| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
| | Publicado nos termos doa Ê in Lei Orgânica | HE dy 2OHS e 2D> LEI PROMULGADA Nº 4394/24, DE 16 DE AGOSTO | DE 2024. “IMPLEMENTA A GARANTIA DE VAGAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei implementar a garantia de vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de educação básica da rede pública do Município de Anápolis. Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a seguinte medida: I- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão observar e disponibilizar no ato da matrícula disposição de vagas, de modo que irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de educação básica possam estudar na mesma unidade escolar; II- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão promover, no ano anterior à matrícula, cadastro dos alunos atualizado, para o efetivo cumprimento desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. SC/RSM/THAÍS SOUZA/029/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2024 * Diário Oficial o Município * Di i ário & Oficial N'3 Ea04/202a. Montagem de espetáculo Projeto teatro - Cooperação: Oficina de Jogos teatrais para educadores/ Teatro e circo - Ações Katia Cilene Camargo Silva R$ 14.410,00 Formativas Mirada: oficina de criação de = autorretratos com o e iza R$ 20.410,00 celular/ Artes Visuais ai - Ações Formativas Teatro (Teatro e Tecelagem) - A Trama do índio/ Cultura . Atanacl Cactano de R$ 24.060,00 Popular, Patrimônio e | Oliveira Artesanato - Ações formativas Esqueletizando o Cerrado” Cultura Popular, Patrimônio e | Sinomar Messias da Artesanato - Ação Fonseca R$24:069,00 Formativa e Capacitação E Mulheres que cantam histórias: Uma Mariana Fernand jornada musical na c O emandes R$ 20.240,00 MPB; Música - esta [Circulação Do Lundu à Bossa Nova: Uma Trajetória | Hevelyn Rodrigues x Fascinante/ Música - | Rosendo R$:20:240,00 Circulação Show Encantamento/ Ana Clara Dafico R$ 20.240,00 Música- Circulação | Volpe Sinta o Som: Música e mindfulness na Pedro Seabra Acioly R$ 20.240,00 universidade/ Música | Toschi - Ações Formativas VALOR TOTAL DO LOTE R$ 383.655,00 Anápolis, 22 de agosto de 2024 Paulo Henrique Silva Diretor de Cultura — Interino Dallila Mariane Silva Morais Secretária de Integração CMTT EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AQ CONTRATO Nº 02/2020 CONTRATO Nº: 02/2020 PROCESSO Nº: 01201.00002045/2023-47 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIAS VIÁRIAS OBJETO:Reajuste contratual de valores conforme índice de IPCA/ IBGE, de acordo com cláusula 7.6. VIGÊNCIA: DE 23/08/2024 até 02/06/2025. ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NO ATO DECLARATÓRIO, ASSINADO EM 09 DE AGOSTO DE 2024 LE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 08 DE AGOSTO DE 2024, PÁGINA 07. ONDE SE LÊ: . [...] ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2024 LEIA-SE: ...] ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.394, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 IMPLEMENTA A GARANTIA DE VAGAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei implementar a garantia de vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de educação básica da rede pública do Município de Anápolis. Art, 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei. deve ser adotada seguinte medida: I- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão observar e disponibilizar no ato da matrícula disposição de vagas, de modo que irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de educação básica possam estudar na mesma unidade escolar; II- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão promover, no ano anterior à matrícula, cadastro dos alunos atualizado, para o efetivo cumprimento desta Lei Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente SC/RSM/THAÍS SOUZA/AUT 024/2024 LEI Nº 4.395, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408234027 Brasil ado digitalmente por autori idado ce ciada no âmbito da E IC P