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norma nº 4396/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4396 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaInstitui a Semana de Conscientização sobre a Relação entre maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica, no âmbito do Município de Anápolis
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| Publicado nos termos do art. 61!
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UNICIPAL | ecc
ANÁPOLIS | ” EM
LEI PROMULGADA Nº 4396/24, DE 16 D AGOSTO DE 2024.
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO
ENTRE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A VILÊNCIA
DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Relação
entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. São objetivos da Semana instituída por esta Lei, especialmente:
I- conscientizar a sociedade sobre a relação existente entre os maus-tratos contra
os animais e a violência doméstica;
I- promover a divulgação de conhecimento sobre a Teoria do Elo;
III- fomentar o debate e a reflexão sobre a questão da prevenção e do combate à
violência doméstica e aos maus-tratos contra os animais;
IV- incentivar a adoção de políticas públicas de prevenção e de combate à violência
doméstica e aos maus-tratos contra os animais;
V- valorizar a diversidade humana, o respeito às diferenças e aos animais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, compreende-se
a Teoria do Elo como o conjunto de conhecimentos que sugerem que:
I- o comportamento violento contra animais pode estar ligado a comportamentos
violentos contra pessoas;
I- indivíduos que abusam de animais têm maior probabilidade de cometer
violência contra seres humanos;
III- há um elo ou conexão entre o abuso e a crueldade contra animais e a violência
contra seres humanos.
Art. 3º. A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Anápolis.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
SC/RSM/SELIANE DA 8.0.8./076/2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecíio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.504/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído o “Dia Municipal dos Empregados em Postos de
Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a scr
comemorado no dia 22 de outubro de cada ano.
Art, 2º, O “Dia Municipal dos Empregados cm Postos de Serviço de
Combustíveis e Derivados de Petróleo” tem como objetivo homenagear
e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam nos
postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo no
Município de Anápolis.
Art, 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e ventos
alusivos ao “Dia dos Empregados cm Postos de Serviço de
Combustíveis e Derivados de Petróleo” visando a valorização desses
profissionais e a conscientização sobre a importância de seu trabalho
para a mobilidade e a economia do Município.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC/RSM/HÉLIO ARAÚJO/AUT 047/2024
>>
LEI Nº 4.396, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
RELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Relação entre os Maus-tratos contra os Animais c a Violência
Doméstica, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
agosto.
Art. 2º. São objetivos da Semana instituída por esta Lei, especialmente:
I- conscientizar a sociedade sobre a relação existente entre os maus-
tratos contra os animais e a violência doméstica:
H- promover a divulgação de conhecimento sobre a Teoria do Elo:
HI- fomentar o debate e a reflexão sobre a questão da prevenção e do
combate à violência doméstica e aos maus-tratos contra os animais;
IV- incentivar a adoção de políticas públicas de prevenção e de
combate à violência doméstica c aos maus-tratos contra os animais;
V- valorizar a diversidade humana, o respeito às diferenças e aos
animais
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo,
compreende-se a Teoria do Elo como o conjunto de conhecimentos que
sugerem que:
É o comportamento violento contra animais pode estar ligado a
comportamentos violentos contra pessoas;
1- indivíduos que abusam de animais têm maior probabilidade de
cometer violência contra seres humanos;
HI- há um clo ou conexão entre o abuso e a crucldade contra animais e
a violência contra seres humanos.
Art, 3º, A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Anápolis.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de agosto de 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC/RSM/SELIANE DA S.0.8./AUT 039/2024
LEI Nº 4.397, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS | COMERCIAIS EM GERAL
DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuiço
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
legais
Art. 1º. Os órgãos públicos da Administração Direta c entidades da
Administração Indireta, além dos bares, lanchonetes. staurantes,
hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comer ais em ger:
ficam autorizados a disponibilizar suas instalações sanitárias aos
demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana no
Município de Anápolis.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 2º, A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é
gratuita, vedado qualquer tipo de restrição à sua utilização.
Art. 3º. Suprimido.
Art, 4º. Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem
inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos
no art. 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas
instalações sanitárias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto
no que lhe couber.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de agosto de 2024.
ris o
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
SC/LSN/WEDERSON LOPES/AUT 046/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
o digitalmente
por autoridade uda no âmbito da 22
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408234027 Srasil

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