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norma nº 4384/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4384 / 2024
Date 2024-08-14
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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NE ES
Pre E ANÁPOLIS
Geral do Município
cret0o i Orgulho de viver aqui
LEGISLAÇÃO
LEINº DE DE DE 2024.
CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza
permanente, de ação de política pública municipal.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
I- contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas;
Il- estimular modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao
extrato da população na faixa etária idosa:
Ill- favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º. O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, previsto no
caput do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:
I- realizar eventos e atividades subordinadas às Secretarias Municipais;
Il- estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a
população idosa em seu domicílio dentro do Município.
Hl- estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a
população idosa em seu domicílio dentro do Município;
IV- promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o
autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com
qualidade reconhecida;
V- estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo
de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da
qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;
Vi- combater o sedentarismo, o isolamento, através de campanhas e realização de
atividades físicas;
VII- conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município
de Anápolis, através de todos os meios de comunicação social disponíveis;
VIll- implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas
de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como
exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos
portadores de restrições.
Art. 4º. Para a implantação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não-governamentais (ONGs) e
outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 4 DE aq DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 058/2024
“si
assinatura *
eletrônica
í
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
14/08/2024, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
+ https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0999021 e
ER o código CRC 94D08D47.

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