| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos centros de educação infantil (CEIs) e escolas municipais de ensino fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências.” |
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ANAPOLIS Procuradoria | Orgulho de viver aqui Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEI Nº4 587 , DE DE ageré DE 2024, DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantida prioridade de vaga em Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas de ensino fundamental para criança, em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Art. 2º. O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação dos seguintes documentos, alternativamente: | - cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Il - cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência); Ill - cópia de processo judicial em curso por violência doméstica e familiar, se houver. Art. 3º. Será concedida a prioridade na transferência de um centro de educação infantil para outro, bem como de uma escola municipal de ensino fundamental para outra, no âmbito da rede municipal, independente da época da solicitação, mesmo que não esteja no calendário de transferência, conforme a necessidade de mudança de endereço da genitora, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança. Art. 4º. Será assegurado o sigilo de dados da vítima e dos dependentes matriculados ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a outros órgãos do poder público. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, VA DE aged DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 043/2024 sell | E Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em assinatura (LL 14/08/2024, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. | eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0960287 e ER! o código CRC 162B11F4. 01102.00001286/2024-78 0960287v5