| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Geral do Município LEI teta Sos ce (E ANAPOLIS pr Orgulho de viver aqui LEGISLAÇÃO MPLEMENTAR Nº DE GS DE DE 2024. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO — TRT DA 18º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que assim passa viger: “Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública municipal à União Federal, por meio do Tribunal Regional do Trabalho — TRT - 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com Certidão de Matrícula nº 75. 732, do Cartório de Registro de Imóveis da 22 Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São João, contendo área total de 4.610,40 m? (quatro mil, seiscentos e dez metros e quarenta centimetros quadrados), com as seguintes características: a) 40,00 metros de frente para a Rua dos Goianos; b ) 40,32 metros de fundo, para a Rua Santana das Antas;c) 112,72 metros do lado direito, para a Via Pública; d) 117,80 metros do lado esquerdo, para o Lote 07 da Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 DE ag DE 2024. jl Sel à assinatura Lt eletrônica ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 26/08/2024, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. =é: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1094658 e é o código CRC 3F8B329B. 01102.00002630/2024-46 1094658v3