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norma nº 4382/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4382 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaInclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis, o “Arraiá do Seminário” e dá outras providências.
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LEI PROMULGADA Nº 4382/24, DE 09 DE AGOSTO DE 20%,
“INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, O “ARRAIÁ DO SEMINÁRIO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Anápolis o ARRAIÁ
DO SEMINÁRIO, evento tradicional realizado anualmente pelo Seminário Maior Diocesano —
Imaculado Coração de Maria — da Diocese de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 2024.
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/098/2024.
Palácio de Santana,
aepolia. go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + D
o Oficial Nº 3.499/2024
HI, Dar imediata ciência formal a scus superiores dos incidentes c das
ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
ou a rescisão contratual;
IV. Adotar as providências necessárias para a regular execução do
contrato;
V. Promover, com a presença de representante do contratado, a medição
e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as
notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a
competente habilitação para o recebimento de pagamentos:
VI. Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues,
podendo exigir sua substituição quando não atenderem aos termos do
que foi contratado;
VII. Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao
setor competente da Administração, se necessário, parecer de
especialistas;
VIII. Notificar a Contratada na ocorrência da inobservância das
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo) e encaminhar às
instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
IX, Observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas
em sua integralidade;
X. Fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver
de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e
qualificação exigidas na presente Licitação.
Art. 3º O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art. 2º ou de omissão, em especial:
1. Na constatação da ocorrência de mora na execução:
II. Na caracterização de inexecução ou do cumprimento irregular das
cláusulas contratuais, especificações. projetos c prazos;
H1. Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis:
IV. No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado
para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração,
sem a comunicação de falhas ou incorreções;
V. Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Rafael Tomazeti de Souza
Secretário Municipal de Comunicação e Eventos
DN
PORTARIA Nº 010 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL EVERSON AMORIM
COSTA COMO FISCAL DO CONTRATO A SER CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A EMPRESA
MODELO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
O Secretário Municipal de Comunicação e Eventos de Anápolis,
Rafacl Tomazeti de Souza, CPF Nº. ***872*4:609, e-mail
Rafuel.tomazeti(Danapolis.go.gov.br, usando de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº
01114.00000118/2024-71:
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidor Everson Amorim Costa, matrícula
funcional nº. 36549 c CPF ***.189.***.04, Assessor Técnico da
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, e-mail
eversoncosta(Panapolis.go.gov.br, como fiscal do Contrato que será
celebrado entre o Município de Anápolis c a empresa Modelo
Comunicação Visual Ltda, cujo objetivo visa a Contratação de Empresa
para especializada na prestação de serviços em comunicação visual
Art. 2º - Cabe ao Fiscal do Contrato fiscalizar, acompanhar e verificar
sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto,
competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
1. Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do
contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato,
determinando as providências necessárias à correção das falhas ou
defeitos observados no prazo estabelecid
IH. Transmitir ao contratado instruções, demandas, alterações «
cronogramas de execução:
HI. Dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes c das
ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
ou a rescisão contratual:
Iv. Adotar as providências neces:
contrato;
V. Promover, com a presença de representante do contratado, a medição
e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as
notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a
competente habilitação para o recebimento de pagamentos:
VI. Verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues,
podendo exigir sua substituição quando não atenderem aos termos do
que foi contratado:
VII. Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao
setor competente da Administração, se necessário, parecer de
especialistas;
VIII. Notificar a Contratada na ocorrência da inobservância das
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo) c encaminhar às
instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
IX. Observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas
em sua integralidade:
X. Fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver
de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e
qualificação exigidas na presente Licitação.
Art. 3º O Fiscal do Contrato responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art. 2º ou de omissão, em especial:
1. Na constatação da ocorrência de mora na execução;
IL. Na caracterização de inexecução ou do cumprimento irregular das
cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
HI. Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis:
IV. No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanci
para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração.
sem a comunicação de falhas ou incorreções:
V. Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art, 4º À presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
as para a regular execução do
ado
Rafael Tomazeti de Souza
Secretário Municipal de Comunicação c Eventos
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.382, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408163862 *
Este Diário Oficial é assinado digitalmente 7 =
or uutoridade certificadora credenciada no âmbito da 1544 25
P Brasil - 1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de agosto de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.499/2024
“INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, O “ARRAIÁ DO SEMINÁRIO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Anápolis
o ARRAIÁ DO SEMINÁRIO, evento tradicional realizado
anualmente pelo Seminário Maior Diocesano — Imaculado Coração de
Maria — da Diocese de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/098/2024.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
sinado digitalmente
iada no âmbito da
idade
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202408 163862

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