| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |
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16/10/24, 10:11 . SEI/PMA - 1216741 - legislação ANAPOLIS Procuradoria | Orgulho de viver aqui Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 5 61 DE 16 DE ulidho DE 2024. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO II, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art, 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa; Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. 82º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior. 84º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). Art, 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou adicionais de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra. https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1361463&infr... 1/6 16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais). 81º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. 82º. Areceita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR 1- RECURSOS RECEITAS CORRENTES 2.013.613.615,98 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 555.498.248,70 Receita de Contribuições 112.248.275,83 Receita Patrimonial 16.708.704,00 Transferências Correntes 1.175.958.653,41 Outras Receitas Correntes 153.199.734,04 RECEITAS DE CAPITAL 310.029.114,85 Operações de Crédito 269.698.406,15 A Alienação de Bens 3.810.000,00 Transferências de Capital 36.520.708,70 2- TOTAL GERAL BRUTO 2.323.642.730,83 3 - CONTAS RETIFICADORAS -119.834.730,83 4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 104.342.000,00 5- TOTAL GERAL RETIFICADO 2.308.150.000,00 Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: DISCRIMINAÇÃO E - DESPESAS POR FUNÇÃO: LEGISLATIVA 65.905.914,15 ADMINISTRAÇÃO 160.856.444,40 SEGURANÇA PÚBLICA o 29.138.669,52 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.322.259,96 | PREVIDÊNCIA SOCIAL 280.834.280,89 SAÚDE 525.576.358,85 TRABALHO 816.313,10 EDUCAÇÃO 462.264.530,95 CULTURA 1.334.591,69 URBANISMO 368.243.743,93 HABITAÇÃO — 44.966.697,93 SANEAMENTO 26.459.320,03 GESTÃO AMBIENTAL 9.635.178,43 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1361463&infr... 216 16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação CIÊNCIA E TECNOLOGIA 331.105,67 AGRICULTURA 5.743.222,00 INDÚSTRIA 1.485.637,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00 TRANSPORTE 72.300.603,88 DESPORTO E LAZER 19.552.948,09 ENCARGOS ESPECIAIS 102.941.453,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00 TOTAL 2.308.150.000,00 2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |- PODER LEGISLATIVO 01 — Câmara Municipal 65.905.914,15 TOTAL DO LEGISLATIVO 65.905.914,15 Il- PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito | 2.000.000,00 Procuradoria Geral do Município | 9.749.232,00 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 169.002.498,76 460.274.704,25 38.277.131,25 51.504.738,00 4.773.160,73 Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização Controladoria Geral do Município Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda 92.452.724,04 Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos 16.454.169,85 Reserva de Contingência 21.605.000,00 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 252.934.000,00 04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de 286.191.838,04 Anápolis | | 05 — Companhia Municipal de Trânsito e Transportes 57.817.500,00 | 06 — Fundo Municipal de Saúde 525.581.259,49 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1361463&infr... 3/6 16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação 09 — Fundo Gestor da Educação 10 = Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 209.607.416,90 62.105,67 11 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 7.294.348,41 12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano | 163.551,66 13 = Fundo Municipal de Habitação | 6.912.425,32 14 — Fundo Municipal de Assistência Social E 20.089.688,70 15 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 2.121.750,00 16 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 824.699,00 17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM E 335.293,42 18 — Pavimentadora de Anápolis - PAVIANA 9.692,31 19 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência — E = Fundo Municipal de Cultura 1.375.403,83 21 — Agência Reguladora do Municipio de Anápolis + 2.493.589,66 22 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Anápolis 391.134,38 23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 410.819,75 1 TOTAL DO EXECUTIVO 2.242.244.085,85 TOTAL GERAL 2.308.150.000,00 3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 1.837.634.694,30 Despesas de Capital E 436.698.940,43 Reserva do RPPS 12.211.365,27 | Reserva de Contingência 21.605.000,00 https://sei.anapolis.go.gov. br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1361463&infr... 416 16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação TOTAL GERAL | 2.308.150.000,00 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025. Art. 7º, O Poder Executivo fica autorizado a: I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Il- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município - TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 16 DE (Íulubo DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL/AUT 090/2024 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1361463&infr... 5/6 16/10/24, 10:11 SEI/PMA - 1216741 - legislação jl sel! ; assinatura * | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/10/2024, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. m- https://sci.