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norma nº 4381/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4381 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaDispõe sobre alteração do Art.1º e 2º da Lei 3.918 de 12 de Julho de 2017.
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| Publicado nos termos
infme, da Lei
Municipro de Anápolis
EMA Papa 2S/0224 |
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS ra A
LEI PROMULGADA Nº 4381/24, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI 3.918 DE 12 DE
JULHO DE 2017.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º e 2º da Lei Ordinária 3.918, de 12
de julho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro
autista e acompanhantes no horário compreendido entre vinte e uma horas (21:00)
e seis horas (06:00) da manhã, não se obrigam ao desembarque nas paradas fixas
obrigatórias.
Art. 2º. Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município
d Anápolis, realizarão desembarque de passageiros mulheres, idosos, pessoas com
deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes fora dos pontos
fixados pela agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte
e uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã”.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
SC/RSM/LISIEUX JOSÉ BORGES/026/2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Lisicux José Borges/Aut. 025/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Cabo Fred Caixeta/Aut.015/2024
LEI Nº 4.380, DE 25 DE JULHO DE 2024.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 01 DE OUTUBRO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, & 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, É instituído o “DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser celebrado anualmente no
dia 01 de outubro.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Reamiton Espindola/Aut. Nº 016/2024
LEI Nº 4.381, DE 25 DE JULHO DE 2024,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 3.918
DE 12 DE JULHO DE 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º, Altera a redação do caput do artigo 1º e 2º da Lei Ordinária
3.918, de 12 de julho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo
espectro autista c acompanhantes no horário compreendido entre vinte
e uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã, não se obrigam ao
desembarque nas paradas fixas obrigatórias.
Art. 2º, Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do
Município de Anápolis, realizarão desembarque de passageiros
mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro
autista e acompanhantes fora dos pontos fixados pela agência
Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte c uma
horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã”.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Av, Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinado digitalmente
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