| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS. |
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«1/10/2024, 10:32 SEI/PMA - 1094847 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº D6O DE O3 DE Dutulio DE 2024 INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter contínuo. Art. 2º. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento e/ou ressarcimento concernentes a: | Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de tratamento de animais e correlatos: a) Material de consumo e expediente; b) Materiais de limpeza e higienização; c) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; d) Fomecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou extraordinárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento individual em concomitância ou substituição a diárias de alimentação; e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao tratamento de animais da Corporação; f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos e químicos, a serem utilizados exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela Corporação. Il - Despesas de custeio envolvendo: a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas, concessão de prêmios, medalhas e troféus, e correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas pela Corporação; b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas, destinados a eventos oficiais da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis; c) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio do pagamento dos organizadores e colaborares do evento; d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e lubrificantes para veículos oficiais, para deslocamento no interesse do serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do Governo Federal para fim idêntico: e) Inscrição em conferências e exposições; f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de cópias e reprodução de documentos, publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei, limitada à atividade das Unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Anápolis; 9) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente a construção e/ou reforma de prédios públicos da Corporação no Município de Anápolis; h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade-fim do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e mediante justificativa administrativa dos conhecimentos de ordem geral a serem obtidos pela tropa. https://sei.anapolis.go.gov.| br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1228168&infr... 1/2 | 11/10/2024, 10:32 SEI/PMA - 1094847 - legislação Art. 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo, ainda que a despesa futura se enquadre naquelas descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de seus saldos, ainda que em curto prazo, no mercado financeiro, assim como pagamento de demais despesas não previstas em legislações vigentes. Art. 4º. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão também, conforme designação, os ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas nesta lei descritas. Art. 5º. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente. Art. 6º, A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei, conforme exigência e/ou orientação da Secretaria Municipal de Economia. Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMIGO a prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da manifestação dos Órgãos de Controle Interno da Corporação e do Município de Anápolis. Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas hipóteses descritas na presente lei e que venham a configurar licitação fracionada. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2024. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DE DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 03/ 10/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. seil ? assinatura += | eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? Têm acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1094847 e o código q CRC E9BFE6TE. 01107.00003749/2023-14 1094847v2 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 2281688&infr... 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 03 de outubro de 2024 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 50.805, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 ................... 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 .... 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 072/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AGIR — ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE. ............ 2 RESOLUÇÃO CME N. 61, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 ........... 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO II DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, VALOR E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 018/2021 ........... 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024 (90020)... mese 3 NOTIFICAÇÃO .... DECISÃO 028/2024 PORTARIA Nº 1033/2024 PORTARIA Nº1034/2024 PORTARIA Nº 1035/2024 ............ rr rrreaeeeeaerreemeresereeereeeeesereseresereees 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 367/2024... Nau GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 50.805, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 CONCEDE PENSÃO POR MORTE À MARGARETH FLEURY LOPES O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00001664/2024-82 SEI, considerando as disposições previstas no art. 40, $ 7º, da Constituição Federal, cumulado com arts. 48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020. DECRETA: Art. 1º. Conceder Pensão por morte em favor de MARGARETH FLEURY LOPES, inscrita no CPF sob nº ***741.*:*49, na qualidade de cônjuge supérstite do ex-servidor SANSÃO VEIGA LOPES, CPF nº ***.858.***72, matrícula 15366, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, Nível Auxiliar em Saúde Epidemiológica, Referência “B”, falecido na data de 17/02/2024. Parágrafo Único. A pensão de que se trata este artigo, deverá ser outorgada na forma do art. 40, $ 7º, da Constituição Federal, cumulado com arts. 48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de forma vitalícia para a cônjuge, conforme art. 53, inciso V, alínea “b”, item 6, da LC nº 457/2020. Art. 2º. Os subsídios corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria percebida pelo segurado, correspondente ao total de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte Diário Oficial nº 3,535/2024 centavos), calculados na forma do art. 52, da LC nº 457/2020, composto por 50% do valor da cota familiar sobre os proventos percebidos pelo segurado, correspondente a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, correspondente a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). $1º. A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra trazida pelo art. 52, $ 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. $2º. Considerando que a cônjuge possui outra fonte formal de renda, o valor do pensionamento não exige complementação para atingir o valor do salário mínimo vigente, conforme exegese do art. 40, $ 7º, da Constituição Federal. