| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 22/05/2024 - PÁG: 07 LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 21 DE MAIO DE 2024, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art 1º. Fica concedida revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto no art. 37, inc. X da Constituição Federal, no total acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.” Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 22 de maio de 2024 +» Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.440/2024 12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo e Financeiro à Educação Infantil 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte: 178.509 R$ 53.512,10 Total geral: R$ 53.512,10 Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 53.512,10 (cinquenta e três mil e quinhentos e doze reais e dez centavos). Art, 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 10 de maio de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEIN? 4.368, DE 21 DE MAIO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: aprovou e eu, Art, 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art, 1º, Fica concedida revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto no art. 37, inc. X da Constituição Federal, no total acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.” Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.369, DE 21 DE MAIO DE 2024 DENOMINA LUZIA SILVEIRA DIAS DE FREITAS, NOME DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA POMARES COM A AVENIDA PALMEIRA QD.08 LT.02 - BAIRRO VILA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica a praça localizada entre a Rua Pomares com a Avenida Palmeiras, Qd. 08, Lt. 02, no Bairro Vila Sul, denominada de PRAÇA LUZIA SILVEIRA DIAS DE FREITAS. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 21 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula de Souza/Aut. Nº 116/2023 LEINº 4.370, DE 22 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES ELIAS, LOCALIZADA NA RUA SD1 COM RUAS SD3, SDS E SD7 E A AVENIDA WILMAR AIDAR GOMES, BAIRRO SANTOS DUMMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Denomina-se ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES ELIAS, localizada na Rua SDI com Ruas SD3, SDS e SD7 e a Avenida Wilmar Aidar Gomes, Bairro Santos Dumont. Art, 2º, Fica revogada a Lei de nº 4.084, de 09 de julho de 2020. Art. 3º, Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE MAIO DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Jakson Charles/Aut. Nº 027/2024 LEINº 4.371, DE 22 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA MARIA GONÇALVES COM A RUA DIANA BATISTA, SITUADA NO SETOR SUL, III ETAPA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Denomina-se PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES (CAPILÉ), localizada entre a Avenida Maria Gonçalves com a Rua Diana Batista, situada no Setor Sul III Etapa. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE MAIO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Jakson Charles/Aut. Nº 028/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP => 7 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202405221948 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 08 de julho de 2024 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PORTARIA Nº 360/2024 ..... ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 144 DE 05 DE JULHO DE 2024 ....... 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) Nº 01107.00005113/2024-98 .. PORTARIA Nº. 760/2024 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 1080/2022 ............mmeseessmmmeseeeseeitass 3 EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 058/2019 . EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO DO CONTRATO Nº 006/2019 ............ 3 EXTRATO DO TERMO ADITIVO VIII DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 052/2019 .......emeseeeaeemeemesestartes 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 047/2024 EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 049/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Extrato de Contrato nº 34/2024. ........ meme 4 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO itinere toa ii PORTARIA Nº 360/2024 “Atribui Função Gratificada ao servidor que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos artigos 111 a 114 da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as disposições constantes do Decreto n.º 49.898, de 08 de março de 2024 - Anexos XIII; CONSIDERANDO ainda a análise dos requisitos ensejadores referente à concessão e manutenção das gratificações de função, de acordo com as disposições do Anexo II do Decreto supra- aduzido. CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº 01121.00000456/2024-51; RESOLVE: Art. 1º. Atribuir ao servidor que menciona, Função Gratificada, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, de acordo o especificado no quadro abaixo: Diário Oficial nº 3.471/2024 CHEFIA DE GABINETE FUNÇÃO Here GRATIFICAD A/SÍMBOLO Eldeir Floriano | ASSESSORIA da Silva ASS-II ] Parágrafo único. A inobservância do que consta na alínea "e", & 3º, Art.2º do Decreto supramencionado, acarretará na revogação da respectiva atribuição. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de julho de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento 2 ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DETERMINA A CORREÇÃO POR ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DAS LEIS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS NO DIA 22 DE MAIO DE 2024, PÁGINA 07. ONDE SE LÊ: “Lei nº 4.368 de 21 de maio de 2024. Lei nº 4.369 de 21 de maio de 2024 Lei nº 4.370 de 22 de maio de 2024 Lei nº 4.371 de 22 de maio de 2024.” LEIA-SE: “Lei Complementar nº 554 de 21 de maio de 2024. Lei nº 4.368 de 21 de maio de 2024 Lei nº 4.369 de 22 de maio de 2024 Lei nº 4.370 de 22 de maio de 2024.” MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE JULHO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procurador-Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 144 DE 05 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00005381/2023-09. Av. Brasil, nº 200, Centro, Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP De 1 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407082971 Brasil