| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Anápolis-GO, o Baile do Rubi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Anápolis. |
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| Publicado 1: LEI PROMULGADA Nº 439324, DE 16 DE AGOSTO DE 204. “INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, O BAILE DO RUBI PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Anápolis — GO o Baile do Rubi, realizado anualmente, no mês de agosto, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB/Anápolis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. SC/RSM/ANDREIA REZENDE/120/2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Ceciio, Q 50,114 Bairro Jundiaí Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 22 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.503/2024 VIII- manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com a sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado médico veterinário concedido em período inferior a 12 (doze) meses; IX- não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção; X- os veículos deverão possuir obrigatoriamente arreios ajustados à anatomia do animal, e local reservado ao transporte de água e comida para saciar sua sede e fome; XI- fica proibido o uso de chicotes, agulhão ou qualquer outro tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal: XII- não praticar atos lesivos à integridade física e psicológica do animal. Art. 4º, Fica proibida a permanência e a circulação de espécies equinas, muares, asininas, soltas ou atadas, mesmo que acompanhadas dos seus respectivos guardiões, em vias ou logradouros públicos, pavimentados ou não, do Município de Anápolis. Art. 5º, Fica excluído da proibição contida no art. 4º desta Lei o emprego de animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Exército Brasileiro c pelas Polícias Civil c Militar, que tenham grupamentos com montaria. Art. 6º, Constitui infração a inobservância do disposto nesta Lei, sendo O infrator sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal competente H- retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial se necessário; II- notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e Termo de Apresentação referente ao veículo e ao animal; HI- acionar o órgão municipal competente, que fará o recolhimento imediato do animal para o Centro de Controle de Zoonozes, responsável pela realização dos procedimentos de registro, avaliação das condições de saúde, alojamento, até que seja levado à adoção responsável; 1V- havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção do veiculo de tração animal, bem como da respectiva carga será do proprietário. $1º. Caso o proprietário não recolha o veículo e carga no momento da apreensão, o órgão municipal competente fará a remoção. 82º. A restituição do veículo e carga apreendidos ficará condicionada ao pagamento de taxa a ser estabelecida pelo órgão competente do Executivo Municipal. 83º. Os veículos e cargas que não forem resgatados pelos condutores no prazo de 15 (quinze) dias poderão ser Iciloados ou doados para organizações não governamentais ou particulares, ou destruídos. $4º No caso de reincidência, será aplicada multa no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal recolhido, corrigida pelo IPCA. $5º, Fica proibida a adoção de animal recolhida por quem já tenha sido notificado por infração ao disposto nesta Lei. Art. 7º. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei. Art. 8º. Conforme o $1º do art. 25; art. 32; art. 62; e 0 $3º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 - Lei de Crimes Ambientais, e alterações posteriores, as autoridades competentes municipais responderão solidariamente se não adotarem as medidas legais administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei, Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA PRESIDENTE SC/RSM/THAÍS SOUZA/AUT 056/2024 2 D————— LEI Nº 4.393, DE 16 DE AGOSTO DE 2024. INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, O BAILE DO RUBI PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído no Calendário Cívico. Cultural e Turístico do Município de Anápolis - GO o Baile do Rubi, realizado anualmente, no mês de agosto, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB; Anápoli Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento é vinte) dias. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA PRESIDENTE SC/RSM/ANDREIA REZENDE/AUT 062/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408223994 Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP certificadora credenciada no âmbito da Brasil E por autori