 - ao menos um caixa/balcão de atendimento preferencial para idosos
(60 anos ou mais), pessoas portadoras de deficiência, gestantes,
lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com obesidade e
pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis Federais
nº 10,048/2000 e nº 12.764/2012;
1 - ao menos um caixa/balcão de atendimento acessível às pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos
parâmetros das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, ce ainda
consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº 5.296/2004;
HI - bebedouros de água potável em quantidade suficiente para atende:
aos usuários em suas dependências;
TV - banheiros equipados e identificados como masculino e feminino,
no mesmo ambiente de atendimento aos usuários, preparados para
receber todo e qualquer usuário dos serviços prestados pelas agências,
incluindo aqueles portadores de deficiência ou que tenham a
mobilidade reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 e do
Art. 22 do Decreto nº 5.296/2004;
V - assentos em número proporcional à quantidade de usuários
atendidos naunidade de atendimento;
VI - assentos prioritários, em número proporcional de usuários
atendidos, destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso | deste
artigo.
VII - piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações
técnicas da NRB 9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da
ABNT.
Parágrafo único. As agências ou unidades dos Correios localizadas no
interior de shoppings, galerias ou demais centros comerciais que
disponham de banheiros já equipados e preparados conforme as normas
ds acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da exigência disposta no
inciso [V deste artigo.
Art, 9º, O descumprimento do disposto no artigo anterior enscjará nas
mesmas punições dispostas no Art. 7º desta Lei,
Parágrafo único. As sanções previstas neste dispositivo legal serão
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição,
podendo ser aplicadas, cumulativamente em processo administrativo,
sem prejuizo das demais de natureza cível, penal e de normas
específicas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I.- fila de espera: a que conduz o usuário dos serviços prestados pelas
unidades de atendimento dos Correios até os caixas/balcões de
atendimento;
II - tempo dc espera para atendimento: é o tempo computado cutre a
chegada do usuário dos serviços prestados pelas agências dos Correios,
até o início do seu atendimento;
HI - pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, de acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015:
Iv - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253460 Brasil
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,484/2024
adquirida, exceto as deformidades estéticas c as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções, consoante disposto no Art.
5º. 81º, 1, “a” do Decreto nº 5.296/2004;
Y - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando
no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto
nº 5.296/2004:
VI - transtorno do espectro autista: deficiência persistente e
clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento, e também padrões restritivos c repetitivos de
comportamentos, interesses c atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estercotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos c fixos,
conforme Lei Federal nº 12.764/2012;
VII - serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento
prestado presencialmente em qualquer das unidades/agências dos
Correios no Município de Anápolis/GO:
VIII - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IX - NRB: Norma Brasileira.
Art, 11, Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização
quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei.
$1º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão
fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão
recolhidas uo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC - atendendo às prerrogativas da Lei Complementar Municipal nº
193/2009:
82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei
Municipal 4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 12. As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão
o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra cm vigor logo após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Domingos Paula/Aut. 605/2024
LEI Nº 4.378, DE 25 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO
PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR
MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
“HPRACEGOVER” NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM
IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso. de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas
pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios
eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “4PraCegoVer”,
contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a direita,
de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a
informação das cores c os clementos da foto, de modo a criar uma
sequência lógica de compreensão da imagem.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os
princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos.
Art, 2º. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou
opiniões.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das
dotações orçamentarias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual,
suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Frederico Godoy/Aut. 014/2024
LEI Nº 4,379, DE 25 DE JULHO DE 2024
ESTABELECE REGRAS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES
DENOMINADOS SLACKLINE, PARKOUR E STREET
WORKOUT NOS PARQUES, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁFOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a prática
de esportes denominados Slackline, Parkour, e Street Workout nos
parques, praças c logradouros públicos do Município de Anápolis-GO.
Parágrafo único. Para a execução desta Lei, O Poder Executivo
Municipal contará com a participação de entidades representativas
desses esportes, envolvendo ações de diagnósticos, monitoramento,
fiscalização e controle ambiental.
Art, 2º, À prática do Slackline, Parkour c Street Workout será permitida
nos parques de Anápolis, desde que não provoquem;
I- embaraços no trânsito de veículos e pessoas:
H - danos 20 meio ambiente;
HI - riscos à vida.
Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se
também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município
de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos
usuários. :
Art. 3º, Para a prática segura dos esportes, o seu praticante deverá
observar o que segue:
I-uso obrigatório de equipamentos de segurança próprios daquelas
categorias esportivas, homologados e aprovados pelos órgãos de
controle e/ou entidades competentes;
H-menor interferência no meio ambiente, priorizando-se a utilização de
equipamentos que evitem danos a fauna e flora.
Art. 4º.A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder
Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes,
Art, 540 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Av, Brasil, aº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400 Erasit =
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