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norma nº 553/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 553 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 05/06/2024 - PÁG: 02
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº 553, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE
14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de
dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
(io)
XII - Agente Comunitário de Saúde;
XIll - Agente de Combate às Endemias;”
Art. 2º, Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
ao anexo | da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
ANEXO |
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART, 9º,
(
20% |
(..)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
xi AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
20%
Art. 3º, Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em 40% (quarenta por cento),
aos Coordenadores Gerais e de Regiões ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias,
Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações:
|- Coordenação Geral: 02 (duas);
Il - Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro).
Art. 4º. Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após oitiva do Conselho
Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem
a atuação direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de metas e objetivos definidos
em programas do governo federal, estadual e municipal,
Art. 5º, As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas com saldo orçamentário
providos por transferência da Governo Federal, do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE JUNHO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 05 de junho de 2024 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.448/2024
Integração —
Assistência
Fernanda pum Social,
Soares Silva Ê Assessor Cultura,
Rodrigues 323.361-** | Geral II Esporte,
EM Trabalho,
Emprego e
Renda
Iuri Maia sas Assessor
M Vioto 020.801-+* |Gerali | OMTT
sete
201.131-**
*++ 84,321-
+
Assessor
Geral II
Jeane Soares
de Oliveira
Assessor
Geral II
Saúde
Joelma Silva
Integração —
Assistência
Social,
Maria
7. Gomes au. Assessor a
Corcino |938.091-+* | Geral II Trabalho
Barros ,
Emprego e
Renda
E Obras, Meio
Sivanildo | gy Assessor | Ambiente e
8. Ferreira 791.411-** | Geral II Serviços
Ribeiro
Urbanos
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação
de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal
(descrita no link: Declarações: documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 50.217, DE 05 DE JUNHO DE 2024
“Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 50.161, de 21 de maio de
2024, que nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Processo nº.
01101.00000440/2024-12.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 50.161, de 21 de maio de
2024, que nomeia as pessoas que menciona, passando a viger, com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em
comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas
para exercerem suas atividades, de acordo com o especificado no
quadro abaixo:
n
Brenda
Il, Oliveira
Dutra
430.411- | Assessor
- Gerar | Saúde
Habitação
e
Planejame
nto
Urbano
Diego do
Filipe de|080.471-
Souza bel
Silva
Assessor
Geral II
Economia
e
Planejame
Isadora
Cordeiro
do Vale
+
Alves
Assessor
Geral II
Luciana |***, Assessor genro
Gomes da|856.725- | .SSe ,
+ Silva “e. Geral Cultura,
Santo I Esporte,
Trabalho,
Emprego
e Renda
Integraçã
ak, E
Melissa |353.071- rem
Ketlley |** Assessor .
5. Cultura,
Rosa dos Geral II
Santos Esporte,
Trabalho,
Emprego
e Renda"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA
NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL
DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202406052212 Brasi
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
io Oficial Nº 3.448/2024
Art, 1º. Ficam acrescidosos incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei
Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte
redação:
“Art. 1º. (...)
6.)
XII - Agente Comunitário de Saúde;
XIII - Agente de Combate às Endemias;”
Art, 2º. Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, ao anexo I da Lei Complementar nº 548, de
28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
ANEXO I
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA
FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
PERCENTUAL
(3 (.)
EE a
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
Art. 3º. Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em
40% (quarenta por cento), aos Coordenadores Gerais e de Regiões
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias,
Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações:
I- Coordenação Geral: 02 (duas);
II - Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro).
Art, 4º, Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
após oitiva do Conselho Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes
dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem a atuação
direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de
metas e objetivos definidos em programas do governo federal, estadual
e municipal,
Art, 5º, As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas
com saldo orçamentário providos por transferência da Governo Federal,
do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE JUNHO DE 2024.
20%
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Muncipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 109 DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO
ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
01108.00002567/2024-89.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra.
Mirlene Garcia Nascimento, CPF nº, ***.284.***.02, usando de suas
atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE;
Art. 1º - Designar GABRIELLA MONTALVÃO SILVESTRE
SEIXAS, inscrita no CPF nº 057.***,***36, Cargo: ASSESSORA
TÉCNICA, como fiscal do convênio oriundo do processo
administrativo nº 01108.00002567/2024-89, em vistas do repasse do
recurso decorrente da Portaria nº 624, de 20 de março de 2024, que
determina a transferência de recursos financeiros no valor total de
R$100.000,00 (cem mil reais), na modalidade fundo a fundo, à
Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, que o utilizará
para demolição e construção de enfermarias SUS no Hospital Santa
Casa de Anápolis.
Art. 2º - Cabe a Fiscal de convênio fiscalizar, acompanhar e verificar
sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto,
competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
I— anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do
convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio,
determinando as providências necessárias à correção das falhas ou
defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
II — transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de
prazos, cronogramas de execução e especificações do plano de
trabalho, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade
superior;
III — dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das
ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
ou a retenção da verba;
IV — adotar as providências necessárias para a regular execução do
convênio;
V — promover, com a presença de representante do conveniado, a
medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados,
atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e
emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
VI — manter controle do cronograma fisico-financeiro do convênio;
VII — verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues,
podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem
aos termos do que foi conveniado;
VIII — esclarecer prontamente as dúvidas do conveniado, solicitando ao
setor competente da Administração, se necessário, parecer de
especialistas;
IX — acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo
interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites
temporais do convênio;
X — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da
necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo
do convênio, antecipadamente ao término de sua vigência, observados
os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta)
dias;
XI — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da
necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo
procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência do
convênio, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos
exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;
XII — observar se as exigências do convênio foram atendidas em sua
integralidade;
XIII — fiscalizar a obrigação do convênio, se houver, de manter,
durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202406052212 Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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