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norma nº 4403/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4403 / 2024
Date 2024-09-23
Ementa“INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ANÁPOLIS
Procuradoria |
Orgulho de viver aqui
Geral do Município
LEGISLAÇÃO
LEINº4.423, DE Z3 DE 4/4750 DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Define-se cão comunitário os cães que estabelecem vínculo de manutenção e
dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim
mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo único. O animal que não corresponda à definição acima não poderá ser
classificado como cão comunitário.
Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa ou grupo que assume compromisso de atenção e
cuidados diários e permanentes com este animal, tornando-se responsável pela alimentação,
abrigo e provimento de assistência médica veterinária.
Parágrafo único. VETADO
Art. 3º. Os objetivos desta Política serão:
| - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Anápolis;
Il - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de
Medicina Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade
civil;
HI - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através de setores
relacionados, tais quais pontos de alimentação e pontos de abrigamento respeitando um
distanciamento de ao menos 500 metros de escolas, hospitais e postos de saúde.
Art. 4º. O local para a permanência destes animais será definido através de uma
avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios:
| - animal não agressivo;
Il - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros,
ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local;
Hl - comprometimento do (os) mantenedor (es) com alimentação diária, limpeza dos locais
de alimentação e abrigamento, e segurança dos animais comunitários;
IV -o animal deverá obrigatoriamente ser castrado;
V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado,
de forma a coibir situações de abandono do local.
Parágrafo único. Se o local em questão não atender a um dos critérios citados o animal
não se encaixa na situação de cão comunitário.
Art. 5º. VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6º. VETADO
Parágrafo Único. VETADO
Art. 7º. VETADO
Parágrafo Único. VETADO
Art. 8º. A vacinação anual destes cães, com vacina polivalente e vacina antirrábica será
realizada pelos seus mantenedores, bem como o controle regular de endo e ectoparasitas.
Art. 9º. É permitida a alimentação dos animais nas vias públicas e a instalação de
casinhas para proteção de intempéries, desde que de comum acordo com a sociedade e
comércios locais e respeitando os preceitos sanitários e de livre fluxo de pessoas nas calçadas,
equipamentos públicos, parques e praças.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 33 DE 4724 DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/LSNITHAÍS SOUZA/055/2024
9
seil B Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
assinatura
eletrônica
14/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A EE] https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
dr a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1032744 e
ER. o código CRC 8D118460.
01102.00001607/2024-34 1032744v2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de setembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.526/2024
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 50.972, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Exonera a pedido Jeane Gomes Ribeiro do cargo em provimento
efetivo de Agente de Combate às Endemias, Referência D -
Matrícula nº. 14839
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que o Sr'.Jeane Gomes Ribeiro, foi aprovada no
Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2010, homologado pelo
Decreto nº 31.846, de 07 de abril de 2011, convocada por meio do
Edital nº 002/2011, Anexo TV, nomeada pelo Decreto nº 32.253, de 17
de junho de 2011, para o cargo em provimento efetivo de Agente de
Combate às Endemias;
CONSIDERANDO ainda o que
01107.0009125/2024-91.
DECRETA:
consta no Processo nº.
Art. 1º, Fica exonerado a pedido, em 10 de setembro de 2024, Jeane
Gomes Ribeiro, do cargo em provimento efetivo de Agente de
Combate às Endemias, Referência D.
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 4.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Define-se cão comunitário os cães que estabelecem vínculo de
manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vivem,
não havendo um tutor definido, mas sim mantenedores responsáveis
por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo único. O animal que não corresponda à definição acima não
poderá ser classificado como cão comunitário.
Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa ou grupo que assume
compromisso de atenção e cuidados diários e permanentes com este
animal, tornando-se responsável pela alimentação, abrigo e provimento
de assistência médica veterinária.
Parágrafo único. VETADO
Art. 3º. Os objetivos desta Política serão:
1 - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de
Anápolis;
HM - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal,
Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, OCSs de proteção
animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade civil;
HI - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários
através de setores relacionados, tais quais pontos de alimentação e
pontos de abrigamento respeitando um distanciamento de ao menos 500
metros de escolas, hospitais e postos de saúde.
Art. 4º. O local para a permanência destes animais será definido
através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os
seguintes critérios:
1 - animal não agressivo;
II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas,
panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo
local;
HI - comprometimento do (os) mantenedor (es) com alimentação
diária, limpeza dos locais de alimentação e abrigamento, e segurança
dos animais comunitários;
IV -o animal deverá obrigatoriamente ser castrado;
V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o
cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local.
Parágrafo único. Se o local em questão não atender a um dos critérios
citados o animal não se encaixa na situação de cão comunitário.
Art. 5º. VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6º. VETADO
Parágrafo Único. VETADO
Art. 7º. VETADO
Parágrafo Único. VETADO
Art. 8º. À vacinação anual destes cães, com vacina polivalente e vacina
antirrábica será realizada pelos seus mantenedores, bem como o
controle regular de endo e ectoparasitas.
Art. 9º. É permitida a alimentação dos animais nas vias públicas e a
instalação de casinhas para proteção de intempéries, desde que de
comum acordo com a sociedade e comércios locais e respeitando os
preceitos sanitários e de livre fluxo de pessoas nas calçadas,
equipamentos públicos, parques e praças.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 23 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SC/LSN/THAÍS SOUZA/055/2024
PORTARIA Nº 423/2024
“Revoga o item 10, Art. 1º da Portaria nº. 353/2024, que atribui à
servidora municipal Leiliane Rodrigues Cunha, matrícula nº.
11041, Função Gratificada , símbolo CH-II, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo | n'
01108.00004877/2024-38.
CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 3º, do Decreto nº
49.898, de 08 de março de 2024.
RESOLVE:
o
Art. 1º. Revoga o item 10, Art. 1º da Portaria nº. 353/2024, que atribui
à servidora municipal Leiliane Rodrigues Cunha, Função Gratificada
» símbolo CH-II, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409234786 Bras
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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