| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS. |
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ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município LEGISLAÇÃO LEINº Gg mM DE MG DE Mateo DE 2024. INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, É instituída a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, a ser celebrada anualmente no período que abrange o dia 1º de agosto. Art. 2º. A semana municipal de que se trata o art. 1º, tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce de indivíduos com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 44 DE Sarto DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON DO AUTISMO/AUT 077/2024 8 seil 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em mesma ra 19/09/2024, às 11:21, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. 1 tips: //sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferirécid | orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1161254 e TER! o código CRC 7876C9ES5. 01102.00002935/2024-58 1161254v2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de setembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.530/2024 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda as disposições constantes da Lei nº 4.115, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000655/2024-33. DECRETA: consta do Processo nº Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral I do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, AMANDHA RUBIA GOMES TELES, CPF/MF nº. ***, 906.651-**, $ 1º. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. $ 2º. Fica a servidora em epígrafe designada para exercer às atribuições de seu cargo no âmbito da Secretaria Municipal de Integração- Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº. 50.866, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 “Retifica o Parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº. 50.852, de 26 de setembro de 2024, que nomeia HUGO HENRIQUE YOSHIKI TOGO GARIBALDE” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que Administração tem o dever-poder de rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. CONSIDERANDO ainda o que consta do 01101.00000698/2024-19. RESOLVE: Processo nº Art. 1º Retificar o Parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº. 50.852, de 26 de setembro de 2024, que nomeia HUGO HENRIQUE YOSHIKI TOGO GARIBALDE, CPF/MF nº ***, 655.721 -**”, para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se Iê: Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, fica designado para exercer suas atividades na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte. Leia-se: Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, fica designado para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 572 de 04 de setembro de 2024 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 63.195,64 (sessenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0623 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.1114.2888 - Manutenção da Atenção Básica - APS 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 207.011 R$ 63.195,64 Total geral: R$ 63.195,64 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso I, no valor de R$ 63.195,64 (sessenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de setembro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEINº 4.402, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É instituída a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, a ser celebrada anualmente no período que abrange o dia 1º de agosto. Art. 2º. A semana municipal de que se trata o art. 1º, tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce de indivíduos com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409274918 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P A por autoridade certificadora credenciada no âmbito da - 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de setembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.530/2024 Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE SETEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton do Autismo/Aut. 077/2024 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 016/2023 A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Sindicância Administrativa nº. 01110.00000310/2023-90, instaurado por intermédio da Portaria nº. 016/2023, publicada em 21 de novembro de 2023, publicada pelo Diário Oficial do Município nº 3.314/2023, designando a Comissão Permanente de Sindicância para apurar os fatos constantes nos presentes autos, em busca da verdade real, na forma da Lei Municipal nº. 4.167/2021. Verifica-se, que após a instrução, com depoimentos testemunhais sobre juramento, além de provas materiais do contraditório, verificou-se que não há lastro probatório que indique indícios mínimos de autoria e materialidade naDenúncia nº. 5651216, conforme espelho da demanda do Sistema da Ouvidoria do Município, que acusa servidor, identificado no mov. (0523004), nos autos iniciais nº 01110.00000308/2023-11, fundamentando-se que “não restou evidenciado a conduta outrora apresentada em face do envolvido.” Neste contexto, e conforme se verifica pelas provas materiais e testemunhais juntadas aos autos, em favor do servidor denunciado, me filio ao entendimento da Comissão Sindicante, bem como suas sugestões explicitas no Relatório 1174591. Vistos e examinados os autos em demanda, me filio ao entendimento da comissão sindicante, que se encontra devidamente fundamentado, e passo a decisão final. DECISÃO: Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO EM SEU INTEIRO TEOR, o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 016/2023, publicada em 21 de novembro de 2023 no Diário Oficial do Município nº 3.314/2023, como parte integrante desta decisão, e DETERMINO o arquivamento do Processo 01110.00000310/2023-90, ora concluído, pela falta de lastro probatório, por falta de evidências de indícios mínimos de autoria e materialidade apresentada na denúncia enviada pelo sistema de atendimento — ouvidoria do município, mov. 0523004, anexo aos autos do Processo nº. 01110.00000308/2023-11, em desfavor do servidor identificado no item 1.1 desta decisão. Oriento, à Secretaria Municipal de Saúde, através do Gestor da pasta, verificar a possibilidade de acatar as sugestões descritas no item 2.3. Determino que o servidor identificado no item 1.1 e a Secretaria Municipal de Saúde, sejam citados com cópia desta decisão. Cientifique-se. Cumpra-se. Gabinete da Controladoria-Geral do Município. ALAINE ALVES VALIM Controladora-Geral do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO Nº: 075/2023. PROCESSO Nº: 01108.00000014/2022-20. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS. OBJETO: PROPORCIONAR O ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NOS CURSOS DE, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA | MINISTRADAS | PELA CONVENENTE, OBEDECIDA ÀS CARACTERÍSTICAS DE CADA SETOR, EM QUANTITATIVO E ÁREAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E POSSIBILIDADE DA CONCEDENTE, VIGÊNCIA: 02/08/2024 A 01/08/2025 DATA DE ASSINATURA: 01/08/2024. TERMO ADITIVO VI DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO Nº: 283/2018. PROCESSO Nº: 01108.00004579/2023-67. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: NOVA FRONTEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA BARÃO DO RIO BRANCO, ESQUINA COM A RUA 1º DE MAIO, SETOR CENTRAL, —ANÁPOLIS-GO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL VIDATIVA — CAPS VIDATIVA. VALOR TOTAL: R$ 165.147,96 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 27/09/2024 A 26/09/2025. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2024. TERMO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 044/2024 PROCESSO Nº: 01108.00005480/2023-82 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: FUNDAÇÃO JAMES FANSTONE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA | À SAÚDE, HOSPITALARES E/OU AMBULATORIAIS E/OU APOIO DE DIAGNÓSTICOS TERAPÊUTICOS, MÉDICOS, MULTIDISCIPLINAR E/OU ODONTOLÓGICOS, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS. VALOR TOTAL: R$ 36.522.710,76 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)). VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ POR 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2024. PORTARIA Nº 195 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO ORIUNDOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00004854/2024-23. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409274918 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP A por autoridade certificadora credenciada no âmbito da = o, 3