| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | “INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ANÁPOLIS Procuradoria | Orgulho de viver aqui Geral do Município LEGISLAÇÃO LEINº4.423, DE Z3 DE 4/4750 DE 2024. INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Define-se cão comunitário os cães que estabelecem vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. Parágrafo único. O animal que não corresponda à definição acima não poderá ser classificado como cão comunitário. Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa ou grupo que assume compromisso de atenção e cuidados diários e permanentes com este animal, tornando-se responsável pela alimentação, abrigo e provimento de assistência médica veterinária. Parágrafo único. VETADO Art. 3º. Os objetivos desta Política serão: | - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Anápolis; Il - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade civil; HI - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através de setores relacionados, tais quais pontos de alimentação e pontos de abrigamento respeitando um distanciamento de ao menos 500 metros de escolas, hospitais e postos de saúde. Art. 4º. O local para a permanência destes animais será definido através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios: | - animal não agressivo; Il - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local; Hl - comprometimento do (os) mantenedor (es) com alimentação diária, limpeza dos locais de alimentação e abrigamento, e segurança dos animais comunitários; IV -o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. Parágrafo único. Se o local em questão não atender a um dos critérios citados o animal não se encaixa na situação de cão comunitário. Art. 5º. VETADO Parágrafo único. VETADO Art. 6º. VETADO Parágrafo Único. VETADO Art. 7º. VETADO Parágrafo Único. VETADO Art. 8º. A vacinação anual destes cães, com vacina polivalente e vacina antirrábica será realizada pelos seus mantenedores, bem como o controle regular de endo e ectoparasitas. Art. 9º. É permitida a alimentação dos animais nas vias públicas e a instalação de casinhas para proteção de intempéries, desde que de comum acordo com a sociedade e comércios locais e respeitando os preceitos sanitários e de livre fluxo de pessoas nas calçadas, equipamentos públicos, parques e praças. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 33 DE 4724 DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC/LSNITHAÍS SOUZA/055/2024 9 seil B Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em assinatura eletrônica 14/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A EE] https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? dr a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1032744 e ER. o código CRC 8D118460. 01102.00001607/2024-34 1032744v2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de setembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.526/2024 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 50.972, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Exonera a pedido Jeane Gomes Ribeiro do cargo em provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, Referência D - Matrícula nº. 14839 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que o Sr'.Jeane Gomes Ribeiro, foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2010, homologado pelo Decreto nº 31.846, de 07 de abril de 2011, convocada por meio do Edital nº 002/2011, Anexo TV, nomeada pelo Decreto nº 32.253, de 17 de junho de 2011, para o cargo em provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias; CONSIDERANDO ainda o que 01107.0009125/2024-91. DECRETA: consta no Processo nº. Art. 1º, Fica exonerado a pedido, em 10 de setembro de 2024, Jeane Gomes Ribeiro, do cargo em provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, Referência D. Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEINº 4.403, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Define-se cão comunitário os cães que estabelecem vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. Parágrafo único. O animal que não corresponda à definição acima não poderá ser classificado como cão comunitário. Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa ou grupo que assume compromisso de atenção e cuidados diários e permanentes com este animal, tornando-se responsável pela alimentação, abrigo e provimento de assistência médica veterinária. Parágrafo único. VETADO Art. 3º. Os objetivos desta Política serão: 1 - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Anápolis; HM - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade civil; HI - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através de setores relacionados, tais quais pontos de alimentação e pontos de abrigamento respeitando um distanciamento de ao menos 500 metros de escolas, hospitais e postos de saúde. Art. 4º. O local para a permanência destes animais será definido através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios: 1 - animal não agressivo; II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local; HI - comprometimento do (os) mantenedor (es) com alimentação diária, limpeza dos locais de alimentação e abrigamento, e segurança dos animais comunitários; IV -o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. Parágrafo único. Se o local em questão não atender a um dos critérios citados o animal não se encaixa na situação de cão comunitário. Art. 5º. VETADO Parágrafo único. VETADO Art. 6º. VETADO Parágrafo Único. VETADO Art. 7º. VETADO Parágrafo Único. VETADO Art. 8º. À vacinação anual destes cães, com vacina polivalente e vacina antirrábica será realizada pelos seus mantenedores, bem como o controle regular de endo e ectoparasitas. Art. 9º. É permitida a alimentação dos animais nas vias públicas e a instalação de casinhas para proteção de intempéries, desde que de comum acordo com a sociedade e comércios locais e respeitando os preceitos sanitários e de livre fluxo de pessoas nas calçadas, equipamentos públicos, parques e praças. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 23 DE SETEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SC/LSN/THAÍS SOUZA/055/2024 PORTARIA Nº 423/2024 “Revoga o item 10, Art. 1º da Portaria nº. 353/2024, que atribui à servidora municipal Leiliane Rodrigues Cunha, matrícula nº. 11041, Função Gratificada , símbolo CH-II, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do Processo | n' 01108.00004877/2024-38. CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 3º, do Decreto nº 49.898, de 08 de março de 2024. RESOLVE: o Art. 1º. Revoga o item 10, Art. 1º da Portaria nº. 353/2024, que atribui à servidora municipal Leiliane Rodrigues Cunha, Função Gratificada » símbolo CH-II, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202409234786 Bras Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P por autoridade certificadora credenciada no âmbito da