| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. |
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| Publicado nos termos do art. 6%: fintine, da Lei Orgânica doi Í Municipro de Anápotis-GO É Pupo, 2S/0HPN O cl LEI PROMULGADA Nº 4378/24, DE 25 DE JULHO DE 2024, “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “HPRACEGOVER” NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, & 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “fPraCegoVer”, contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores e os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem. Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos. Art. 2º, A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou opiniões. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. C/RSM/FREDERICO GODOY/277/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO. MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 » Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.484/2024 adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. consoante disposto no Att. 5º. 81º, 1, “a” do Decreto nº 5.296/2004; V - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto nº 5.296/2004: VI - transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, e também padrões restritivos c repetitivos de comportamentos, interesses c atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estercotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, conforme Lei Federal nº 12.764/2012; VII - serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento prestado presencialmente em qualquer das unidades/agências dos Correios no Município de Anápolis/GO: VII - ABNT; Associação Brasileira de Normas Técnicas; IX - NRB: Norma Brasileira. Art. 11, Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei. &1º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDOC - atendendo às prerrogativas da Lei Complementar Municipal nº 193/2009: 82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal 4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997. Art, 12, As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes. Art, 13, Revogam-se todas as disposições em contrário. Art, 14, Esta Lei entra em vigor logo após a sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Domingos Paula/Aut, 005/2024 LEI Nº 4,378, DE 25 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “HPRACEGOVER” NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - As publicações cletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “&PraCegoVer”, contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores c os clementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem. Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos. Art. 2º. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou opiniões. Art, 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio- das dotações orçamentarias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Frederico Godoy/Aut. 014/2024 LEINº 4.379, DE 25 DE JULHO DE 2024 ESTABELECE REGRAS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DENOMINADOS SLACKLINE, PARKOUR E STREET WORKOUT NOS PARQUES, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, ro uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, Ficam estabelecidas, nos terms desta Lei, regras para a prática de esportes denominados Slackline, Parkour, e Street Workout nos parques, praças c logradouros públicos do Município de Anápolis-GO. Parágrafo único. Para a execução desta Lei, O Poder Executivo Municipal contará com a participação de entidades representativas de: sportes, envolvendo ações de diagnósticos, monitoramento, fiscalização e controle ambiental. Art, 2º, À prática do Slackline, Parkour e Street Workout será permitida nos parques de Anápolis, desde que não provoquem: 1 - embaraços no trânsito de veículos c pessoas; 11 - danos ao meio ambiente; HT - riscos à vida. Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se também a todos os centros de distribuição dos Correios. no município de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencia! aos usttários. Art, 3º, Para a prática segura dos esportes, o seu praticante deverá observar o que segue: I-uso obrigatório de equipamentos de segurança próprios daquelas categorias esportivas, homologados e aprovados pelos órgãos de controle c/ou entidades competentes; H-menor interferência no meio ambiente, priorizando-se a utilização de equipamentos que evitem danos a fauna c flora. Art. 4º.A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes. Art, 540 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápelis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400 Brasil ado digitalmente ada no âmbito da ICP e por autoridade certificadora crede: