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norma nº 4/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS).
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 004/2024
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 004/24, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024,
“ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), com o objetivo de abranger situações não
abarcadas à época da primeira publicação, bem como pretende remover dispositivos contraditórios
entre si, com vistas à promoção da segurança jurídica.
Art. 2º. Dá-se nova redação ao Art. 8º da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º, A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, poderá
ser realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da legislatura,
empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano
seguinte.”
Art. 3º. Fica inserida a alínea “d” ao inciso II do $1º do Art. 12 da Resolução nº 4,
de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
d) projetos que criem, alterem ou extingam homenagens no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis.
(o)?
Art. 4º, Dá nova redação ao Art. 66 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
pa taio; Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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“Art. 66. (...)
81º. Considera-se Frente Parlamentar a associação mínima de 7 (sete) vereadores,
de caráter suprapartidário, com representação de pelo menos 1/5 (um quinto) dos
partidos políticos com assento nesta Casa, destinada a promover, em conjunto com
representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o
aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o município de Anápolis.
82º. A Frente Parlamentar terá o prazo de funcionamento de até 6 (seis) meses.
prorrogável, apenas uma vez, por até 6 (seis) meses, não podendo, em nenhum caso.
ultrapassar a legislatura em que foi criada.
83º. O requerimento de criação de Frente Parlamentar deverá constar objetivos.
justificativa, prazo de funcionamento e a denominação do Coordenador da Frente
Parlamentar.
84º. O requerimento, se formulado com observância ao que dispõe este Regimento,
será deferido de plano pelo Presidente.
85º. A nomeação e a exclusão dos membros da Frente Parlamentar serão feitas pelo
Presidente.
86º. Decorrido o prazo de que trata o $2º deste artigo, serão findos os trabalhos da
Frente Parlamentar, devendo o relatório final ser publicado em 30 (trinta) dias.”
Art. 5º. Dá nova redação ao Art. 79 da Resolução nº 4. de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 79. (...)
81º. Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos: doença,
luto, casamento, licença-maternidade, desempenho de missões oficiais da
Câmara.
(.)
86º. Os casos não previstos no 81º deste artigo serão submetidos à apreciação da
Mesa Diretora.”
Art. 6º. Dá nova redação ao Art. 80 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. (...)
(..)
VI- em face de licença-maternidade;
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81º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I, Il e VI;
810. Nos casos do inciso VI, a licença será concedida segundo os mesmos critérios.
prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.”
Art. 7º. Dá nova redação ao Art. 86 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. (...)
Parágrafo único. Os Vereadores indicados para exercerem as funções de Lider c
Vice-Líder do Governo Municipal deverão renunciar ao cargo que ocupam na Mesa.
na forma do Art. 9º deste Regimento.”
Art. 8º. Dá-se nova redação ao Art. 26 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão dez (10), com as seguintes
denominações:
(..)
V- Saúde, Saneamento, Assistência Social e Mulher;
Art. 9º. Dá nova redação ao Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e
Mulher:
(..)
IV- emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de
desenvolvimento social empreendidas no Município, especialmente àquelas
referentes aos idosos, às crianças, aos adolescentes e à população carente em geral;
V- acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos
socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco c
vulnerabilidade social;
VI- promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios.”
Art. 10. Dá-se nova redação ao 84º do Art. 137 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 137. (...)
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84º. Para discutir a proposta de Moção, cada Vereador disporá de três (3) minutos
improrrogáveis, sem apartes.”
Art. 11. Dá nova redação ao Capítulo VIII do Título IV e acrescenta o artigo 137-
A à Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis)
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII º
DAS MOÇÕES E DAS INDICAÇÕES
“Art. 137- A. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder
Executivo a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão,
ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa.
Parágrafo único. As indicações aplicam-se as mesmas disposições concernentes
aos requerimentos, quando cabíveis.”
Art. 12. Altera a Redação do $1º do Art. 150 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 150. (...)
(..)
81º. Ocorrendo feriados, pontos facultativos ou qualquer outro fato que impeça a
realização das Sessões Ordinárias nos dias e na quantidade determinada neste
artigo, serão realizadas Sessões Ordinárias em outros dias da semana, de forma a
atingir o número nove (9), sempre iniciando nas segundas-feiras.”
Art. 13. Dá-se nova redação ao $1º do Art. 194 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 194. (...)
$1º. No encaminhamento da votação, será assegurado ao Líder de bancada. com no
mínimo dois (2) Vereadores, e bloco parlamentar falar apenas uma vez, por três (3)
minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada, sendo vedados os apartes.”
Art. 14. Acrescenta o inciso II ao Art. 195 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis):
“Art. 195. (...)
III - chamada por processo eletrônico.”
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Art. 15. Fica inserido o inciso VII ao parágrafo 5º e acrescenta o $8º do Art. 195 da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis). que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 195. (...)
(eu)
VII- Emenda à Lei Orgânica;
(...)
88º. O processo eletrônico de registro de votos dar-se-á conforme disposto em
Resolução.”
Art. 16. Acrescenta o inciso VII ao Art. 220 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 220. (...)
(+)
VII — A proposição em que tenha ocorrido a perda do objeto, pelo decurso do tempo
ou pela mudança nos pressupostos fáticos da matéria.
(o)
Art. 17, Ficam revogados o art. 41-A, o inciso XI do art. 26, o inciso XVII do art.
134 eo inciso IX do art. 135 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis).
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 09 de setembro de 2074.
TAUÁ DETONA Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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