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norma nº 4378/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4378 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaDispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
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| Publicado nos termos do art. 6%:
fintine, da Lei Orgânica doi
Í Municipro de Anápotis-GO É
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cl
LEI PROMULGADA Nº 4378/24, DE 25 DE JULHO DE 2024,
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À
INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “HPRACEGOVER” NAS
PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS
ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, &
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela
Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão
incluir a legenda “fPraCegoVer”, contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a
direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores e os
elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da
audiodescrição para produção dos textos descritivos.
Art. 2º, A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou opiniões.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
C/RSM/FREDERICO GODOY/277/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO. MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 » Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.484/2024
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções. consoante disposto no Att.
5º. 81º, 1, “a” do Decreto nº 5.296/2004;
V - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando
no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, 81º, II do Decreto
nº 5.296/2004:
VI - transtorno do espectro autista: deficiência persistente e
clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento, e também padrões restritivos c repetitivos de
comportamentos, interesses c atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estercotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos,
conforme Lei Federal nº 12.764/2012;
VII - serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento
prestado presencialmente em qualquer das unidades/agências dos
Correios no Município de Anápolis/GO:
VII - ABNT; Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IX - NRB: Norma Brasileira.
Art. 11, Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização
quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei.
&1º. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão
fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão
recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDOC - atendendo às prerrogativas da Lei Complementar Municipal nº
193/2009:
82º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei
Municipal 4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art, 12, As unidades/agências da instituição de que trata esta Lei terão
o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes.
Art, 13, Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art, 14, Esta Lei entra em vigor logo após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Domingos Paula/Aut, 005/2024
LEI Nº 4,378, DE 25 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO
PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR
MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
“HPRACEGOVER” NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM
IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As publicações cletrônicas que vinculem imagens, realizadas
pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios
eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “&PraCegoVer”,
contendo o anúncio da imagem, a descrição da esquerda para a direita,
de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a
informação das cores c os clementos da foto, de modo a criar uma
sequência lógica de compreensão da imagem.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os
princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos.
Art. 2º. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamento ou
opiniões.
Art, 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio- das
dotações orçamentarias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual,
suplementadas se necessário.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Frederico Godoy/Aut. 014/2024
LEINº 4.379, DE 25 DE JULHO DE 2024
ESTABELECE REGRAS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES
DENOMINADOS SLACKLINE, PARKOUR E STREET
WORKOUT NOS PARQUES, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, ro uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, Ficam estabelecidas, nos terms desta Lei, regras para a prática
de esportes denominados Slackline, Parkour, e Street Workout nos
parques, praças c logradouros públicos do Município de Anápolis-GO.
Parágrafo único. Para a execução desta Lei, O Poder Executivo
Municipal contará com a participação de entidades representativas
de: sportes, envolvendo ações de diagnósticos, monitoramento,
fiscalização e controle ambiental.
Art, 2º, À prática do Slackline, Parkour e Street Workout será permitida
nos parques de Anápolis, desde que não provoquem:
1 - embaraços no trânsito de veículos c pessoas;
11 - danos ao meio ambiente;
HT - riscos à vida.
Parágrafo único. A determinação do caput deste artigo aplica-se
também a todos os centros de distribuição dos Correios. no município
de Anápolis, que realizam serviços de atendimento presencia! aos
usttários.
Art, 3º, Para a prática segura dos esportes, o seu praticante deverá
observar o que segue:
I-uso obrigatório de equipamentos de segurança próprios daquelas
categorias esportivas, homologados e aprovados pelos órgãos de
controle c/ou entidades competentes;
H-menor interferência no meio ambiente, priorizando-se a utilização de
equipamentos que evitem danos a fauna c flora.
Art. 4º.A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder
Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes.
Art, 540 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápelis
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ado digitalmente
ada no âmbito da ICP
e
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