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norma nº 555/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 555 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
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E R$ 4.390,00 | R$ 4.477,77 | R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72
[| R$ 447777] R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 475186 | R$ 4.246,92 | R$ 494383 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54
[mi] R$ 4.567,31] R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4,943,83 | R$ 5042/72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46
| v | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,90 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39 | R$ 5.458,41
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 19/06/2024 - PÁG. 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE JUNHO DE 2024,
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE
10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE
ABRIL DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterada a redação do artigo 4º-B, inserido por meio da Lei Complementar nº
445, de 13 de abril de 2020, na Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, que assim passam a
viger:
9 “Art. 4º-B. As remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de
Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso público, será em nível idêntico
ao sistema remuneratório dos servidores de nível superior, de acordo com a tabela de
vencimentos descrita no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica acrescido o Anexo | à Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, para
dispor sobre a remuneração dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS FISCAL DE EDIFICAÇÕES E FISCAL DE POSTURA
B : (o) D E : RE G H
R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39
Art. 3º, A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará
condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que
o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas
com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea 'b”, c/c o art. 22, parágrafo
único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 4º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas
com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
elencadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JUNHO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 19 de junho de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.458/2024
Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de
excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 21 de maio de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE JUNHO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439,
DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE
ABRIL DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterada a redação do artigo 4º-B, inserido por meio da Lei
Complementar nº 445, de 13 de abril de 2020, na Lei Complementar nº
439, 10 de março de 2020, que assim passam a viger:
“Art. 4º-B. As remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de
Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso
público, será em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores
de nível superior, de acordo com a tabela de vencimentos descrita no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º, Fica acrescido o Anexo I à Lei Complementar nº 439, 10 de
março de 2020, para dispor sobre a remuneração dos cargos de Fiscal
de Edificações e Fiscal de Postura.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS FISCAL DE EDIFICAÇÕES E
FISCAL DE POSTURA
R$ I|R$ IR$ IRS JR$
51, | 4.846, | 4.943, | 5.042, |5.143, | 5.24
92 J3 |r |“ l4
RS |R$
51,|5.458,
3 Ig
Art, 3º, A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta
lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria
Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por
dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as
despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20,
inciso III, alínea “b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 4º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas
rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária
Anual,
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições elencadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 19 DE JUNHO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME N. 4, DE 17 DE JUNHO DE
2024
Estabelece parâmetros para elaboração do calendário escolar das
instituições do Sistema Municipal de Ensino de Anápolis.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 247, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, a Lei Municipal de N. 2.699, de
01/09/2000, Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001 e considerando a
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN N. 9.394, de
20/12/1996; Lei N. 12.645, de 16/05/2012 (Institui o Dia Nacional de
Segurança e Saúde nas Escolas), Resolução Normativa CME N, 1, de
28/09/2023, Resolução CME N. 006, de 23/01/2019, Lei
Complementar N. 211, de 22/12/2009 (Estatuto e Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal), a Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT) alterada pela Lei N. 13.467, de 13/07/2017 e a
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos profissionais em educação;
RESOLVE:
Art. 1º. O calendário escolar é o documento que organiza
cronologicamente as atividades escolares, letivas ou não, previstas para
o ano.
Art. 2º. A carga horária anual mínima é de 800 (oitocentas) horas,
distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.
$ 1º. O dia letivo contará com um mínimo de 4 (quatro) horas diárias de
efetivo trabalho escolar.
$ 2º. Para o cômputo dos dias letivos os horários habituais de aula
devem ser respeitados.
$ 3º O cumprimento dos dias letivos é de responsabilidade da
instituição de ensino.
$ 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a gestão do
calendário de suas unidades, assegurando-se o cumprimento do
disposto no caput.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Este Diário Oficial é assinados digitalmente
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