| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020. |
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E R$ 4.390,00 | R$ 4.477,77 | R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 [| R$ 447777] R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 475186 | R$ 4.246,92 | R$ 494383 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 [mi] R$ 4.567,31] R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4,943,83 | R$ 5042/72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | v | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,90 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39 | R$ 5.458,41 PUBLICADA NO D.0.M DIA: 19/06/2024 - PÁG. 06 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE JUNHO DE 2024, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica alterada a redação do artigo 4º-B, inserido por meio da Lei Complementar nº 445, de 13 de abril de 2020, na Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, que assim passam a viger: 9 “Art. 4º-B. As remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso público, será em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores de nível superior, de acordo com a tabela de vencimentos descrita no Anexo | desta Lei. Art. 2º. Fica acrescido o Anexo | à Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, para dispor sobre a remuneração dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS FISCAL DE EDIFICAÇÕES E FISCAL DE POSTURA B : (o) D E : RE G H R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39 Art. 3º, A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea 'b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 4º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições elencadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JUNHO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 19 de junho de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.458/2024 Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 21 de maio de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE JUNHO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica alterada a redação do artigo 4º-B, inserido por meio da Lei Complementar nº 445, de 13 de abril de 2020, na Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, que assim passam a viger: “Art. 4º-B. As remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso público, será em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores de nível superior, de acordo com a tabela de vencimentos descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2º, Fica acrescido o Anexo I à Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, para dispor sobre a remuneração dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS FISCAL DE EDIFICAÇÕES E FISCAL DE POSTURA R$ I|R$ IR$ IRS JR$ 51, | 4.846, | 4.943, | 5.042, |5.143, | 5.24 92 J3 |r |“ l4 RS |R$ 51,|5.458, 3 Ig Art, 3º, A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 4º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual, Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições elencadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JUNHO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CME N. 4, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Estabelece parâmetros para elaboração do calendário escolar das instituições do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 247, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, a Lei Municipal de N. 2.699, de 01/09/2000, Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001 e considerando a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996; Lei N. 12.645, de 16/05/2012 (Institui o Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas), Resolução Normativa CME N, 1, de 28/09/2023, Resolução CME N. 006, de 23/01/2019, Lei Complementar N. 211, de 22/12/2009 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) alterada pela Lei N. 13.467, de 13/07/2017 e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos profissionais em educação; RESOLVE: Art. 1º. O calendário escolar é o documento que organiza cronologicamente as atividades escolares, letivas ou não, previstas para o ano. Art. 2º. A carga horária anual mínima é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos. $ 1º. O dia letivo contará com um mínimo de 4 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho escolar. $ 2º. Para o cômputo dos dias letivos os horários habituais de aula devem ser respeitados. $ 3º O cumprimento dos dias letivos é de responsabilidade da instituição de ensino. $ 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a gestão do calendário de suas unidades, assegurando-se o cumprimento do disposto no caput. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202406192542 Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP 4 => 6 as