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norma nº 561/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 561 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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16/10/24, 10:11 . SEI/PMA - 1216741 - legislação
ANAPOLIS
Procuradoria |
Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 61 DE 16 DE ulidho DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO II, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no
montante de R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2025, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art, 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em
conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa;
Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
82º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde
deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a
classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
84º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE —
Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e
demais sobre orientações COLARE).
Art, 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou
adicionais de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, será o documento que estabelecerá as
condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária
de uma Unidade para outra.
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Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito
milhões, cento e cinquenta mil reais).
81º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais.
82º. Areceita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR
1- RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 2.013.613.615,98
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 555.498.248,70
Receita de Contribuições 112.248.275,83
Receita Patrimonial 16.708.704,00
Transferências Correntes 1.175.958.653,41
Outras Receitas Correntes 153.199.734,04
RECEITAS DE CAPITAL 310.029.114,85
Operações de Crédito 269.698.406,15
A Alienação de Bens 3.810.000,00
Transferências de Capital 36.520.708,70
2- TOTAL GERAL BRUTO
2.323.642.730,83
3 - CONTAS RETIFICADORAS -119.834.730,83
4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 104.342.000,00
5- TOTAL GERAL RETIFICADO 2.308.150.000,00
Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue:
DISCRIMINAÇÃO
E - DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA 65.905.914,15
ADMINISTRAÇÃO 160.856.444,40
SEGURANÇA PÚBLICA o 29.138.669,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.322.259,96 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL 280.834.280,89
SAÚDE 525.576.358,85
TRABALHO 816.313,10
EDUCAÇÃO 462.264.530,95
CULTURA 1.334.591,69
URBANISMO 368.243.743,93
HABITAÇÃO — 44.966.697,93
SANEAMENTO 26.459.320,03
GESTÃO AMBIENTAL 9.635.178,43
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA 331.105,67
AGRICULTURA 5.743.222,00
INDÚSTRIA 1.485.637,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00
TRANSPORTE 72.300.603,88
DESPORTO E LAZER 19.552.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 102.941.453,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00
TOTAL 2.308.150.000,00
2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|- PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal 65.905.914,15
TOTAL DO LEGISLATIVO 65.905.914,15
Il- PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito | 2.000.000,00
Procuradoria Geral do Município | 9.749.232,00
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 169.002.498,76
460.274.704,25
38.277.131,25
51.504.738,00
4.773.160,73
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda
92.452.724,04
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos 16.454.169,85
Reserva de Contingência 21.605.000,00
03 — Fundo Gestor do FUNDEB 252.934.000,00
04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
286.191.838,04
Anápolis
|
| 05 — Companhia Municipal de Trânsito e Transportes 57.817.500,00
| 06 — Fundo Municipal de Saúde
525.581.259,49
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09 — Fundo Gestor da Educação
10 = Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia
209.607.416,90
62.105,67
11 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
7.294.348,41
12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano | 163.551,66
13 = Fundo Municipal de Habitação | 6.912.425,32
14 — Fundo Municipal de Assistência Social E 20.089.688,70
15 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 2.121.750,00
16 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 824.699,00
17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM E 335.293,42
18 — Pavimentadora de Anápolis - PAVIANA 9.692,31
19 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência — E
= Fundo Municipal de Cultura 1.375.403,83
21 — Agência Reguladora do Municipio de Anápolis + 2.493.589,66
22 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Anápolis 391.134,38
23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 410.819,75
1
TOTAL DO EXECUTIVO 2.242.244.085,85
TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
1.837.634.694,30
Despesas de Capital
E
436.698.940,43
Reserva do RPPS 12.211.365,27
| Reserva de Contingência 21.605.000,00
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TOTAL GERAL | 2.308.150.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as
transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do
orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira
para o exercício de 2025.
Art. 7º, O Poder Executivo fica autorizado a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme
dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem
como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município - TCM, através de
decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no
exercício em execução, como também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto
de operações de crédito autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem
como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das fontes de recursos — tanto na receita quanto
na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO,
antes ou durante a execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei
Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais
deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou
exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 16 DE (Íulubo DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL/AUT 090/2024
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16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação
jl
sel! ;
assinatura *
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/10/2024, às
09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
m- https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1216741 c o código
pi CRC 449E3E48.
01107.00008247/2024-61 1216741v5
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
16 de outubro de 2024
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 .
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº431/2024) .sseensanassaesanmaumaassacamenosmusessensacsasorecarocsnstssas 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO ..
