| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4381 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art.1º e 2º da Lei 3.918 de 12 de Julho de 2017. |
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| Publicado nos termos infme, da Lei Municipro de Anápolis EMA Papa 2S/0224 | MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ra A LEI PROMULGADA Nº 4381/24, DE 25 DE JULHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI 3.918 DE 12 DE JULHO DE 2017.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º e 2º da Lei Ordinária 3.918, de 12 de julho de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes no horário compreendido entre vinte e uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã, não se obrigam ao desembarque nas paradas fixas obrigatórias. Art. 2º. Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município d Anápolis, realizarão desembarque de passageiros mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes fora dos pontos fixados pela agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte e uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã”. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. SC/RSM/LISIEUX JOSÉ BORGES/026/2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.484/2024 Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Lisicux José Borges/Aut. 025/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Cabo Fred Caixeta/Aut.015/2024 LEI Nº 4.380, DE 25 DE JULHO DE 2024. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE OUTUBRO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, & 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, É instituído o “DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 01 de outubro. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Reamiton Espindola/Aut. Nº 016/2024 LEI Nº 4.381, DE 25 DE JULHO DE 2024, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 3.918 DE 12 DE JULHO DE 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art, 1º, Altera a redação do caput do artigo 1º e 2º da Lei Ordinária 3.918, de 12 de julho de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º, Mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista c acompanhantes no horário compreendido entre vinte e uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã, não se obrigam ao desembarque nas paradas fixas obrigatórias. Art. 2º, Todos os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de Anápolis, realizarão desembarque de passageiros mulheres, idosos, pessoas com deficiências (PCDs) incluindo espectro autista e acompanhantes fora dos pontos fixados pela agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM entre as vinte c uma horas (21:00) e seis horas (06:00) da manhã”. Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de julho de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Av, Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinado digitalmente Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP s= 13 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407253400 SraSt