| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pai = LEI PROMULGADA Nº 4397/24, DE 16 DE * AGOST “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Os órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, além dos bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral ficam autorizados a disponibilizar suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana no Município de Anápolis. Parágrafo único. Suprimido. Art. 2º. A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita, vedado qualquer tipo de restrição à sua utilização. Art. 3º. Suprimido. Art. 4º. Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias. Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que lhe couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE SC/LSN/WEDERSON LOPES/089/2021. Palácio de Santana Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.504/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a ser comemorado no dia 22 de outubro de cada ano. Art. 2º. O “Dia Municipal dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo” tem como objetivo homenagear e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam nos postos de serviço de combustíveis e derivados de petrólco no Município de Anápolis. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e ventos alusivos ao “Dia dos Empregados cm Postos de Ser iço de Combustíveis e Derivados de Petróleo” visando a valorização desses profissionais e a conscientização sobre a importância de scu trabalho para a mobilidade e a economia do Município. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente SC/RSM/HÉLIO ARAÚJO/AUT 047/2024 LEI Nº 4.396, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos contra os Animais ec a Violência Doméstica, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. Art, 2º, São objetivos da Semana instituída por esta Lei, especialmente: I- conscientizar a sociedade sobre a relação existente entre os maus- tratos contra os animais e a violência doméstica: 1I- promover a divulgação de conhecimento sobre a Teoria do Elo: HI- fomentar o debate e a reflexão sobre a questão da prevenção e do combate à violência doméstica e aos maus-tratos contra os animais: IV- incentivar a adoção de políticas públicas de prevenção e de combate à violência doméstica e aos maus-tratos contra os animais; V- valorizar a diversidade humana, o respeito às diferenças e aos animais Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, compreende-se a Teoria do Elo como o conjunto de conhecimentos que sugerem que: É o comportamento violento contra animais pode estar ligado a comportamentos violentos contra pessoas; 1- indivíduos que abusam de animais têm maior probabilidade de cometer violência contra seres humanos; HI- há um elo ou conexão entre o abuso e a crueldade contra animais e a violência contra seres humanos. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408234027. Srasi Art. 3º A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 2024 DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente SC/RSM/SELIANE DA S.0.S./AUT 039/2024 LEI Nº 4.397, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS | COMERCIAIS EM GERAL DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Os órgãos públicos da Administração Direta c entidades da Administração Indireta, além dos bares, lanchonetes. restaurantes. hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em ecral ficam autorizados a disponibilizar suas instalações sanitárias aos saris e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana no Município de Anápolis. Parágrafo único. Suprimido. Art. 2º, A utilização das instalações sanitárias de que trata esta Lei é gratuita, vedado qualquer tipo de restrição à sua utilização. Art. 3º. Suprimido. Art. 4º. Os órgãos de fiscalização do Município de Anápolis devem inspecionar o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias. Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que lhe couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 6 de agosto de 2024. O, revogando- DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente SC/LSN/WEDERSON LOPES/AUT 046/2024 por autorid; nbito da