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E
TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ................ 5
CMTT . º
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 301/2024 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 303/2024 (AUTUAÇÃO) E
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 302/2024 (PENALIDADE) ............ 6
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE
2024
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO
NO INCISO VIII, DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA
EVANGÉLICA - FUNEV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas
atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 01108.00004890/2024-97;
CONSIDERANDO o enquadramento no disposto do Inciso VIII, do
Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
o art. 12, inciso I da Lei Municipal 4.173 de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o Parecer nº 239/2024 realizado pela
Procuradoria-Administrativa do Município, empós ratificado e
aprovado parcialmente pelo Despacho nº 166/2024 da i. Procuradoria-
Geral do Município, o qual concluiu pela possibilidade da contratação
por dispensa de licitação.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no
Inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para celebração de
Contrato de Gestão Emergencial com a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA — FUNEV inscrita no CNPJ sob o
nº 07.776.237/0001-08, no montante de R$ 48.995.391,12 (quarenta e
oito milhões, novecentos e noventa e cinto mil, trezentos e noventa e
um reais e doze centavos ), que visa o gerenciamento, a
operacionalização e a execução das ações e serviços de sáude, no
Hospital Municipal Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, Quadra
21, s/n, CEP 75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis - GO, em
regime de 24 horas/ dia..
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial nº 3.544/2024
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 15 DE OUTUBRO 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de
Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$
2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e
cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25
de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025,
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções
Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os
seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria
Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e
Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e
Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa;
Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas
obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
$2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento.
83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo
para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas
mencionadas no parágrafo anterior.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil —
Este Diário Oficial é assinado digitalmente a
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P =
1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024
$4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de
contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e
Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação
homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre
orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a
descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou adicionais de
uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para
executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO,
será o documento que estabelecerá as condições da execução e as
obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando
houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e
cinquenta mil reais).
$1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos
próprios das fundações e fundos especiais.
$2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de
acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR
1- RECURSOS
2.013.613.615,98
RECEITAS CORRENTES
de Melhoria
555.498.248,70
112.248.275,83
16.708.704,00
1.175.958.653,41
153.199.734,04
310.029.114,85
Operações de Crédito 269.698.406,15
A Alienação de Bens -810.000,!
Transferências de Capital 36.520.708,70
2- TOTAL GERAL BRUTO
3 - CONTAS
RETIFICADORAS
4 - RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CAPITAL
vw
do
o
o
s
s
o
Ss
2.323.642.730,83
-119.834.730,83
104.342.000,00
5 - TOTAL
RETIFICADO
GERAL
2.308.150.000,00
Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional
programática, discriminada como segue:
Ss; E É
TRABALHO 816.313,10
URBANISMO 368.243.743,93
HABITAÇÃO 44.966.697,93
SANEAMENTO 26.459.320,03
GESTÃO AMBIENTAL 9.635.178,43
PORTO E LAZER
EDUCAÇÃO 462.264.530,95
ÚDI
UL
IÊ
AGRICULTURA 5.743.222,00
INDÚSTRIA 1.485.637,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00
TRANSPORTE 72.300.603,88
ENCARGOS ESPECIAIS 102.941.453,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00
TOTAL 2.308.150.000,00
2- DESPESAS POR ÓRGÃO E
01 -cã 65.905.914,15
Câmara Municipal
65.905.914,15
TOTAL DO LEGISLATIVO
02 — Administração Centralizada Do
E ORÇAMENTÁRIA
2.000.000,00
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Bra
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024
Gabinete do Prefeito e do Vice-
Prefeito
Procuradoria Geral do Município 9.749.232,00
Secretaria Municipal de 169.002.498,76
Economia e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras,
Meio Ambiente e Serviços 460.274.704,25
Urbanos
Secretaria Municipal de
Habitação e Planejamento Urbano
38.277.131,25
Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Turismo e
51.504.738,00
Modernização
Controladoria Geral do Município 4.773.160,73
Secretaria Municipal de
92.452.724,04
Integração - Assistência Social,
de 16.454.169,85
Cultura, Esporte, Trabalho,
21.605.000,00
rego e Renda
252.934.000,00
04 — ISSA — Instituto de
Seguridade Social dos Servidores 286.191.838,04
Públicos de
Anápolis
05. - Companhia Municipal de 57.817.500,00
Trânsito e Transportes
06 — Fundo Municipal de Saúde 525.581.259,49
09 — Fundo Gestor da Educação 209.607.416,90
10 — Fundo Municipal de Ciência 62.105,67
e Tecnologia
nu E Fundo Municipal de Meio 729434841
Ambiente
12 — Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal
Comunicação e Eventos
Reserva de Contingência
03 — Fundo Gestor do FUNDEB
163.551,66
13 — Fundo
Habitação
Municipal de
e
I4 — Fundo
Assistência Social
Municipal d 20.089.688,70
16 — Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor
17 — Fundo de Manutenção e
Reaparelhamento da PGM
6.912
15 — Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de MUDA!
