| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. |
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LEI PROMULGADA Nº 4391/24, DE 16 DE | AGOSTO | DE 2024. “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis, a Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Art. 2º. É objetivo desta Lei, ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Art. 3º, Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. Art, 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá ser realizado pelo Poder Público Municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa privada, conforme critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de esclarecimentos e ações educativas e preventivas. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. a SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/023/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 22 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.503/2024 RESOLUÇÃO 009/2024/COMDEMAS PROJETO AMBIENTALSTAMPAMANIA” O Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Anápolis - COMDEMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, instituído pela Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006 e Decreto nº 40.096, de 01 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o que consta no artigo 19 do Decreto nº 40.096, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do COMDEMAS; CONSIDERANDO a ata da reunião da Câmara Técnica (Portaria 06 de 21 de junho de 2024), realizada aos 18 de julho de 2024, com aprovação favorável a destinação de recursos no Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) para o Projeto Ambiental Tampa Mania processo administrativo nº 01120.00000193/2003-27, bem como a Doação dos 15 (quinze) tablets para o Programa: RESOLVE: Art, 1º, Aprovar a destinação dos recursos do FMMAS no valor total de R$ 15.735,00 (Quinze mil e setensentos e trinta e cinco reais e zero centavos ), para aquisição de 15 (Quinze) tablets no valor unitário de RS 1.049,00(Mil e quarenta e nove reais e zero centavos) para premiação dos alunos da rede municipal de ensino ao Projeto Tampa Mania. Art. 2º. Enfatizar e dar destaque ao COMDEMAS por ocasião dos eventos de premiação, como instituição que contribui com recursos para a premiação em projetos de Educação Ambiental e Reciclagem, procedendo neste ato com a Autorização de Doação dos equipamentos para o referido programa de educação ambiental. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Anápolis - Goiás, 18 de julho de 2024 FLÁVIA RIBEIRO DIAS Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento COMDEMAS CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEINº 4.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2024. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º, Inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis, a Semana de Conscientização c Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Art, 2º. É objetivo desta Lei, ampliar o conhecimento c a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. Art. 3º, Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. Art. 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá ser realizado pelo Poder Público Municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa privada, conforme critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de esclarecimentos e ações educativas c preventivas. Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei. Art, 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, eml6 de agosto de 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA PRESIDENTE SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/023/2024 LEI Nº 4.392, DE 16 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuiçõe legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (V TAS). Art, 2º, O Programa de Redução Gradativa de VTAs estabelecerá: I- o cadastramento social dos condutores de VTAs: HI- as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAS para outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas que contemplem todos aqueles identificados c cadastrados pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, estarão aqueles que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem dos resíduos sólidos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental, Art. 3º, Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação desta Lei, para que seja vedado, e definitivo, o uso de VTAs em vias e logradouros públicos do Município de Anápolis. Parágrafo único. Dentro dos quatro anos previstos no caput deste artigo, o emprego de veículos de tração animal respeitará as seguintes determinações: I- fica proibida a circulação de VTAS em todas as vias e logradouros públicos pavimentados; 1- é vedada a condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos: HI- não fazer trabalhar animal prenhe, ferido ou doente: IV- não fazer trabalhar animal por mais de 3 (três) horas contínuas, sem água ou alimento, ou por mais de 6 (seis) horas por dia: V- não obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso acima do suportado por sua estrutura física: VI- não obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas em seu dorso que tenham peso superior a 20% do seu corpo; VII- manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oncroso para pastagem do animal, longe das vias e logradouros públicos, devidamente protegido de forma a garantir o seu sossego e bem-estar, e a segurança das pessoas; Av. Brasil, nº 200, Centro. 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