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/02/2024, nos termos do art. 48, inciso 1, da LC nº 457/2020. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 23 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter contínuo. Art. 2º. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento e/ou ressarcimento concernentes a: 1 - Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de tratamento de animais e correlatos: a) Material de consumo e expediente; b) Materiais de limpeza e higienização; e) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; d) Fomecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou extraordinárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento individual em concomitância ou substituição a diárias de alimentação; e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao tratamento de animais da Corporação; f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos e químicos, a serem utilizados exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela Corporação. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente Ea por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P: ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410035083 Brasil is 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 03 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.535/2024 II - Despesas de custeio envolvendo: a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas, concessão de prêmios, medalhas e troféus, e correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas pela Corporação; b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de terceiros prestados por pessoas jurídicas, destinados a eventos oficiais da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis; e) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio do pagamento dos organizadores e colaborares do evento; d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e lubrificantes para veículos oficiais, para deslocamento no interesse do serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do Governo Federal para fim idêntico; e) Inscrição em conferências e exposições; f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de cópias e reprodução de documentos, publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei, limitada à atividade das Unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Anápolis; £) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente a construção e/ou reforma de prédios públicos da Corporação no Município de Anápolis; h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade- fim do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e mediante justificativa administrativa dos conhecimentos de ordem geral a serem obtidos pela tropa. Art, 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo, ainda que a despesa futura se enquadre naquelas descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de seus saldos, ainda que em curto prazo, no mercado financeiro, assim como pagamento de demais despesas não previstas em legislações vigentes. Art. 4º. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão também, conforme designação, os ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas nesta lei descritas. Art. 5º. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente. Art. 6º A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei, conforme exigência e/ou orientação da Secretaria Municipal de Economia. Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO a prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da manifestação dos Órgãos de Controle Interno da Corporação e do Município de Anápolis. Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas hipóteses descritas na presente lei e que venham a configurar licitação fracionada. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2024. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 03 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 072/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AGIR — ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE. A Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo Secretário Flávia Fernanda de Souza Silva, inscrito no CPF sob o nº 909.844.471-72, conforme o que dispõe o Termo de Colaboração nº 072/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e a empresaAGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.029.600/0002-87, com sede na Av. Olinda com Av. PL 3, Qd. H4, Lt 1,2,3 — Ed. Lozandes Corporate Design —- 20º andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO, e ainda, à vista do que consta no processo administrativo nº 01106.00000829/2023-46, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para oferta de atendimento educacional e terapêutico na Clínica-Escola do Autista no Município de Anápolis, que priorizará o atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista — TEA, por meio de Equipe Multidisciplinar, procede-se o Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 072/2024, nos seguintes termos: 1 — Do Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a substituição da Dotação Orçamentária 09.24.12.361.0701.2884.33.90.39 pela Dotação 09.24.12.122.0400.2149.33.50.43, Fonte 01.01, do Termo de Colaboração nº 072/2024, celebrado entre o município de Anápolis e a AGIR — Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde. 2 - Da Fundamentação Legal: Cláusula Décima do Termo de Colaboração nº 072/2024. 3 — Da Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 072/2024, não colidentes com o presente termo. Anápolis, 03 de outubro de 2024. Augusto Hanna Bazi Curado Diretor Administrativo e Financeiro Flávia Fernanda de Souza Silva Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO CME N. 61, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Recredencia a Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva, Renova a Autorização de Funcionamento para a oferta do Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5º) e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução CME N. 006, de 23/01/2019, Resolução Normativa CME N. 6 de 26/08/2024, e tendo em vista o Processo SEIL N. 01106.00000550/2023-62 e o Parecer CME N. 53, de 23/09/2024, RESOLVE: Art. 1º. Validar os Atos Pedagógicos praticados no Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º ao 5º) pela Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva referentes aos anos letivos de 2014 e 2023. Art. 2º. Recredenciar a Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva localizada à Rua Boaventura Puxin, n. 320, Bairro Jardim Gonçalves — Anápolis-GO, por um período de 5 (cinco) anos, vigente de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2028. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410035083 Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P , por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 2 Brasi