Bombeiros
425,32
“150,00
699,00
293,42
18 — Pavimentadora de Anápolis -
PAVIANA si69251
19 — Fundo Municipal da Infância 1.534.210,43
e Adolescência
1.375.403,83
20 — Fundo Municipal de Cultura
21 — Agência Reguladora do
Município de Anápolis Ega saa ça
22 — Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa do 391.134,38
Município de
Anápolis
410.819,75
E
2.242.244.085,85
2.308.150.000,00
23 — Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas
TOTAL DO EXECUTIVO
TOTAL GERAL
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Brasil
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— DESPESAS POR
CATEGORIAS
ECONÔMICAS
TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a
título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de
serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber,
adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de
2025.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da
Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo
10 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
II- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim
também como a criação de elementos de despesas não consignados no
orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal
de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como
também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito
autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de
arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das
fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração
de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma
modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a
execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar
advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes
criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores
indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua
movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o
registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO
ABERTO E, DANILO DE SOUZA SANTOS AO AUDITÓRIO
FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto
e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica Escola do
Autista no Município de Anápolis-GO.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamiton do Autismo/Aut Nº 085/2024
LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A
ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE
JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Ranulfo Gomes de Morais” a Arena
Poliesportiva localizada na Rua João Gomes esquina com a Rua Gomes
de Paula, Distrito de Joanápolis — Anápolis — Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Aut Nº 083/2024
PORTARIA Nº 431/2024
“REVOGA E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO E MODERNIZAÇÃO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº
456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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ANÁPOLIS
16 de outubro de 2024
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 .
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 ....
LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 .
LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 .
PORTARIA Nº 431/2024 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO .
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ....................5
CcMTT . .
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 301/2024 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 303/2024 (AUTUAÇÃO) ..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 302/2024 (PENALIDADE) ............ 6
1
4
4
4
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE
2024
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO
NO INCISO VII, DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA
EVANGÉLICA - FUNEV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas
atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 01108.00004890/2024-97;
CONSIDERANDO o enquadramento no disposto do Inciso VIII, do
Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
o art. 12, inciso I da Lei Municipal 4.173 de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o Parecer nº 239/2024 realizado pela
Procuradoria-Administrativa do Município, empós ratificado e
aprovado parcialmente pelo Despacho nº 166/2024 da i. Procuradoria-
Geral do Município, o qual concluiu pela possibilidade da contratação
por dispensa de licitação.
DECRETA:
Art, 1º, Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no
Inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para celebração de
Contrato de Gestão Emergencial com a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA — FUNEV inscrita no CNPJ sob o
nº 07.776.237/0001-08, no montante de R$ 48.995.391,12 (quarenta e
oito milhões, novecentos e noventa e cinto mil, trezentos e noventa e
um reais e doze centavos ), que visa o gerenciamento, a
operacionalização e a execução das ações e serviços de sáude, no
Hospital Municipal Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, Quadra
21, s/n, CEP 75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis - GO, em
regime de 24 horas/ dia..
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial nº 3.544/2024
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 15 DE OUTUBRO 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de
Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$
2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e
cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25
de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025,
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a cla vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções
Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os
seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria
Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e
Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e
Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa;
Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas
obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
$2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento.
83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo
para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas
mencionadas no parágrafo anterior.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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$4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de
contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e
Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação
homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre
orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a
descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou adicionais de
uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para
executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO,
será o documento que estabelecerá as condições da execução e as
obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando
houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e
cinquenta mil reais).
$1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos
próprios das fundações e fundos especiais.
