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norma nº 4395/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | Publicado nos termos doa
Ê in Lei Orgânica
|
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LEI PROMULGADA Nº 4394/24, DE 16 DE AGOSTO | DE 2024.
“IMPLEMENTA A GARANTIA DE VAGAS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A
MESMA ETAPA OU CICLO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei implementar a garantia de vagas no mesmo
estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de educação básica da
rede pública do Município de Anápolis.
Art. 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei, deve ser adotada a seguinte
medida:
I- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão observar e disponibilizar
no ato da matrícula disposição de vagas, de modo que irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo
de educação básica possam estudar na mesma unidade escolar;
II- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão promover, no ano
anterior à matrícula, cadastro dos alunos atualizado, para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
SC/RSM/THAÍS SOUZA/029/2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2024 * Diário Oficial o Município * Di i
ário & Oficial N'3 Ea04/202a.
Montagem de
espetáculo
Projeto teatro -
Cooperação: Oficina
de Jogos teatrais para
educadores/ Teatro e
circo - Ações
Katia Cilene Camargo
Silva
R$ 14.410,00
Formativas
Mirada: oficina de
criação de =
autorretratos com o e iza R$ 20.410,00
celular/ Artes Visuais ai
- Ações Formativas
Teatro (Teatro e
Tecelagem) - A Trama
do índio/ Cultura . Atanacl Cactano de R$ 24.060,00
Popular, Patrimônio e | Oliveira
Artesanato - Ações
formativas
Esqueletizando o
Cerrado” Cultura
Popular, Patrimônio e | Sinomar Messias da
Artesanato - Ação Fonseca R$24:069,00
Formativa e
Capacitação
E
Mulheres que cantam
histórias: Uma Mariana Fernand
jornada musical na c O emandes R$ 20.240,00
MPB; Música - esta
[Circulação
Do Lundu à Bossa
Nova: Uma Trajetória | Hevelyn Rodrigues x
Fascinante/ Música - | Rosendo R$:20:240,00
Circulação
Show Encantamento/ Ana Clara Dafico R$ 20.240,00
Música- Circulação | Volpe
Sinta o Som: Música
e mindfulness na Pedro Seabra Acioly R$ 20.240,00
universidade/ Música | Toschi
- Ações Formativas
VALOR TOTAL DO
LOTE R$ 383.655,00
Anápolis, 22 de agosto de 2024
Paulo Henrique Silva
Diretor de Cultura — Interino
Dallila Mariane Silva Morais
Secretária de Integração
CMTT
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AQ
CONTRATO Nº 02/2020
CONTRATO Nº: 02/2020
PROCESSO Nº: 01201.00002045/2023-47
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIAS VIÁRIAS
OBJETO:Reajuste contratual de valores conforme índice de IPCA/
IBGE, de acordo com cláusula 7.6.
VIGÊNCIA: DE 23/08/2024 até 02/06/2025.
ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
TRATA-SE DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NO ATO
DECLARATÓRIO, ASSINADO EM 09 DE AGOSTO DE 2024 LE
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 08 DE
AGOSTO DE 2024, PÁGINA 07.
ONDE SE LÊ: .
[...] ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2024
LEIA-SE:
...] ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.394, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
IMPLEMENTA A GARANTIA DE VAGAS NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO A IRMÃOS QUE
FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Constitui finalidade desta Lei implementar a garantia de vagas
no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de educação básica da rede pública do Município
de Anápolis.
Art, 2º. Para a consecução da finalidade desta Lei. deve ser adotada
seguinte medida:
I- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão observar e
disponibilizar no ato da matrícula disposição de vagas, de modo que
irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de educação básica
possam estudar na mesma unidade escolar;
II- as escolas e creches do Município de Anápolis deverão promover,
no ano anterior à matrícula, cadastro dos alunos atualizado, para o
efetivo cumprimento desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC/RSM/THAÍS SOUZA/AUT 024/2024
LEI Nº 4.395, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM
POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE
PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408234027 Brasil
ado digitalmente
por autori idado ce ciada no âmbito da E IC P

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