br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 554/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 554 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7827

Originating matéria

matéria 37762 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 22/05/2024 - PÁG: 07
LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 21 DE MAIO DE 2024,
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de
2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica concedida revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Anápolis, conforme disposto no art.
37, inc. X da Constituição Federal, no total acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis
por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021.”
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 22 de maio de 2024 +» Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.440/2024
12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo e Financeiro à Educação
Infantil
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte:
178.509
R$ 53.512,10
Total geral: R$ 53.512,10
Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de
excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$
53.512,10 (cinquenta e três mil e quinhentos e doze reais e dez
centavos).
Art, 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 10 de maio de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIN? 4.368, DE 21 DE MAIO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE
18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
aprovou e eu,
Art, 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 488,
de 18 de fevereiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º, Fica concedida revisão geral anual de remuneração dos
servidores públicos e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Anápolis, conforme disposto no art. 37, inc. X da Constituição Federal,
no total acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento),
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro
de 2021.”
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.369, DE 21 DE MAIO DE 2024
DENOMINA LUZIA SILVEIRA DIAS DE FREITAS, NOME DA
PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA POMARES COM A
AVENIDA PALMEIRA QD.08 LT.02 - BAIRRO VILA SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a praça localizada entre a Rua Pomares com a Avenida
Palmeiras, Qd. 08, Lt. 02, no Bairro Vila Sul, denominada de PRAÇA
LUZIA SILVEIRA DIAS DE FREITAS.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 21 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Aut. Nº 116/2023
LEINº 4.370, DE 22 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DO
ESPORTE ANA MARIA ALVES ELIAS, LOCALIZADA NA RUA
SD1 COM RUAS SD3, SDS E SD7 E A AVENIDA WILMAR
AIDAR GOMES, BAIRRO SANTOS DUMMONT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Denomina-se ESTAÇÃO DO ESPORTE ANA MARIA ALVES
ELIAS, localizada na Rua SDI com Ruas SD3, SDS e SD7 e a Avenida
Wilmar Aidar Gomes, Bairro Santos Dumont.
Art, 2º, Fica revogada a Lei de nº 4.084, de 09 de julho de 2020.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE MAIO DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Jakson Charles/Aut. Nº 027/2024
LEINº 4.371, DE 22 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALDEMAR
COSTA TORRES (CAPILÉ), LOCALIZADA ENTRE A
AVENIDA MARIA GONÇALVES COM A RUA DIANA BATISTA,
SITUADA NO SETOR SUL, III ETAPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Denomina-se PRAÇA ALDEMAR COSTA TORRES
(CAPILÉ), localizada entre a Avenida Maria Gonçalves com a Rua
Diana Batista, situada no Setor Sul III Etapa.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Jakson Charles/Aut. Nº 028/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP => 7
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202405221948 Brasil
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
08 de julho de 2024
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
PORTARIA Nº 360/2024 .....
ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 144 DE 05 DE JULHO DE 2024 ....... 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
031/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) Nº
01107.00005113/2024-98 ..
PORTARIA Nº. 760/2024 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DO CONTRATO Nº 1080/2022 ............mmeseessmmmeseeeseeitass 3
EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI DE ACRÉSCIMO DE VALOR
AO CONTRATO Nº 058/2019 .
EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII DE PRORROGAÇÃO
EXCEPCIONAL DE PRAZO DO CONTRATO Nº 006/2019 ............ 3
EXTRATO DO TERMO ADITIVO VIII DE ACRÉSCIMO DE
VALOR AO CONTRATO Nº 052/2019 .......emeseeeaeemeemesestartes 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 047/2024
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 049/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Extrato de Contrato nº 34/2024. ........ meme 4
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
itinere toa ii
PORTARIA Nº 360/2024
“Atribui Função Gratificada ao servidor que menciona no âmbito
da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta dos artigos 111 a 114 da Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992.
CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº
456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as
disposições constantes do Decreto n.º 49.898, de 08 de março de 2024 -
Anexos XIII;
CONSIDERANDO ainda a análise dos requisitos ensejadores
referente à concessão e manutenção das gratificações de função, de
acordo com as disposições do Anexo II do Decreto supra- aduzido.
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº
01121.00000456/2024-51;
RESOLVE:
Art. 1º. Atribuir ao servidor que menciona, Função Gratificada, no
âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano,
de acordo o especificado no quadro abaixo:
Diário Oficial nº 3.471/2024
CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO
Here GRATIFICAD
A/SÍMBOLO
Eldeir Floriano | ASSESSORIA
da Silva
ASS-II ]
Parágrafo único. A inobservância do que consta na alínea "e", & 3º,
Art.2º do Decreto supramencionado, acarretará na revogação da
respectiva atribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
2
ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DETERMINA A CORREÇÃO POR ERRO MATERIAL NA
NUMERAÇÃO DAS LEIS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS NO DIA 22 DE MAIO DE 2024,
PÁGINA 07.
ONDE SE LÊ:
“Lei nº 4.368 de 21 de maio de 2024.
Lei nº 4.369 de 21 de maio de 2024
Lei nº 4.370 de 22 de maio de 2024
Lei nº 4.371 de 22 de maio de 2024.”
LEIA-SE:
“Lei Complementar nº 554 de 21 de maio de 2024.
Lei nº 4.368 de 21 de maio de 2024
Lei nº 4.369 de 22 de maio de 2024
Lei nº 4.370 de 22 de maio de 2024.”
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE JULHO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procurador-Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 144 DE 05 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO
ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
01108.00005381/2023-09.
Av. Brasil, nº 200, Centro,
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP De 1
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202407082971 Brasil

open original →