| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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Procuradoria Geral do Município LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 556 DE 04 DE JULHO DE 2024. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo, aprovados em concurso público, igualada em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores de nível médio de provimento em comissão de Assessoramento Geral |. Art. 2º. Fica acrescido o Anexo VIl à Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, assim passa a viger: R$ 2.500,00 ENSINO MÉDIO AGENTE COMPLETO 30H "AD" ADMINISTRATIVO SEMANAIS - 30H AGENTE ENSINO MÉDIO 40H ADMINISTRATIVO COMPLETO SEMANAIS R$ 3.296,40 - 40H TABELA DE VENCIMENTOS BASE R$ R$ 2.760,20 | 2.815,41 | 2.871,71 R$ R$ 2.550,00 | 2.601,00 | 2.653,02 | 2.706,08 | 2.760,20 | 2.815,41 | 2.871,71 | 2.929,15 AGENTE ADMINISTRATIVO 30H R$ R$ R$ 2.871,71 | 2.929,15 | 2.987,73 R$ ja 2.601,00 | 2. ess 02:] 12: di 08 | 2.760,20 | 2.815,41 R$ R$ R$ we as 02|2. 16 08 | 2. Ba ,20| 2. Dia 41 | 2.871,71 | 2.929,15] 2.987,73 | 3.047,49 R$ R$ R$ 2.929,15 | 2.987,73 | 3.047,49 | 3.108,44 2.706,08 | 2.760,20 | 2.815,41 | 2.871,71 R$ R$ R$ 3.568,13 | 3.639,49 | 3.712,28 | 3.786,53 R$ R$ R$ R$ R$ AGENTE 3.362,33 3.639,49 | 3.712,28 | 3.786,53 | 3.862,26 ADMINISTRATIVO R$ R$ R$ R$ R$ 40H 3.429,58 3.712,28] 3.786,53 | 3.862,26 | 3.939,50 | R$ R$ R$ E R$ R$ 3.786,53 | 3.862,26 | 3.939,50 | 4.018,29 Iv |3498,17]3. R$ V 3.568,13 | 3.639,49 | 3.712,28 | 3.786,53 | 3.862,26 | 3.939,50 | 4.018,29 | 4.098,66 Parágrafo único. As remunerações dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo, relacionará a Classe e o Nível em que o servidor se encontra na data de publicação desta Lei. Art. 3º. Os servidores que percebem Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal — VPAN, poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo VII da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro 2009, ou por permanecer a condição instituída, de acordo com o Anexo | e III dd.ei Complementar nº 212, de 22 de dezembro 2009. $ 1º. A comunicação da opção será encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, em até 30 (trinta) dias contados a partir do início da vigência desta lei. 8 2º.A inércia e/ou inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão entendidas como opção pela manutenção da Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal — VPAN. 8 3º. Fica vedada a cumulação da Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal- VPAN com a remuneração prevista no Anexo VII da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro 2009. Art. 4º.A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso HI, alínea 'b', c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 5º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,04 DE JULHO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei! E assinatura | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 04/07/2024, às 22:52, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0996574 e ER! o código CRC E73F333D. 01110.00000243/2024-94 0996574v2