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norma nº 4392/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4392 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências.
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LEI PROMULGADA Nº 4392/24, DE 16 DE — AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAS).
Art. 2º. O Programa de Redução Gradativa de VTAs estabelecerá:
I- o cadastramento social dos condutores de VTAs;
II- as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs para outros
mercados de trabalho, por meio de políticas públicas que contemplem todos aqueles identificados e
cadastrados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei,
estarão aqueles que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAS identificados e
cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a
reciclagem dos resíduos sólidos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação desta Lei,
para que seja vedado, e definitivo, o uso de VTAs em vias e logradouros públicos do Município de
Anápolis.
Parágrafo único. Dentro dos quatro anos previstos no caput deste artigo, o
emprego de veículos de tração animal respeitará as seguintes determinações:
I- fica proibida a circulação de VTAs em todas as vias e logradouros públicos
pavimentados;
II- é vedada a condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos;
III- não fazer trabalhar animal prenhe, ferido ou doente;
IV- não fazer trabalhar animal por mais de 3 (três) horas contínuas, sem água ou
alimento, ou por mais de 6 (seis) horas por dia;
V- não obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso
acima do suportado por sua estrutura física;
VI- não obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas em seu dorso que tenham
peso superior a 20% do seu corpo;
VII- manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do
animal, longe das vias e logradouros públicos, devidamente protegido de forma a garantir o seu
sossego e bem-estar, e a segurança das pessoas;
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
VIII- manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com a sua sede
saciada e com boa saúde, conforme atestado médico veterinário concedido em período inferior a 12
(doze) meses;
IX- não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção;
X- os veículos deverão possuir obrigatoriamente arreios ajustados à anatomia do
animal, e local reservado ao transporte de água e comida para saciar sua sede e fome;
X[- fica proibido o uso de chicotes, agulhão ou qualquer outro tipo de instrumento
que possa causar sofrimento ou dor ao animal;
XII- não praticar atos lesivos à integridade física e psicológica do animal.
Art. 4º. Fica proibida a permanência e a circulação de espécies equinas, muares,
asininas, soltas ou atadas, mesmo que acompanhadas dos seus respectivos guardiões, em vias ou
logradouros públicos, pavimentados ou não, do Município de Anápolis.
Art. 5º. Fica excluído da proibição contida no art. 4º desta Lei o emprego de
animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Exército Brasileiro e pelas Polícias Civil e Militar, que
tenham grupamentos com montaria.
Art. 6º. Constitui infração a inobservância do disposto nesta Lei, sendo o infrator
sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal competente
I- retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não
prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial se necessário;
H- notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e Termo de
Apresentação referente ao veículo e ao animal;
III- acionar o órgão municipal competente, que fará o recolhimento imediato do
animal para o Centro de Controle de Zoonozes, responsável pela realização dos procedimentos de
registro, avaliação das condições de saúde, alojamento, até que seja levado à adoção responsável;
IV- havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção do veículo
de tração animal, bem como da respectiva carga será do proprietário.
$1º. Caso o proprietário não recolha o veículo e carga no momento da apreensão, o
órgão municipal competente fará a remoção.
82º. A restituição do veículo e carga apreendidos ficará condicionada ao pagamento
de taxa a ser estabelecida pelo órgão competente do Executivo Municipal.
83º. Os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no prazo de
15 (quinze) dias poderão ser leiloados ou doados para organizações não governamentais ou
particulares, ou destruídos.
$4º. No caso de reincidência, será aplicada multa no valor correspondente a
R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal recolhido, corrigida pelo IPCA.
85º. Fica proibida a adoção de animal recolhida por quem já tenha sido notificado
por infração ao disposto nesta Lei.
í A
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
Art. 7º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e
privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 8º. Conforme o $1º do art. 25; art. 32; art. 62; e o $3º do art. 70 da Lei Federal
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 — Lei de Crimes Ambientais, e alterações posteriores, as
autoridades competentes municipais responderão solidariamente se não adotarem as medidas legais
administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
SC/RSM/THAÍS SOUZA/001/2021.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápoiis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 22 de agosto de 2024 « Diário Oficial do Municipio + Diário Oficial Nº 3.503/2024
RESOLUÇÃO/Nº 009/2024/COMDEMAS
PROJETO AMBIENTALSTAMPAMANIA”
O Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento de Anápolis - COMDEMAS, órgão colegiado de caráter
deliberativo, instituído pela Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006 e
Decreto nº 40.096, de 01 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que consta no artigo 19 do Decreto nº 40.096, de
01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
COMDEMAS;
CONSIDERANDO a ata da reunião da Câmara Técnica (Portaria 06
de 21 de junho de 2024), realizada aos 18 de julho de 2024, com
aprovação favorável a destinação de recursos no Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) para o Projeto Ambiental
Tampa Mania processo administrativo nº 01120.00000193/2003-27,
bem como a Doação dos 15 (quinze) tablets para o Programa;
RESOLVE:
Art. 1º, Aprovar a destinação dos recursos do EMMAS no valor total
de R$ 15.735,00 (Quinze mil e setensentos e trinta e cinco reais e zero
centavos ), para aquisição de 15 (Quinze) tablets no valor unitário de
RS 1.049,00(Mil e quarenta e nove reais e zero centavos) para
premiação dos alunos da rede municipal de ensino ao Projeto Tampa
Mania.