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1216741 c o código pi CRC 449E3E48. 01107.00008247/2024-61 1216741v5 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1 361463&infr... 6/6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 16 de outubro de 2024 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 . 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 PORTARIA Nº431/2024) .sseensanassaesanmaumaassacamenosmusessensacsasorecarocsnstssas 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO .. TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ................ 5 CMTT . º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 301/2024 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 303/2024 (AUTUAÇÃO) E EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 302/2024 (PENALIDADE) ............ 6 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO INCISO VIII, DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA - FUNEV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01108.00004890/2024-97; CONSIDERANDO o enquadramento no disposto do Inciso VIII, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. 12, inciso I da Lei Municipal 4.173 de 16 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO o Parecer nº 239/2024 realizado pela Procuradoria-Administrativa do Município, empós ratificado e aprovado parcialmente pelo Despacho nº 166/2024 da i. Procuradoria- Geral do Município, o qual concluiu pela possibilidade da contratação por dispensa de licitação. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para celebração de Contrato de Gestão Emergencial com a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA — FUNEV inscrita no CNPJ sob o nº 07.776.237/0001-08, no montante de R$ 48.995.391,12 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e cinto mil, trezentos e noventa e um reais e doze centavos ), que visa o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de sáude, no Hospital Municipal Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, Quadra 21, s/n, CEP 75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis - GO, em regime de 24 horas/ dia.. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial nº 3.544/2024 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 15 DE OUTUBRO 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa; Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. $2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil — Este Diário Oficial é assinado digitalmente a por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P = 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024 $4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou adicionais de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra. Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais). $1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR 1- RECURSOS 2.013.613.615,98 RECEITAS CORRENTES de Melhoria 555.498.248,70 112.248.275,83 16.708.704,00 1.175.958.653,41 153.199.734,04 310.029.114,85 Operações de Crédito 269.698.406,15 A Alienação de Bens -810.000,! Transferências de Capital 36.520.708,70 2- TOTAL GERAL BRUTO 3 - CONTAS RETIFICADORAS 4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS DE CAPITAL vw do o o s s o Ss 2.323.642.730,83 -119.834.730,83 104.342.000,00 5 - TOTAL RETIFICADO GERAL 2.308.150.000,00 Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: Ss; E É TRABALHO 816.313,10 URBANISMO 368.243.743,93 HABITAÇÃO 44.966.697,93 SANEAMENTO 26.459.320,03 GESTÃO AMBIENTAL 9.635.178,43 PORTO E LAZER EDUCAÇÃO 462.264.530,95 ÚDI UL IÊ AGRICULTURA 5.743.222,00 INDÚSTRIA 1.485.637,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00 TRANSPORTE 72.300.603,88 ENCARGOS ESPECIAIS 102.941.453,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00 TOTAL 2.308.150.000,00 2- DESPESAS POR ÓRGÃO E 01 -cã 65.905.914,15 Câmara Municipal 65.905.914,15 TOTAL DO LEGISLATIVO 02 — Administração Centralizada Do E ORÇAMENTÁRIA 2.000.000,00 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Bra Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P A por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 1 E o 2 sil - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024 Gabinete do Prefeito e do Vice- Prefeito Procuradoria Geral do Município 9.749.232,00 Secretaria Municipal de 169.002.498,76 Economia e Planejamento Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços 460.274.704,25 Urbanos Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano 38.277.131,25 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e 51.504.738,00 Modernização Controladoria Geral do Município 4.773.160,73 Secretaria Municipal de 92.452.724,04 Integração - Assistência Social, de 16.454.169,85 Cultura, Esporte, Trabalho, 21.605.000,00 rego e Renda 252.934.000,00 04 — ISSA — Instituto de Seguridade Social