| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4382 / 2024 |
| Date | 2024-08-09 |
| Ementa | Inclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis, o “Arraiá do Seminário” e dá outras providências. |
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LEI PROMULGADA Nº 4382/24, DE 09 DE AGOSTO DE 20%, “INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O “ARRAIÁ DO SEMINÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Anápolis o ARRAIÁ DO SEMINÁRIO, evento tradicional realizado anualmente pelo Seminário Maior Diocesano — Imaculado Coração de Maria — da Diocese de Anápolis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 2024. SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/098/2024. Palácio de Santana, aepolia. go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + D o Oficial Nº 3.499/2024 HI, Dar imediata ciência formal a scus superiores dos incidentes c das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; IV. Adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato; V. Promover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos: VI. Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição quando não atenderem aos termos do que foi contratado; VII. Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; VIII. Notificar a Contratada na ocorrência da inobservância das cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo) e encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada; IX, Observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade; X. Fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente Licitação. Art. 3º O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissão, em especial: 1. Na constatação da ocorrência de mora na execução: II. Na caracterização de inexecução ou do cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações. projetos c prazos; H1. Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis: IV. No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração, sem a comunicação de falhas ou incorreções; V. Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Rafael Tomazeti de Souza Secretário Municipal de Comunicação e Eventos DN PORTARIA Nº 010 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL EVERSON AMORIM COSTA COMO FISCAL DO CONTRATO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA MODELO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. O Secretário Municipal de Comunicação e Eventos de Anápolis, Rafacl Tomazeti de Souza, CPF Nº. ***872*4:609, e-mail Rafuel.tomazeti(Danapolis.go.gov.br, usando de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01114.00000118/2024-71: RESOLVE: Art. 1º - Designa a servidor Everson Amorim Costa, matrícula funcional nº. 36549 c CPF ***.189.***.04, Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, e-mail eversoncosta(Panapolis.go.gov.br, como fiscal do Contrato que será celebrado entre o Município de Anápolis c a empresa Modelo Comunicação Visual Ltda, cujo objetivo visa a Contratação de Empresa para especializada na prestação de serviços em comunicação visual Art. 2º - Cabe ao Fiscal do Contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade: 1. Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados no prazo estabelecid IH. Transmitir ao contratado instruções, demandas, alterações « cronogramas de execução: HI. Dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes c das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual: Iv. Adotar as providências neces: contrato; V. Promover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos: VI. Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição quando não atenderem aos termos do que foi contratado: VII. Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; VIII. Notificar a Contratada na ocorrência da inobservância das cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo) c encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada; IX. Observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade: X. Fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente Licitação. Art. 3º O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissão, em especial: 1. Na constatação da ocorrência de mora na execução; IL. Na caracterização de inexecução ou do cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; HI. Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis: IV. No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanci para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração. sem a comunicação de falhas ou incorreções: V. Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art, 4º À presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. as para a regular execução do ado Rafael Tomazeti de Souza Secretário Municipal de Comunicação c Eventos CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.382, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408163862 * Este Diário Oficial é assinado digitalmente 7 = or uutoridade certificadora credenciada no âmbito da 1544 25 P Brasil - 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.499/2024 “INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O “ARRAIÁ DO SEMINÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º, Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Anápolis o ARRAIÁ DO SEMINÁRIO, evento tradicional realizado anualmente pelo Seminário Maior Diocesano — Imaculado Coração de Maria — da Diocese de Anápolis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/098/2024. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis sinado digitalmente iada no âmbito da idade ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408 163862