br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 560/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 560 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaINSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
native_id7862

Originating matéria

matéria 38666 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

«1/10/2024, 10:32 SEI/PMA - 1094847 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº D6O DE O3 DE Dutulio DE 2024
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS
MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO
DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), em caráter contínuo.
Art. 2º. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento e/ou ressarcimento
concernentes a:
| Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de tratamento de animais e correlatos:
a) Material de consumo e expediente;
b) Materiais de limpeza e higienização;
c) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
d) Fomecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou extraordinárias do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás, no âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento individual em concomitância ou substituição a
diárias de alimentação;
e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao tratamento de animais da Corporação;
f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos e químicos, a serem
utilizados exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela Corporação.
Il - Despesas de custeio envolvendo:
a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas, concessão de prêmios,
medalhas e troféus, e correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas pela Corporação;
b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas,
destinados a eventos oficiais da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis;
c) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio do pagamento dos organizadores e
colaborares do evento;
d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e lubrificantes para veículos oficiais, para deslocamento no
interesse do serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do Governo Federal para fim idêntico:
e) Inscrição em conferências e exposições;
f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de cópias e reprodução de documentos,
publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei, limitada à atividade das Unidades do Corpo de Bombeiros no Município
de Anápolis;
9) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente a construção e/ou reforma de prédios públicos
da Corporação no Município de Anápolis;
h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade-fim do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e
mediante justificativa administrativa dos conhecimentos de ordem geral a serem obtidos pela tropa.
https://sei.anapolis.go.gov.| br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1228168&infr... 1/2
| 11/10/2024, 10:32 SEI/PMA - 1094847 - legislação
Art. 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo, ainda que a despesa futura se
enquadre naquelas descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de seus saldos, ainda que em curto prazo, no
mercado financeiro, assim como pagamento de demais despesas não previstas em legislações vigentes.
Art. 4º. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão também, conforme designação, os
ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de
Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas nesta
lei descritas.
Art. 5º. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação
das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única,
específica e permanente.
Art. 6º, A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou
entidade para atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei, conforme exigência e/ou orientação da
Secretaria Municipal de Economia.
Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás - TCMIGO a prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da manifestação dos Órgãos de Controle Interno da
Corporação e do Município de Anápolis.
Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas hipóteses descritas na presente lei e que venham a
configurar licitação fracionada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos
financeiros a partir do exercício de 2024.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DE DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/ 10/2024, às
15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
seil
?
assinatura +=
| eletrônica
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
Têm acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1094847 e o código
q CRC E9BFE6TE.
01107.00003749/2023-14 1094847v2
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 2281688&infr... 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
03 de outubro de 2024
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 50.805, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 ................... 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 .... 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 072/2024, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AGIR — ASSOCIAÇÃO DE
GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE. ............ 2
RESOLUÇÃO CME N. 61, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 ........... 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO II DE ALTERAÇÃO DE PLANO
DE TRABALHO, VALOR E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
VIGÊNCIA AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 018/2021 ........... 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 020/2024 (90020)... mese 3
NOTIFICAÇÃO ....
DECISÃO 028/2024
PORTARIA Nº 1033/2024
PORTARIA Nº1034/2024
PORTARIA Nº 1035/2024 ............ rr rrreaeeeeaerreemeresereeereeeeesereseresereees 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 367/2024...
Nau
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 50.805, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
CONCEDE PENSÃO POR MORTE À MARGARETH FLEURY
LOPES
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00001664/2024-82
SEI, considerando as disposições previstas no art. 40, $ 7º, da
Constituição Federal, cumulado com arts. 48 e seguintes da Lei
Complementar nº 457/2020.
DECRETA:
Art. 1º. Conceder Pensão por morte em favor de MARGARETH
FLEURY LOPES, inscrita no CPF sob nº ***741.*:*49, na
qualidade de cônjuge supérstite do ex-servidor SANSÃO VEIGA
LOPES, CPF nº ***.858.***72, matrícula 15366, servidor público
municipal ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às
Endemias, Nível Auxiliar em Saúde Epidemiológica, Referência “B”,
falecido na data de 17/02/2024.
Parágrafo Único. A pensão de que se trata este artigo, deverá ser
outorgada na forma do art. 40, $ 7º, da Constituição Federal, cumulado
com arts. 48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de
forma vitalícia para a cônjuge, conforme art. 53, inciso V, alínea “b”,
item 6, da LC nº 457/2020.
Art. 2º. Os subsídios corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos
proventos de aposentadoria percebida pelo segurado, correspondente ao
total de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte
Diário Oficial nº 3,535/2024
centavos), calculados na forma do art. 52, da LC nº 457/2020,
composto por 50% do valor da cota familiar sobre os proventos
percebidos pelo segurado, correspondente a R$ 706,00 (setecentos e
seis reais), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente,
correspondente a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte
centavos).
$1º. A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52, $ 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício
na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
$2º. Considerando que a cônjuge possui outra fonte formal de renda, o
valor do pensionamento não exige complementação para atingir o valor
