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norma nº 559/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 559 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Geral do Município
LEI
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ce (E ANAPOLIS
pr Orgulho de viver aqui
LEGISLAÇÃO
MPLEMENTAR Nº DE GS DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO —
TRT DA 18º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 538, de 26 de
dezembro de 2023, que assim passa viger:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
de área pública municipal à União Federal, por meio do Tribunal Regional do
Trabalho — TRT - 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com
Certidão de Matrícula nº 75. 732, do Cartório de Registro de Imóveis da 22
Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São
João, contendo área total de 4.610,40 m? (quatro mil, seiscentos e dez
metros e quarenta centimetros quadrados), com as seguintes características:
a) 40,00 metros de frente para a Rua dos Goianos; b ) 40,32 metros de
fundo, para a Rua Santana das Antas;c) 112,72 metros do lado direito,
para a Via Pública; d) 117,80 metros do lado esquerdo, para o Lote 07 da
Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 DE ag DE 2024.
jl
Sel à
assinatura Lt
eletrônica
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
26/08/2024, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
=é: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1094658 e
é o código CRC 3F8B329B.
01102.00002630/2024-46 1094658v3

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