| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ee NE ES Pre E ANÁPOLIS Geral do Município cret0o i Orgulho de viver aqui LEGISLAÇÃO LEINº DE DE DE 2024. CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública municipal. Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo: I- contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas; Il- estimular modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa: Ill- favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida. Art. 3º. O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, previsto no caput do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas: I- realizar eventos e atividades subordinadas às Secretarias Municipais; Il- estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do Município. Hl- estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do Município; IV- promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida; V- estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos; Vi- combater o sedentarismo, o isolamento, através de campanhas e realização de atividades físicas; VII- conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município de Anápolis, através de todos os meios de comunicação social disponíveis; VIll- implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições. Art. 4º. Para a implantação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não-governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 4 DE aq DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 058/2024 “si assinatura * eletrônica í Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 14/08/2024, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. + https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0999021 e ER o código CRC 94D08D47.