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norma nº 4388/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4388 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
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ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
LEGISLAÇÃO
LEINC4 DEZ DE DE 2024.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº
3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 3929, de 25 de setembro de 2017, passa a viger com
a seguinte redação:
“DENOMINA-SE “CASTRAMÓVEL” A UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, AO CONTROLE DE REPRODUÇÃO
DE CÃES E GATOS.”
Art. 2º. O parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3929, de 25 de setembro de 2017,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º, (..)
$1º. A unidade de esterilização móvel, denominada “CASTRAMÓVEL”, será vinculada
ao programa através do Centro de Controle de Zoonoses (bem estar animal) circulará
executando o programa nos bairros e contará com todos os equipamentos que se
fizerem indispensáveis à viabilidade do programa de castração através de médico
veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária
CRMV-GO, contratado pelo município e equipe necessária para atingir os objetivos do
programa.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, / DE agr DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA/AUT. Nº 035/2024
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
14/08/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
1 . il ”
e sel! ( 3
assinatura
eletrônica
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0931980 e
TH! o código CRC 5SCIZDASS.
01102.00001184/2024-52 0931980v2

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