$2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de
acordo com o seguinte desdobramento:
VALOR
2.013.613.615,98
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1- RECURSOS
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
Receita de Contribuições
555.498.248,70
112.248.275,83
16.708.704,00
1.175.958.653,41
153.199.734,04
310.029.114,85
269.698.406,15
3.810.000,00
36.520.708,70
A Alienação de Bens
Transferências de Capital
2 - TOTAL GERAL BRUTO
3 - CONTAS
RETIFICADORAS -119.834.730,83
4 - RECEITAS CORRENTES
2.323.642.730,83
104.342.000,00
AZ
pac]
E
[o)
»
O
É
Z
[ac]
>
o)
[aa
>
a
w
- TOTAL
RETIFICADO
GERAL 2.308.150.000,00
Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional
programática, discriminada como segue:
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1- DESPESAS POR FUNÇ
65.905.914,15
525.576.358,85
E
11.334.591,69
368.243.743,93
26.459.320,03
1.485.637,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00
72.300.603,88
19.552.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 102.941,453,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00
TOTAL
2- DESPESAS POR ÓRGÃO E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12 m
vlolria
SItE|VSI]S
oo do liwl-lo
= DIDI
a EISIola
tw 2IbI2ale
pair vlala
[ SIv|ID|]E
— do lo liwlE
S SIAjnios
2.308.150.000,00
I-PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal
II - PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
65.905.914,15
ts
E
>
e
=)
[eo]
=
a)
a
Z
E
=<
(o)
65.905.914,15
2.000.000,00
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP o
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da sm 3
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Anápolis, 16 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024
Gabinete do Prefeito e do Vice-
Prefeito
Procuradoria Geral do Município 9.749.232,00
Secretaria Municipal d 169.002.498.76
Economia e Planejamento
460.274.704,25
38.277.131,25
Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Turismo e E
e
Secretaria Municipal de Obras,
Meio Ambiente e Serviços
Urbanos
e
Secretaria Municipal d
Habitação e Planejamento Urbano
51.504.738,00
Modernização
Controladoria Geral do Município 4.773.160,73
Secretaria Municipal de
Integração - Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, 92,452.724,04
Emprego e Renda
Secretaria . Municipal de 16.454.169.85
Comunicação e Eventos
Reserva de Contingência 21.605.000,00
03 — Fundo Gestor do FUNDEB 252.934.000,00
04 — ISSA — Instituto de
Seguridade Social dos Servidores 286.191.838,04
Públicos de
Anápolis
05 — Companhia Municipal de 57.817.500,00
Trânsito e Transportes
06 — Fundo Municipal de Saúde
525.581.259,49
09 — Fundo Gestor da Educação 209.607.416,90
10 — Fundo Municipal de Ciência 62.105.67
e Tecnologia
n = Fundo Municipal de Meio 7.294.348,41
Ambiente
12 — Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano 163.551,66
Municipal de 6.912.425 32
14 E Fundo Municipal de 20.089.688,70
Assistência Social
13 — Fundo
Habitação
IS — Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de 2.121.750,00
Bombeiros
824.699,00
17 — Fundo de Manutenção e
Reaparelhamento da PGM 395/205,82
18 — Pavimentadora de Anápolis -
PAVIANA 9.692,31
1.534.210,43
do Consumidor
16 — Fundo Municipal de Defesa O cessou
19 — Fundo Municipal da Infância
e Adolescência
20 — Fundo Municipal de Cultura 1.375.403,83
21 — Agência Reguladora do
Município de Anápolis Raoa sea, 66
22 — Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa do
Município de 391.134,38
Anápolis
410.819,75
2.242.244.085,85
2.308.150.000,00
23 — Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas
TOTAL DO EXECUTIVO
TOTAL GERAL
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
= a
DIÁRIO OFICIAL DO MU
INICÍPIO
)
Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.544/2024
3 — DESPESAS POR
CATEGORIAS
ECONÔMICAS
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a
título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de
serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber,
adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de
2025.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da
Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo
10 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
H- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim
também como a criação de elementos de despesas não consignados no
orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal
de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como
também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito
autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de
arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas c das
fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração
de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma
modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a
execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025.
e) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar
advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes
criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores
indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua
movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
1.837.634.694,30
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o
registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO
ABERTO E, DANILO DE SOUZA SANTOS AO AUDITÓRIO
FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto
e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica Escola do
Autista no Município de Anápolis-GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamiton do Autismo/Aut Nº 085/2024
LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A
ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE
JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Ranulfo Gomes de Morais” a Arena
Poliesportiva localizada na Rua João Gomes esquina com a Rua Gomes
de Paula, Distrito de Joanápolis — Anápolis — Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Aut Nº 083/2024
PORTARIA Nº 431/2024
“REVOGA E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO E MODERNIZAÇÃO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº
456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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