| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Estabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. |
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Publicado nos termos do art. 61) infine, da Lei Orgânica d | Municipro de Anápotis-GO. H — Yap, 25) LEI PROMULGADA Nº 4377/24, DE 25 DE JULHO DE 2024. “ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços de atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada apenas Correios, localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás. CAPÍTULO I Do Tempo de Espera e do Atendimento Art. 2º. Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento ao público e em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes. Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos usuários. Art. 3º. Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se tempo de espera para atendimento razoável, o que não exceda a: I- 20 (vinte) minutos er dias de expediente normal; II- 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados; Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Lei, acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: I- advertência; II- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência; HI-multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidência; IV- multa de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na terceira reincidência; V- multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta reincidência; VI- suspensão do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na quinta reincidência; VII- cassação do alvará de funcionamento, na sexta reincidência. Parágrafo único. Para efeito de aplicação das penalidades contidas no caput deste artigo, não serão consideradas as sanções aplicadas antes da vigência desta Lei. Palácio de Santana, Av. Jamel Ceclio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br CAPÍTULO II Da Disponibilização de Senhas Art. 5º. Caberão às unidades de atendimento dos Correios disponibilizar aos usuários senhas para atendimento de quaisquer serviços prestados aos consumidores, nas quais deverão constar, eletronicamente impresso: I- CNPJ e endereço da unidade de atendimento; TI- data e hora da emissão; II- espaço para preenchimento do horário de atendimento e assinatura do atendente responsável. $1º. As senhas deverão ser fornecidas ao usuário de forma ágil, tão logo adentre a unidade de atendimento, sendo vedada a realização de triagens ou pré-atendimentos que visem retardar o fornecimento da senha. 82º. Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de atendimento. 83º. Caberá ao atendente, rubricar e registrar, quando solicitado pelo consumidor a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário ou a realização da autenticação mecânica impressa diretamente no cupom de senha. $4º. A realização de anotação falsa referente ao horário de atendimento será considerada infração às normas de Defesa do Consumidor nos parâmetros do Art. 6º, III da Lei Federal 8.078/1990, incorrendo a conduta nas mesmas penas do Art. 7º desta Lei Municipal, não excluindo-se eventual investigação de prática de infração penal contra a legislação consumerista disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei Federal. Art. 6º. As Agências dos Correios no Município de Anápolis deverão fixar cartaz ou placa informativa das especificações trazidas pelo artigo 3º desta Lei, em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho mínimo de folha A4. Art. 7º. O descumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei, ensejará a aplicação de: I- advertência; II- multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando da primeira reincidência; HI- multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da segunda reincidência; IV- multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que fique comprovada a adequação à norma junto ao órgão fiscalizador, a partir da terceira reincidência. CAPÍTULO HI Da Acessibilidade Art. 8º. Ficam obrigadas todas as unidades de atendimento dos Correios no Município de Anápolis a disporem de: I- ao menos um caixa/balcão de atendimento preferencial para idosos (60 anos ou Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br mais), pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com obesidade e pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis Federais nº 10.048/2000 e nº 12.764/2012; II- ao menos um caixa/balcão de atendimento acessível às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos parâmetros das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, e ainda consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº 5.296/2004; III- bebedouros de água potável em quantidade suficiente para atender aos usuários em suas dependências; IV- banheiros equipados e identificados como masculino e feminino, no mesmo ambiente de atendimento aos usuários, preparados para receber todo e qualquer usuário dos serviços prestados pelas agências, incluindo aqueles portadores de deficiência ou que tenham a mobilidade reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 e do Art. 22 do Decreto nº 5.296/2004; V- assentos em número proporcional à quantidade de usuários atendidos na unidade de atendimento; VI- assentos prioritários, em número proporcional de usuários atendidos, destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso I deste artigo. VII- piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações técnicas da NRB 9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da ABNT. Parágrafo único. As agências ou unidades dos Correios localizadas no interior de shoppings, galerias ou demais centros comerciais que disponham de banheiros já equipados e preparados conforme as normas de acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da exigência disposta no inciso IV deste artigo. Art. 9º. O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará nas mesmas punições dispostas no Art. 7º desta Lei. Parágrafo único. As sanções previstas neste dispositivo legal serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- fila de espera: a que conduz o usuário dos serviços prestados pelas unidades de atendimento dos Correios até os caixas/balcões de atendimento; II- tempo de espera para atendimento: é o tempo computado entre a chegada do usuário dos serviços prestados pelas agências dos Correios, até o início do seu atendimento; II- pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015; IV- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não Palácio de Santana, Av. Jamel Cello, Q50,L14 Bairro Jundiai Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br produzam dificuldades para o desempenho de funções, consoante disposto no Art. 5º, 81º, I, “a” do Decreto nº 5.296/2004; V- pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto nº 5.296/2004; VI- transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, e também padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, conforme Lei Federal nº 12.764/2012; VII- serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento prestado presencialmente em qualquer das unidades/agências dos Correios no Município de Anápolis/GO; VIII- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; IX-NRB: Norma Brasileira. Art. 11. Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei. 81º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - atendendo às prerrogativas da Lei Complementar Municipal nº 193/2009; 82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal 4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997. Art. 12. As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes. Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor logo após a sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. SC/RSM/DOMINGOS PAULA/005/2024 Palácio de Santana Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.484/2024 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AQ ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. À presente Lei dispõe sobre a prevenção c o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação. Art, 2º. Para os fins desta Lei Considera-se: 1- assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade e a diguidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho: II- assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado, Art. 3º. A configuração de assédio independe da presença física entre assediador c assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências da repartição pública, ou nos locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista conexão com o exercício da atividade funcional. Ari. 4º, O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios: 1- respeito à dignidade da pessoa humana; MH - não discriminação c respeito à diversidade; MI - suúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; IV - gestão participativa, como fomento à cooperação vertical, horizontal c transversal; V - reconhecimento do valor social do trabalho: VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências; VII - primazia da abordagem preventiva; VII - transversalidade e integração das ações. Art, 5º. O Poder Legislativo e Executivo Municipal poderá desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo: 1-a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual; HI - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei; HI - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual; IV - u promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação; V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à discriminação; VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho; VII - a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e responsabilidades: VIII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalhos integrados entre as unidades c especialidades profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde: IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas. Art. 6º, Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos praticados constituírem violações c deveres previstos na Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penaií, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa. Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos/Aut. 004/2024 LEI Nº 4.377, DE 25 DE JULHO DE 2624- ESTABELECE DEVERES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, À presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços de atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de Correios c Telégrafos (ECT), doravante denominada apenas Correios, localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás. CAPÍTULO 1 Do Tempo de Espera e do Atendimento Art. 2º, Ficam todas as agências da instituição de trata esta Lei, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário e, devendo prestar serviço adequado no atendimento ao público e em tempo razoável, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes. Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos usuários. Art. 3º, Para os fins dispostos nesta Lci, considera-se tempo de espera para atendimento razoável, o que não exceda a: ICP Brasil, e pode ser vei io Oficial é assinado digitalmente e adora credenciada no âmbito da IGP a mo 10 ado pelo código: 202407253400 “SH - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024 1-20 (vinte) minutos em dias de expediente normal; MI - 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados; Art. 4º, O descumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Lei, acarretará ao infrator u imposição das seguintes penalidades: 1- advertência; H - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência; HI - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidência: IV - multa de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na terceira reincidência; Y - multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta reincidência; V1 - suspensão do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na quinta reincidência; VI - cassação do alvará de funcionamento, na sexta reincidência. Parágrafo único. Para efeito de aplicação das penalidades contidas no caput deste artigo, não serão consideradas as sanções aplicadas antes da vigência desta Lei. CAPÍTULO HI Da Disponibilização de Senhas Art. 5º, Caberão às unidades de atendimento dos Correios disponibilizar aos usuários senhas para atendimento de quaisquer serviços prestados aos consumidores, nas quais deverão constar, eletronicamente impresso: I- CNPJ c endereço da unidade de atendimento; ! - data e hora da emissão; HT - espaço para preenchimento do horário de atendimento e assinatura do atendente responsável, $1º, As senhas deverão ser fornecidas ao ustário de forma ágil, tão logo adentre a unidade de atendimento, sendo vedada a realização de triagens ou pré-atendimentos que visem retardar o fornecimento da senha. 82º, Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de atendimento. 83º. Caberá ao atendente, rubricar e registrar, quando solicitado pelo consumidor a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário ou a realização da autenticação mecânica impressa diretamente no cupom de senha. 