do salário mínimo vigente, conforme exegese do art. 40, $ 7º, da
Constituição Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17/02/2024, nos termos do art. 48, inciso 1,
da LC nº 457/2020.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 23 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º
BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO
DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de
Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em caráter contínuo.
Art. 2º. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena
monta e pronto pagamento e/ou ressarcimento concernentes a:
1 - Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de
tratamento de animais e correlatos:
a) Material de consumo e expediente;
b) Materiais de limpeza e higienização;
e) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
d) Fomecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou
extraordinárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no
âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento individual em
concomitância ou substituição a diárias de alimentação;
e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao
tratamento de animais da Corporação;
f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos,
ambulatoriais, biológicos e químicos, a serem utilizados
exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela
Corporação.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente Ea
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P:
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410035083 Brasil is 1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 03 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.535/2024
II - Despesas de custeio envolvendo:
a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas, concessão de prêmios, medalhas e troféus, e
correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas pela
Corporação;
b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de
terceiros prestados por pessoas jurídicas, destinados a eventos oficiais
da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis;
e) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio
do pagamento dos organizadores e colaborares do evento;
d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e
lubrificantes para veículos oficiais, para deslocamento no interesse do
serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do Governo
Federal para fim idêntico;
e) Inscrição em conferências e exposições;
f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de
cópias e reprodução de documentos, publicidade e propaganda e
publicações exigidas por lei, limitada à atividade das Unidades do
Corpo de Bombeiros no Município de Anápolis;
£) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente
a construção e/ou reforma de prédios públicos da Corporação no
Município de Anápolis;
h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade-
fim do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e mediante justificativa
administrativa dos conhecimentos de ordem geral a serem obtidos pela
tropa.
Art, 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do
Fundo Rotativo, ainda que a despesa futura se enquadre naquelas
descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de seus saldos,
ainda que em curto prazo, no mercado financeiro, assim como
pagamento de demais despesas não previstas em legislações vigentes.
Art. 4º. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o
Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão
também, conforme designação, os ordenadores de despesas do Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de
Goiás, Fração de Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil,
administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas
nesta lei descritas.
Art. 5º. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição
bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do
Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros deverão ser
mantidos depositados em conta corrente única, específica e
permanente.
Art. 6º A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade para
atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei,
conforme exigência e/ou orientação da Secretaria Municipal de
Economia.
Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO a
prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da manifestação dos
Órgãos de Controle Interno da Corporação e do Município de Anápolis.
Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas
hipóteses descritas na presente lei e que venham a configurar licitação
fracionada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do
exercício de 2024.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 072/2024, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AGIR — ASSOCIAÇÃO DE
GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE.
A Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo
Secretário Flávia Fernanda de Souza Silva, inscrito no CPF sob o nº
909.844.471-72, conforme o que dispõe o Termo de Colaboração nº
072/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e a
empresaAGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E
RESULTADOS EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº
05.029.600/0002-87, com sede na Av. Olinda com Av. PL 3, Qd. H4, Lt
1,2,3 — Ed. Lozandes Corporate Design —- 20º andar, Parque Lozandes,
Goiânia-GO, e ainda, à vista do que consta no processo administrativo
nº 01106.00000829/2023-46, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros para oferta de atendimento educacional e
terapêutico na Clínica-Escola do Autista no Município de Anápolis, que
priorizará o atendimento às crianças com Transtorno do Espectro
Autista — TEA, por meio de Equipe Multidisciplinar, procede-se o
Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 072/2024, nos
seguintes termos:
1 — Do Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a
substituição da Dotação Orçamentária
09.24.12.361.0701.2884.33.90.39 pela Dotação
09.24.12.122.0400.2149.33.50.43, Fonte 01.01, do Termo de
Colaboração nº 072/2024, celebrado entre o município de Anápolis e a
AGIR — Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde.
2 - Da Fundamentação Legal: Cláusula Décima do Termo de
Colaboração nº 072/2024.
3 — Da Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais
cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 072/2024, não
colidentes com o presente termo.
Anápolis, 03 de outubro de 2024.
Augusto Hanna Bazi Curado
Diretor Administrativo e Financeiro
Flávia Fernanda de Souza Silva
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO CME N. 61, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Recredencia a Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva, Renova
a Autorização de Funcionamento para a oferta do Ensino
Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5º) e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no
uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica
do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e
Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução
CME N. 006, de 23/01/2019, Resolução Normativa CME N. 6 de
26/08/2024, e tendo em vista o Processo SEIL N.
01106.00000550/2023-62 e o Parecer CME N. 53, de 23/09/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Validar os Atos Pedagógicos praticados no Ensino
Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5º) pela Escola Municipal Rosevir
Ribeiro de Paiva referentes aos anos letivos de 2014 e 2023.
Art. 2º. Recredenciar a Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva
localizada à Rua Boaventura Puxin, n. 320, Bairro Jardim Gonçalves —
Anápolis-GO, por um período de 5 (cinco) anos, vigente de 01 de
janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2028.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410035083
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P ,
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 2
Brasi

open original →