| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em veículos de transporte coletivo de Anápolis-GO. |
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ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município LEGISLAÇÃO LEIN'Z 399, DE / DE 275É DE 2024. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Nos assentos preferenciais do transporte coletivo do Município de Anápolis-GO, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Art. 2º. A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista — TEA. Parágrafo único. A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência. Art. 4º. A Semana de Conscientização e Prevenção ao Tráfico de Pessoas poderá ser realizado pelo Poder Público Municipal em cooperação com organizações civis e a iniciativa privada, conforme critério de oportunidade e conveniência, realizando campanhas de esclarecimentos e ações educativas e preventivas. Art. 3º. As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 4 DE apsé DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC/LSN/REAMILTON/ESPÍNDOLA/037/2024 sell 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em assinatura LU | 14/08/2024, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. eletrônica - https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0909486 e RERBRI o código CRC E72341FS. 01102.00001186/2024-41 0909486v2