| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4371 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Institui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal de Anápolis. |
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Publicado nos termos do art. 61 infine, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis-GO. CÂMARA CocISU MUNICIPAL das ,2S/06/2M DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4371/24, DE 25 DE JUNHO DE 2024. “INSTITUI CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. As Unidades de Ensino Público Municipal poderão disponibilizar aos seus servidores efetivos cursos de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores que optarem. 81º. Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros. 82º. Em todas as unidades de ensino público municipal poderão existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento. Art. 2º. Os cursos de que trata esta Lei, poderão ser ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência — SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei. Art. 3º. Caberá à Secretaria de Educação, em optando pela realização dos cursos, providenciar a execução desta Lei. Art. 4º. Todas as unidades de ensino público municipal poderão possuir equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocprridos.nessas unidades da Administração municipal. Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14 Bairro Jundiaí Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br E Art. 5º. As despesas decorrentes e necessárias para implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 2024. SC/LSN/JEAN CARLOS/090/2023. alácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 02 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.467/2024 Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Anápolis, 01 de julho de 2024. Marcia Jacinta Silva Sousa Secretaria Municipal de Integração CMTT em EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 203/2024 (AUTUAÇÃO) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para apresentação de defesa e/ou indicação do condutor constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e data limite para apresentação da defesa e/ou indicação do nei dentre outras informações, está disponível em: Edital Notificação ou no sítio rca ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR Anápolis, Goiás, 02 de julho de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 204/2024 (PENALIDADE) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprietários e/ou condutores dos veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo, apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para interposição de recurso constam no Anexo | deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação Ou no sítio wyw.emtt.anapolis.go.gov.br- ANEXOI ORIENTAÇÕES GERAIS - RECURSO DA PENALIDADE Anápolis, Goiás, 02 de julho de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT O ea eaaad dad CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LELNº 4.371, DE 25 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. As Unidades de Ensino Público Municipal poderão disponibilizar aos seus servidores efetivos cursos de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores que optarem. 81º. Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros. 82º. Em todas as unidades de ensino público municipal poderão existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento. Art, 2º. Os cursos de que trata esta Lei, poderão ser ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, por membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados paratal função. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei. Art. 3º, Caberá à Secretaria de Educação, em optando pela realização dos cursos, providenciar a execução desta Lei. Art, 4º, Todas as unidades de ensino público municipal poderão possuir equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos nessas unidades da Administração municipal. Art. 5º, As despesas decorrentes e necessárias para implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 2024, Domingos Paula de Souza Presidente Jean Carlos/Aut Nº 032/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro, Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407022839 Este Diário Oficial é assinados digitalmente e ICP por autoridade adora credenciada no âmbito da Brasil E q