| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. |
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ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município LEGISLAÇÃO LEINC4 DEZ DE DE 2024. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 3929, de 25 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação: “DENOMINA-SE “CASTRAMÓVEL” A UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, AO CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS.” Art. 2º. O parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3929, de 25 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º, (..) $1º. A unidade de esterilização móvel, denominada “CASTRAMÓVEL”, será vinculada ao programa através do Centro de Controle de Zoonoses (bem estar animal) circulará executando o programa nos bairros e contará com todos os equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do programa de castração através de médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV-GO, contratado pelo município e equipe necessária para atingir os objetivos do programa.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, / DE agr DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT. Nº 035/2024 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 14/08/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 1 . il ” e sel! ( 3 assinatura eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0931980 e TH! o código CRC 5SCIZDASS. 01102.00001184/2024-52 0931980v2