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norma nº 4393/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4393 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaInclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Anápolis.
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LEI PROMULGADA Nº 439324, DE 16 DE AGOSTO DE 204.
“INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, O BAILE DO RUBI PROMOVIDO PELA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de
Anápolis — GO o Baile do Rubi, realizado anualmente, no mês de agosto, no Centro de Cultura,
Esporte e Lazer (CEL) da OAB/Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/120/2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceciio, Q 50,114
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 22 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.503/2024
VIII- manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com a
sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado médico
veterinário concedido em período inferior a 12 (doze) meses;
IX- não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção;
X- os veículos deverão possuir obrigatoriamente arreios ajustados à
anatomia do animal, e local reservado ao transporte de água e comida
para saciar sua sede e fome;
XI- fica proibido o uso de chicotes, agulhão ou qualquer outro tipo de
instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal:
XII- não praticar atos lesivos à integridade física e psicológica do
animal.
Art. 4º, Fica proibida a permanência e a circulação de espécies equinas,
muares, asininas, soltas ou atadas, mesmo que acompanhadas dos seus
respectivos guardiões, em vias ou logradouros públicos, pavimentados
ou não, do Município de Anápolis.
Art. 5º, Fica excluído da proibição contida no art. 4º desta Lei o
emprego de animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Exército
Brasileiro c pelas Polícias Civil c Militar, que tenham grupamentos com
montaria.
Art. 6º, Constitui infração a inobservância do disposto nesta Lei, sendo
O infrator sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em
ato único, pelo Fiscal competente
H- retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que
não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada
força policial se necessário;
II- notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e
Termo de Apresentação referente ao veículo e ao animal;
HI- acionar o órgão municipal competente, que fará o recolhimento
imediato do animal para o Centro de Controle de Zoonozes,
responsável pela realização dos procedimentos de registro, avaliação
das condições de saúde, alojamento, até que seja levado à adoção
responsável;
1V- havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela
remoção do veiculo de tração animal, bem como da respectiva carga
será do proprietário.
$1º. Caso o proprietário não recolha o veículo e carga no momento da
apreensão, o órgão municipal competente fará a remoção.
82º. A restituição do veículo e carga apreendidos ficará condicionada ao
pagamento de taxa a ser estabelecida pelo órgão competente do
Executivo Municipal.
83º. Os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no
prazo de 15 (quinze) dias poderão ser Iciloados ou doados para
organizações não governamentais ou particulares, ou destruídos.
$4º No caso de reincidência, será aplicada multa no valor
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal recolhido,
corrigida pelo IPCA.
$5º, Fica proibida a adoção de animal recolhida por quem já tenha sido
notificado por infração ao disposto nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições
públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 8º. Conforme o $1º do art. 25; art. 32; art. 62; e 0 $3º do art. 70 da
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 - Lei de Crimes
Ambientais, e alterações posteriores, as autoridades competentes
municipais responderão solidariamente se não adotarem as medidas
legais administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do
descumprimento ao disposto nesta Lei,
Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/THAÍS SOUZA/AUT 056/2024
2 D—————
LEI Nº 4.393, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, O BAILE DO RUBI
PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-
SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído no Calendário Cívico. Cultural e Turístico do
Município de Anápolis - GO o Baile do Rubi, realizado anualmente, no
mês de agosto, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB;
Anápoli
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento é
vinte) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/AUT 062/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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