dos Servidores 286.191.838,04 Públicos de Anápolis 05. - Companhia Municipal de 57.817.500,00 Trânsito e Transportes 06 — Fundo Municipal de Saúde 525.581.259,49 09 — Fundo Gestor da Educação 209.607.416,90 10 — Fundo Municipal de Ciência 62.105,67 e Tecnologia nu E Fundo Municipal de Meio 729434841 Ambiente 12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal Comunicação e Eventos Reserva de Contingência 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 163.551,66 13 — Fundo Habitação Municipal de e I4 — Fundo Assistência Social Municipal d 20.089.688,70 16 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 6.912 15 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de MUDA! Bombeiros 425,32 “150,00 699,00 293,42 18 — Pavimentadora de Anápolis - PAVIANA si69251 19 — Fundo Municipal da Infância 1.534.210,43 e Adolescência 1.375.403,83 20 — Fundo Municipal de Cultura 21 — Agência Reguladora do Município de Anápolis Ega saa ça 22 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do 391.134,38 Município de Anápolis 410.819,75 E 2.242.244.085,85 2.308.150.000,00 23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas TOTAL DO EXECUTIVO TOTAL GERAL Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P A por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ad 3 Brasil ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024 — DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS TOTAL GERAL 2.308.150.000,00 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025. Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a: I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 10 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ANEXO ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO ABERTO E, DANILO DE SOUZA SANTOS AO AUDITÓRIO FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica Escola do Autista no Município de Anápolis-GO. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamiton do Autismo/Aut Nº 085/2024 LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Ranulfo Gomes de Morais” a Arena Poliesportiva localizada na Rua João Gomes esquina com a Rua Gomes de Paula, Distrito de Joanápolis — Anápolis — Goiás. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula de Souza/Aut Nº 083/2024 PORTARIA Nº 431/2024 “REVOGA E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MODERNIZAÇÃO”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P — por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil 4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 16 de outubro de 2024 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 . 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 .... LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 . LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 . PORTARIA Nº 431/2024 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO . TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ....................5 CcMTT . . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 301/2024 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 303/2024 (AUTUAÇÃO) .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 302/2024 (PENALIDADE) ............ 6 1 4 4 4 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.933, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO INCISO VII, DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA - FUNEV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01108.00004890/2024-97; CONSIDERANDO o enquadramento no disposto do Inciso VIII, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. 12, inciso I da Lei Municipal 4.173 de 16 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO o Parecer nº 239/2024 realizado pela Procuradoria-Administrativa do Município, empós ratificado e aprovado parcialmente pelo Despacho nº 166/2024 da i. Procuradoria- Geral do Município, o qual concluiu pela possibilidade da contratação por dispensa de licitação. DECRETA: Art, 1º, Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para celebração de Contrato de Gestão Emergencial com a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA — FUNEV inscrita no CNPJ sob o nº 07.776.237/0001-08, no montante de R$ 48.995.391,12 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e cinto mil, trezentos e noventa e um reais e doze centavos ), que visa o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de sáude, no Hospital Municipal Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, Quadra 21, s/n, CEP 75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis - GO, em regime de 24 horas/ dia.. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Diário Oficial nº 3.544/2024 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 15 DE OUTUBRO 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 85º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a cla vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 81º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa; Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. $2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 83º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P mano) ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024 $4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária, créditos orçamentários ou adicionais de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra. Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais). $1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: VALOR 2.013.613.615,98 DISCRIMINAÇÃO VALOR 1- RECURSOS RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receita de Contribuições 555.498.248,70 112.248.275,83 16.708.704,00 1.175.958.653,41 153.199.734,04 310.029.114,85 269.698.406,15 3.810.000,00 36.520.708,70 A Alienação de Bens Transferências de Capital 2 - TOTAL GERAL BRUTO 3 - CONTAS RETIFICADORAS -119.834.730,83 4 - RECEITAS CORRENTES 2.323.642.730,83 104.342.000,00 AZ pac] E [o) » O É Z [ac] > o) [aa > a w - TOTAL RETIFICADO GERAL 2.308.150.000,00 Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: DISCRIMINAÇÃO VALOR 1- DESPESAS POR FUNÇ 65.905.914,15 525.576.358,85 E 11.334.591,69 368.243.743,93 26.459.320,03 1.485.637,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00 72.300.603,88 19.552.948,09 ENCARGOS ESPECIAIS 102.941,453,53 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00 TOTAL 2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12 m vlolria SItE|VSI]S oo do liwl-lo = DIDI a EISIola tw 2IbI2ale pair vlala [ SIv|ID|]E — do lo liwlE S SIAjnios 2.308.150.000,00 I-PODER LEGISLATIVO 01 — Câmara Municipal II - PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada 65.905.914,15 ts E > e =) [eo] = a) a Z E =< (o) 65.905.914,15 2.000.000,00 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP o por autoridade certificadora credenciada no âmbito da sm 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 16 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024 Gabinete do Prefeito e do Vice- Prefeito Procuradoria Geral do Município 9.749.232,00 Secretaria Municipal d 169.002.498.76 Economia e Planejamento 460.274.704,25 38.277.131,25 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e E e Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal d Habitação e Planejamento Urbano 51.504.738,00 Modernização Controladoria Geral do Município 4.773.160,73 Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, 92,452.724,04 Emprego e Renda Secretaria . Municipal de 16.454.169.85 Comunicação e Eventos Reserva de Contingência 21.605.000,00 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 252.934.000,00 04 — ISSA — Instituto de Seguridade Social dos Servidores 286.191.838,04 Públicos de Anápolis 05 — Companhia Municipal de 57.817.500,00 Trânsito e Transportes 06 — Fundo Municipal de Saúde 525.581.259,49 09 — Fundo Gestor da Educação 209.607.416,90 10 — Fundo Municipal de Ciência 62.105.67 e Tecnologia n = Fundo Municipal de Meio 7.294.348,41 Ambiente 12 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 163.551,66 Municipal de 6.912.425 32 14 E Fundo Municipal de 20.089.688,70 Assistência Social 13 — Fundo Habitação IS — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 2.121.750,00 Bombeiros 824.699,00 17 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 395/205,82 18 — Pavimentadora de Anápolis - PAVIANA 9.692,31 1.534.210,43 do Consumidor 16 — Fundo Municipal de Defesa O cessou 19 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência 20 — Fundo Municipal de Cultura 1.375.403,83 21 — Agência Reguladora do Município de Anápolis Raoa sea, 66 22 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de 391.134,38 Anápolis 410.819,75 2.242.244.085,85 2.308.150.000,00 23 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas TOTAL DO EXECUTIVO TOTAL GERAL Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P por autoridade certificadora credenciada no âmbito da = a DIÁRIO OFICIAL DO MU INICÍPIO ) Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.544/2024 3 — DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Reserva de Contingência TOTAL GERAL 2.308.150.000,00 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025. Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a: I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 10 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; H- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas. a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas c das fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. e) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. 1.837.634.694,30 Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ANEXO ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO ABERTO E, DANILO DE SOUZA SANTOS AO AUDITÓRIO FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica Escola do Autista no Município de Anápolis-GO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamiton do Autismo/Aut Nº 085/2024 LEI Nº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Ranulfo Gomes de Morais” a Arena Poliesportiva localizada na Rua João Gomes esquina com a Rua Gomes de Paula, Distrito de Joanápolis — Anápolis — Goiás. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula de Souza/Aut Nº 083/2024 PORTARIA Nº 431/2024 “REVOGA E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MODERNIZAÇÃO”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº 456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P E» 4 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Brasil