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norma nº 4402/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4402 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.
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ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
LEGISLAÇÃO
LEINº Gg mM DE MG DE Mateo DE 2024.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE
(TDAH), A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA
SEMANA DE AGOSTO NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, É instituída a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, a ser celebrada
anualmente no período que abrange o dia 1º de agosto.
Art. 2º. A semana municipal de que se trata o art. 1º, tem por objetivo promover a
conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce de indivíduos com transtorno
do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 44 DE Sarto DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON DO AUTISMO/AUT 077/2024
8
seil 3 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
mesma ra 19/09/2024, às 11:21, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
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k acao=documento conferirécid | orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1161254 e
TER! o código CRC 7876C9ES5.
01102.00002935/2024-58 1161254v2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de setembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.530/2024
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes da Lei nº 4.115, e
suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
01101.00000655/2024-33.
DECRETA:
consta do Processo nº
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, AMANDHA RUBIA GOMES TELES,
CPF/MF nº. ***, 906.651-**,
$ 1º. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência de
Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos para efetuação
de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita
no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
$ 2º. Fica a servidora em epígrafe designada para exercer às atribuições
de seu cargo no âmbito da Secretaria Municipal de Integração-
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº. 50.866, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
“Retifica o Parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº. 50.852, de 26 de
setembro de 2024, que nomeia HUGO HENRIQUE YOSHIKI
TOGO GARIBALDE”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que Administração tem o dever-poder de rever
seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os princípios
constitucionais da legalidade e da eficiência.
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.00000698/2024-19.
RESOLVE:
Processo nº
Art. 1º Retificar o Parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº. 50.852, de
26 de setembro de 2024, que nomeia HUGO HENRIQUE YOSHIKI
TOGO GARIBALDE, CPF/MF nº ***, 655.721 -**”, para o cargo
em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se Iê:
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, fica designado para exercer
suas atividades na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte.
Leia-se:
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, fica designado para exercer
suas atividades na Secretaria Municipal de Integração — Assistência
Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 572 de 04 de setembro de 2024
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 63.195,64 (sessenta e três mil e cento e noventa e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1114.2888 - Manutenção da Atenção Básica - APS
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 207.011
R$ 63.195,64
Total geral: R$ 63.195,64
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro
na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu
art. 43, inciso I, no valor de R$ 63.195,64 (sessenta e três mil e cento e
noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de setembro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 4.402, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH), A SER CELEBRADA
ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, a ser
celebrada anualmente no período que abrange o dia 1º de agosto.
Art. 2º. A semana municipal de que se trata o art. 1º, tem por objetivo
promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e
tratamento precoce de indivíduos com transtorno do déficit de atenção
e hiperatividade (TDAH).
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409274918 Brasil
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P A
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da - 2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de setembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.530/2024
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton do Autismo/Aut. 077/2024
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO DE
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADO PELA
PORTARIA Nº 016/2023
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Sindicância
Administrativa nº. 01110.00000310/2023-90, instaurado por intermédio
da Portaria nº. 016/2023, publicada em 21 de novembro de 2023,
publicada pelo Diário Oficial do Município nº 3.314/2023, designando
a Comissão Permanente de Sindicância para apurar os fatos constantes
nos presentes autos, em busca da verdade real, na forma da Lei
Municipal nº. 4.167/2021.
Verifica-se, que após a instrução, com depoimentos testemunhais sobre
juramento, além de provas materiais do contraditório, verificou-se que
não há lastro probatório que indique indícios mínimos de autoria e
materialidade naDenúncia nº. 5651216, conforme espelho da demanda
do Sistema da Ouvidoria do Município, que acusa servidor, identificado
no mov. (0523004), nos autos iniciais nº 01110.00000308/2023-11,
fundamentando-se que “não restou evidenciado a conduta outrora
apresentada em face do envolvido.”
Neste contexto, e conforme se verifica pelas provas materiais e
testemunhais juntadas aos autos, em favor do servidor denunciado, me
filio ao entendimento da Comissão Sindicante, bem como suas
sugestões explicitas no Relatório 1174591.
Vistos e examinados os autos em demanda, me filio ao entendimento da
comissão sindicante, que se encontra devidamente fundamentado, e
passo a decisão final.
DECISÃO: Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO EM SEU INTEIRO TEOR, o relatório final da Comissão
Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 016/2023,
publicada em 21 de novembro de 2023 no Diário Oficial do
Município nº 3.314/2023, como parte integrante desta decisão, e
DETERMINO o arquivamento do Processo
01110.00000310/2023-90, ora concluído, pela falta de lastro
probatório, por falta de evidências de indícios mínimos de autoria e
materialidade apresentada na denúncia enviada pelo sistema de
atendimento — ouvidoria do município, mov. 0523004, anexo aos
autos do Processo nº. 01110.00000308/2023-11, em desfavor do
servidor identificado no item 1.1 desta decisão.
Oriento, à Secretaria Municipal de Saúde, através do Gestor da pasta,
verificar a possibilidade de acatar as sugestões descritas no item 2.3.
Determino que o servidor identificado no item 1.1 e a Secretaria
Municipal de Saúde, sejam citados com cópia desta decisão.
Cientifique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Controladoria-Geral do Município.
ALAINE ALVES VALIM
Controladora-Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO Nº: 075/2023.
PROCESSO Nº: 01108.00000014/2022-20.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADA: FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS.
OBJETO: PROPORCIONAR O ESTÁGIO CURRICULAR
SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO, AOS ALUNOS
REGULARMENTE MATRICULADOS NOS CURSOS DE,
FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E
PSICOLOGIA | MINISTRADAS | PELA CONVENENTE,
OBEDECIDA ÀS CARACTERÍSTICAS DE CADA SETOR, EM
QUANTITATIVO E ÁREAS DE ACORDO COM A
CONVENIÊNCIA E POSSIBILIDADE DA CONCEDENTE,
VIGÊNCIA: 02/08/2024 A 01/08/2025
DATA DE ASSINATURA: 01/08/2024.
TERMO ADITIVO VI DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO Nº: 283/2018.
PROCESSO Nº: 01108.00004579/2023-67.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADA: NOVA FRONTEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA BARÃO DO
RIO BRANCO, ESQUINA COM A RUA 1º DE MAIO, SETOR
CENTRAL, —ANÁPOLIS-GO, PARA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
VIDATIVA — CAPS VIDATIVA.
VALOR TOTAL: R$ 165.147,96 (CENTO E SESSENTA E CINCO
MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS).
VIGÊNCIA: 27/09/2024 A 26/09/2025.
DATA DE ASSINATURA: 26/09/2024.
TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 044/2024
PROCESSO Nº: 01108.00005480/2023-82
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: FUNDAÇÃO JAMES FANSTONE
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA | À SAÚDE, HOSPITALARES E/OU
AMBULATORIAIS E/OU APOIO DE DIAGNÓSTICOS
TERAPÊUTICOS, MÉDICOS, MULTIDISCIPLINAR E/OU
ODONTOLÓGICOS, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS.
VALOR TOTAL: R$ 36.522.710,76 (TRINTA E SEIS MILHÕES E
QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E DEZ
REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)).
VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ POR 12
(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
DATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.
PORTARIA Nº 195 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS
DE CREDENCIAMENTO ORIUNDOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 01108.00004854/2024-23.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409274918 Brasil
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP A
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da = o,
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