| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 05/06/2024 - PÁG: 02 GABINETE DO PREFEITO LELCOMPLEMENTAR Nº 553, DE 05 DE JUNHO DE 2024 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) (io) XII - Agente Comunitário de Saúde; XIll - Agente de Combate às Endemias;” Art. 2º, Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ao anexo | da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger: ANEXO | ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART, 9º, ( 20% | (..) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE xi AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 20% Art. 3º, Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em 40% (quarenta por cento), aos Coordenadores Gerais e de Regiões ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações: |- Coordenação Geral: 02 (duas); Il - Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro). Art. 4º. Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após oitiva do Conselho Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem a atuação direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de metas e objetivos definidos em programas do governo federal, estadual e municipal, Art. 5º, As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas com saldo orçamentário providos por transferência da Governo Federal, do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária Municipal. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE JUNHO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 05 de junho de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.448/2024 Integração — Assistência Fernanda pum Social, Soares Silva Ê Assessor Cultura, Rodrigues 323.361-** | Geral II Esporte, EM Trabalho, Emprego e Renda Iuri Maia sas Assessor M Vioto 020.801-+* |Gerali | OMTT sete 201.131-** *++ 84,321- + Assessor Geral II Jeane Soares de Oliveira Assessor Geral II Saúde Joelma Silva Integração — Assistência Social, Maria 7. Gomes au. Assessor a Corcino |938.091-+* | Geral II Trabalho Barros , Emprego e Renda E Obras, Meio Sivanildo | gy Assessor | Ambiente e 8. Ferreira 791.411-** | Geral II Serviços Ribeiro Urbanos Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações: documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 50.217, DE 05 DE JUNHO DE 2024 “Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 50.161, de 21 de maio de 2024, que nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições constantes do Processo nº. 01101.00000440/2024-12. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 50.161, de 21 de maio de 2024, que nomeia as pessoas que menciona, passando a viger, com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, de acordo com o especificado no quadro abaixo: n Brenda Il, Oliveira Dutra 430.411- | Assessor - Gerar | Saúde Habitação e Planejame nto Urbano Diego do Filipe de|080.471- Souza bel Silva Assessor Geral II Economia e Planejame Isadora Cordeiro do Vale + Alves Assessor Geral II Luciana |***, Assessor genro Gomes da|856.725- | .SSe , + Silva “e. Geral Cultura, Santo I Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Integraçã ak, E Melissa |353.071- rem Ketlley |** Assessor . 5. Cultura, Rosa dos Geral II Santos Esporte, Trabalho, Emprego e Renda" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 05 DE JUNHO DE 2024 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202406052212 Brasi Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO io Oficial Nº 3.448/2024 Art, 1º. Ficam acrescidosos incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) 6.) XII - Agente Comunitário de Saúde; XIII - Agente de Combate às Endemias;” Art, 2º. Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ao anexo I da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger: ANEXO I ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º. PERCENTUAL (3 (.) EE a COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Art. 3º. Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em 40% (quarenta por cento), aos Coordenadores Gerais e de Regiões ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações: I- Coordenação Geral: 02 (duas); II - Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro). Art, 4º, Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após oitiva do Conselho Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem a atuação direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de metas e objetivos definidos em programas do governo federal, estadual e municipal, Art, 5º, As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas com saldo orçamentário providos por transferência da Governo Federal, do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária Municipal. Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE JUNHO DE 2024. 20% ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Muncipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 109 DE 03 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00002567/2024-89. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Mirlene Garcia Nascimento, CPF nº, ***.284.***.02, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE; Art. 1º - Designar GABRIELLA MONTALVÃO SILVESTRE SEIXAS, inscrita no CPF nº 057.***,***36, Cargo: ASSESSORA TÉCNICA, como fiscal do convênio oriundo do processo administrativo nº 01108.00002567/2024-89, em vistas do repasse do recurso decorrente da Portaria nº 624, de 20 de março de 2024, que determina a transferência de recursos financeiros no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, que o utilizará para demolição e construção de enfermarias SUS no Hospital Santa Casa de Anápolis. Art. 2º - Cabe a Fiscal de convênio fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade: I— anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução; II — transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do plano de trabalho, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior; III — dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a retenção da verba; IV — adotar as providências necessárias para a regular execução do convênio; V — promover, com a presença de representante do conveniado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos; VI — manter controle do cronograma fisico-financeiro do convênio; VII — verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi conveniado; VIII — esclarecer prontamente as dúvidas do conveniado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; IX — acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do convênio; X — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo do convênio, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias; XI — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência do convênio, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias; XII — observar se as exigências do convênio foram atendidas em sua integralidade; XIII — fiscalizar a obrigação do convênio, se houver, de manter, durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202406052212 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da