Art. 2º, Enfatizar e dar destaque ao COMDEMAS por ocasião dos
eventos de premiação, como instituição que contribui com recursos
para a premiação em projetos de Educação Ambiental e Reciclagem,
procedendo neste ato com a Autorização de Doação dos equipamentos
para o referido programa de educação ambiental.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anápolis - Goiás, 18 de julho de 2024
FLÁVIA RIBEIRO DIAS
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
COMDEMAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E
CRIANÇAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Calendário Oficial do Município de Anápolis, a
Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas, em
especial Mulheres e Crianças.
Art, 2º, É objetivo desta Lei, ampliar o conhecimento c a mobilização
da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial
mulheres e crianças.
Art. 3º. Define-se o tráfico de pessoas como o recrutamento, o
transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas,
recorrendo à ameaça ou ao uso da força a outras formas de coação, ao
rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de
vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios
para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre
outra, para fins de exploração.
Art, 4%, A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de
Pessoas poderá ser realizado pelo Poder Público Municipal em
cooperação com organizações civis e a iniciativa privada, conforme
critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de
esclarecimentos c ações educativas e preventivas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Executivo regulamentará a presente Lei.
Art, 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, eml6 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/023/2024
LEI Nº 4.392, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Anápolis, o Programa de
Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAS).
Art. 2º. O Programa de Redução Gradativa de VTAs estabelecerá:
Lo cadastramento social dos condutores de VTAs:
H- as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAS
para outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas que
contemplem todos aqueles identificados c cadastrados pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II do art. 2º
desta Lei, estarão aqueles que qualifiquem profissionalmente os
condutores de VTAs identificados e cadastrados pelo Executivo
Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a
reciclagem dos resíduos sólidos, observando-se as políticas públicas de
educação ambiental.
Art, 3º, Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação
desta Lei, para que seja vedado, e definitivo, o uso de VTASs em 4 ias €
logradouros públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Dentro dos quatro anos previstos no caput deste
artigo, o emprego de veículos de tração animal respeitará as seguintes
determinações:
I- fica proibida a circulação de VTAS em todas as vias e logradouros
públicos pavimentados;
H- é vedada a condução de VTAs por menores de 18 (dezoito) anos;
HI- não fazer trabalhar animal prenhe, ferido ou doente;
IV- não fazer trabalhar animal por mais de 3 (três) horas contínuas, sem
água ou alimento. ou por mais de 6 (seis) horas por dia:
V- não obrigar o animal ao carregamento de veículo,
com peso acima do suportado por sua estrutura física:
VI- não obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas em seu dorso que
tenham peso superior a 20% do seu corpo;
VII- manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para
pastagem do animal, longe das vias e logradouros públicos,
devidamente protegido de forma a garantir o seu sossego e bem-estar, c
a segurança das pessoas:
arroça ou similar.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408223994
ário Oficial é
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 22 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.503/2024
VII- manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com a
sua sede saciada e com bou saúde, conforme atestado médico
veterinário concedido em período inferior a 12 (doze) meses;
IX- não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção;
X- os veículos deverão possuir obrigatoriamente arreios ajustados à
anatomia do animal, e local reservado ao transporte de água e comida
para saciar sua sede e fome:
XI- fica proibido o uso de chicotes, agulhão ou qualquer outro tipo de
instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal:
XII- não praticar atos lesivos à integridade física e psicológica do
animal,
Art. 4º. Fica proibida a permanência e a circulação de espécies equinas,
muares, asininas, soltas ou atadas, mesmo que acompanhadas dos seus
respectivos guardiões, em vias ou logradouros públicos, pavimentados
ou não, do Município de Anápolis.
Art. 5º. Fica excluído da proibição contida no art. 4º desta Lei o
emprego de animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Exército
Brasileiro e pelas Polícias Civil e Militar, que tenham grupamentos com
montaria.
Art. 6º, Constitui infração a inobservância do disposto nesta Lei, sendo
o infrator sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em
ato único, pelo Fiscal competente
I- retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que
não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada
força policial se necessário;
HI- notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e
Termo de Apresentação referente ao veículo e ao an imal;
HI- acionar o órgão municipal competente, que fará o recolhimento
imediato do animal para o Centro de Controle de Zoonozes,
responsável pela realização dos procedimentos de registro, avaliação
das condições de saúde, alojamento, até que seja levado à adoção
responsável;
IV- havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela
remoção do veículo de tração animal, bem como da respectiva carga
será do proprietário.
$1º, Caso o proprietário não recolha o veículo e carga no momento da
apreensão, o órgão municipal competente fará a remoção.
82º. A restituição do veículo e carga apreendidos ficará condicionada ao
pagamento de taxa a ser estabelecida pelo órgão competente do
Executivo Municipal.
83º, Os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no
prazo de 15 (quinze) dias poderão ser Iciloados ou doados para
organizações não governamentais ou particulares, ou destruídos.
84º. No caso de reincidência, será aplicada multa no valor
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal recolhido,
corrigida pelo IPCA,
85º. Fica proibida a adoção de animal recolhida por quem já tenha sido
notificado por infração ao disposto nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições
públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art, 8º, Conforme o $1º do art. 25; art. 32; art. 62; e o $3º do art. 70 da
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 — Lei de Crimes
Ambientais, e alterações posteriores, as autoridades competentes
municipais responderão solidariamente se não adotarem as medidas
legais administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do
descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art, 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/THAÍS SOUZA/AUT 056/2024
DD
LEI Nº 4.393, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, O BAILE DO RUBI
PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-
SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º. do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído no Calendário Civico, Cultural & Turístico do
Município de Anápolis - GO o Baile do Rubi, realizado anualmente. no
mês de agosto, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB
Anápolis.).
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art, 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/AUT 062/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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