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norma nº 4389/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4389 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em veículos de transporte coletivo de Anápolis-GO.
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matéria 36506 →

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ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
LEGISLAÇÃO
LEIN'Z 399, DE / DE 275É DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS
PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos assentos preferenciais do transporte coletivo do Município de Anápolis-GO,
deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — TEA.
Art. 2º. A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos
ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único. A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser inserida ao
lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.
Art. 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá ser
realizado pelo Poder Público Municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa
privada, conforme critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de
esclarecimentos e ações educativas e preventivas.
Art. 3º. As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a
publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 4 DE apsé DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/LSN/REAMILTON/ESPÍNDOLA/037/2024
sell 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
assinatura LU | 14/08/2024, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
eletrônica
- https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0909486 e
RERBRI o código CRC E72341FS.
01102.00001186/2024-41 0909486v2

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