84º, A realização de anotação falsa referente ao horário de atendimento será considerada infração às normas de Defesa do Consumidor nos parâmetros do Art. 6º, [ll da Lei Federal 8.078/1990, incorrendo a conduta nas mesmas penas do Art. 7º desta Lei Municipal, não excluindo-se eventual investigação de prática de infração penal contra a legislação consumerista disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei Federal. Art. 6º, As Agências dos Correios no Município de Anápolis deverão fixar cartaz ou placa informativa das especificações trazidas pelo artigo 3º desta Lei, em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho minimo de folha Ad. Art. 7º. O descumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei, ensejará a aplicação de: 1- advertência: W - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil c quinhentos reais), quando da primeira reincidência; 11 - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da segunda reincidência; IV - multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que fique comprovada a adequação à norma junto ao órgão fiscalizador, a partir da terceira reincidência. CAPÍTULO WI Da Acessibilidade Art. 8º. Ficam obrigadas todas as unidades de atendimento dos Correios no Município de Anápolis a disporem de: - 1 - ao menos um caixa/balcão de atendimento preferencial para idosos (60 anos ou mais), pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com obesidade e pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis Federais nº 10,048/2000 e nº 12.764/2012; 1 - ao menos um caixa/balcão de atendimento acessível às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos parâmetros das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, ce ainda consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº 5.296/2004; HI - bebedouros de água potável em quantidade suficiente para atende: aos usuários em suas dependências; TV - banheiros equipados e identificados como masculino e feminino, no mesmo ambiente de atendimento aos usuários, preparados para receber todo e qualquer usuário dos serviços prestados pelas agências, incluindo aqueles portadores de deficiência ou que tenham a mobilidade reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 e do Art. 22 do Decreto nº 5.296/2004; V - assentos em número proporcional à quantidade de usuários atendidos naunidade de atendimento; VI - assentos prioritários, em número proporcional de usuários atendidos, destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso | deste artigo. VII - piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações técnicas da NRB 9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da ABNT. Parágrafo único. As agências ou unidades dos Correios localizadas no interior de shoppings, galerias ou demais centros comerciais que disponham de banheiros já equipados e preparados conforme as normas ds acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da exigência disposta no inciso [V deste artigo. Art, 9º, O descumprimento do disposto no artigo anterior enscjará nas mesmas punições dispostas no Art. 7º desta Lei, Parágrafo único. As sanções previstas neste dispositivo legal serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente em processo administrativo, sem prejuizo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I.- fila de espera: a que conduz o usuário dos serviços prestados pelas unidades de atendimento dos Correios até os caixas/balcões de atendimento; II - tempo dc espera para atendimento: é o tempo computado cutre a chegada do usuário dos serviços prestados pelas agências dos Correios, até o início do seu atendimento; HI - pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015: Iv - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253460 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,484/2024 adquirida, exceto as deformidades estéticas c as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, consoante disposto no Art. 5º. 81º, 1, “a” do Decreto nº 5.296/2004; Y - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto nº 5.296/2004: VI - transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, e também padrões restritivos c repetitivos de comportamentos, interesses c atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estercotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos c fixos, conforme Lei Federal nº 12.764/2012; VII - serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento prestado presencialmente em qualquer das unidades/agências dos Correios no Município de Anápolis/GO: VIII - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; IX - NRB: Norma Brasileira. Art, 11, Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei. $1º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão recolhidas uo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - atendendo às prerrogativas da Lei Complementar Municipal nº 193/2009: 82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal 4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997. Art. 12. As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes. Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra cm vigor logo após a sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Domingos Paula/Aut. 605/2024 LEI Nº 4.378, DE 25 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “HPRACEGOVER” NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso. de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “4PraCegoVer”, contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores c os clementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem. Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos. Art, 2º. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou opiniões. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentarias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Frederico Godoy/Aut. 014/2024 LEI Nº 4,379, DE 25 DE JULHO DE 2024 ESTABELECE REGRAS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DENOMINADOS SLACKLINE, PARKOUR E STREET WORKOUT NOS PARQUES, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁFOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a prática de esportes denominados Slackline, Parkour, e Street Workout nos parques, praças c logradouros públicos do Município de Anápolis-GO. Parágrafo único. Para a execução desta Lei, O Poder Executivo Municipal contará com a participação de entidades representativas desses esportes, envolvendo ações de diagnósticos, monitoramento, fiscalização e controle ambiental. Art, 2º, À prática do Slackline, Parkour c Street Workout será permitida nos parques de Anápolis, desde que não provoquem; I- embaraços no trânsito de veículos e pessoas: H - danos 20 meio ambiente; HI - riscos à vida. Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos os centros de distribuição dos Correios, no município de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencial aos usuários. : Art. 3º, Para a prática segura dos esportes, o seu praticante deverá observar o que segue: I-uso obrigatório de equipamentos de segurança próprios daquelas categorias esportivas, homologados e aprovados pelos órgãos de controle e/ou entidades competentes; H-menor interferência no meio ambiente, priorizando-se a utilização de equipamentos que evitem danos a fauna e flora. Art. 4º.A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes, Art, 540 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. Av, Brasil, aº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400 Erasit = ado digitalmente e a no âmbito da e ICP ana» Este Diário Oficial é as: por autoridade c: dora creden: