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norma nº 4391/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4391 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaInclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.
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LEI PROMULGADA Nº 4391/24, DE 16 DE | AGOSTO | DE 2024.
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE
PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis, a Semana de
Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.
Art. 2º. É objetivo desta Lei, ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade
para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
Art. 3º, Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força a
outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de
vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento
de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração.
Art, 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá
ser realizado pelo Poder Público Municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa
privada, conforme critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de esclarecimentos
e ações educativas e preventivas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
a
SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/023/2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 22 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.503/2024
RESOLUÇÃO 009/2024/COMDEMAS
PROJETO AMBIENTALSTAMPAMANIA”
O Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento de Anápolis - COMDEMAS, órgão colegiado de caráter
deliberativo, instituído pela Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006 e
Decreto nº 40.096, de 01 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que consta no artigo 19 do Decreto nº 40.096, de
01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
COMDEMAS;
CONSIDERANDO a ata da reunião da Câmara Técnica (Portaria 06
de 21 de junho de 2024), realizada aos 18 de julho de 2024, com
aprovação favorável a destinação de recursos no Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) para o Projeto Ambiental
Tampa Mania processo administrativo nº 01120.00000193/2003-27,
bem como a Doação dos 15 (quinze) tablets para o Programa:
RESOLVE:
Art, 1º, Aprovar a destinação dos recursos do FMMAS no valor total
de R$ 15.735,00 (Quinze mil e setensentos e trinta e cinco reais e zero
centavos ), para aquisição de 15 (Quinze) tablets no valor unitário de
RS 1.049,00(Mil e quarenta e nove reais e zero centavos) para
premiação dos alunos da rede municipal de ensino ao Projeto Tampa
Mania.
Art. 2º. Enfatizar e dar destaque ao COMDEMAS por ocasião dos
eventos de premiação, como instituição que contribui com recursos
para a premiação em projetos de Educação Ambiental e Reciclagem,
procedendo neste ato com a Autorização de Doação dos equipamentos
para o referido programa de educação ambiental.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anápolis - Goiás, 18 de julho de 2024
FLÁVIA RIBEIRO DIAS
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
COMDEMAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEINº 4.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E
CRIANÇAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis, a
Semana de Conscientização c Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em
especial Mulheres e Crianças.
Art, 2º. É objetivo desta Lei, ampliar o conhecimento c a mobilização
da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial
mulheres e crianças.
Art. 3º, Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o
transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas,
recorrendo à ameaça ou ao uso da força a outras formas de coação, ao
rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de
vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios
para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre
outra, para fins de exploração.
Art. 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de
Pessoas poderá ser realizado pelo Poder Público Municipal em
cooperação com organizações civis e a iniciativa privada, conforme
critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de
esclarecimentos e ações educativas c preventivas.
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei.
Art, 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, eml6 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/023/2024
LEI Nº 4.392, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuiçõe legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa de
Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (V TAS).
Art, 2º, O Programa de Redução Gradativa de VTAs estabelecerá:
I- o cadastramento social dos condutores de VTAs:
HI- as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAS
para outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas que
contemplem todos aqueles identificados c cadastrados pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II do art. 2º
desta Lei, estarão aqueles que qualifiquem profissionalmente os
condutores de VTAs identificados e cadastrados pelo Executivo
Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a
reciclagem dos resíduos sólidos, observando-se as políticas públicas de
educação ambiental,
Art. 3º, Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação
desta Lei, para que seja vedado, e definitivo, o uso de VTAs em vias e
logradouros públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Dentro dos quatro anos previstos no caput deste
artigo, o emprego de veículos de tração animal respeitará as seguintes
determinações:
I- fica proibida a circulação de VTAS em todas as vias e logradouros
públicos pavimentados;
1- é vedada a condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos:
HI- não fazer trabalhar animal prenhe, ferido ou doente:
IV- não fazer trabalhar animal por mais de 3 (três) horas contínuas, sem
água ou alimento, ou por mais de 6 (seis) horas por dia:
V- não obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou similar,
com peso acima do suportado por sua estrutura física:
VI- não obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas em seu dorso que
tenham peso superior a 20% do seu corpo;
VII- manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oncroso para
pastagem do animal, longe das vias e logradouros públicos,
devidamente protegido de forma a garantir o seu sossego e bem-estar, e
a segurança das pessoas;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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