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norma nº 4371/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4371 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal de Anápolis.
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Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO.
CÂMARA CocISU
MUNICIPAL das ,2S/06/2M
DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4371/24, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“INSTITUI CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES
DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. As Unidades de Ensino Público Municipal poderão disponibilizar aos seus
servidores efetivos cursos de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de
duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores que optarem.
81º. Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em
primeiros socorros.
82º. Em todas as unidades de ensino público municipal poderão existir servidores
treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu
funcionamento.
Art. 2º. Os cursos de que trata esta Lei, poderão ser ministrados preferencialmente
pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, por membros do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência — SAMU ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação
com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Educação, em optando pela realização dos cursos,
providenciar a execução desta Lei.
Art. 4º. Todas as unidades de ensino público municipal poderão possuir
equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes
ocprridos.nessas unidades da Administração municipal.
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br E
Art. 5º. As despesas decorrentes e necessárias para implementação desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 2024.
SC/LSN/JEAN CARLOS/090/2023.
alácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 02 de julho de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.467/2024
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Anápolis, 01 de julho de 2024.
Marcia Jacinta Silva Sousa
Secretaria Municipal de Integração
CMTT
em
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 203/2024 (AUTUAÇÃO)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de
Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que
tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO
relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As
informações e instruções gerais para apresentação de defesa e/ou
indicação do condutor constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT
disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão
ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio
www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida
Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás.
HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento e data limite para apresentação
da defesa e/ou indicação do nei dentre outras informações, está
disponível em: Edital Notificação ou no sítio
rca
ANEXOI. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO
E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
Anápolis, Goiás, 02 de julho de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 204/2024 (PENALIDADE)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA PENALIDADE de multa os proprietários e/ou condutores dos
veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento
da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80%
(oitenta por cento) do seu valor c/ou, querendo, apresentem
RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1)
As informações e instruções gerais para interposição de recurso
constam no Anexo | deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de
formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos
interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou
na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila
Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS
VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do
Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com
desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de
recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de
Notificação Ou no sítio wyw.emtt.anapolis.go.gov.br-
ANEXOI ORIENTAÇÕES GERAIS - RECURSO DA
PENALIDADE
Anápolis, Goiás, 02 de julho de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
O ea eaaad dad
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LELNº 4.371, DE 25 DE JUNHO DE 2024
INSTITUI CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS
SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. As Unidades de Ensino Público Municipal poderão
disponibilizar aos seus servidores efetivos cursos de primeiros socorros,
uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja
frequência é obrigatória aos servidores que optarem.
81º. Não haverá admissão de servidor com função específica de
atendimento em primeiros socorros.
82º. Em todas as unidades de ensino público municipal poderão existir
servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para
atendimento durante os períodos de seu funcionamento.
Art, 2º. Os cursos de que trata esta Lei, poderão ser ministrados
preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, por
membros do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU ou
por servidores municipais que estejam habilitados paratal função.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de
cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do
treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º, Caberá à Secretaria de Educação, em optando pela realização
dos cursos, providenciar a execução desta Lei.
Art, 4º, Todas as unidades de ensino público municipal poderão possuir
equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros
socorros a vítimas de acidentes ocorridos nessas unidades da
Administração municipal.
Art. 5º, As despesas decorrentes e necessárias para implementação
desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 2024,
Domingos Paula de Souza
Presidente
Jean Carlos/Aut Nº 032/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro,
Anápolis
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Este Diário Oficial é assinados digitalmente e ICP
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