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norma nº 4404/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4404 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E 11/0/2024, 08:17 SEI/PMA - 1188272 - legislação
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LEGISLAÇÃO
ven UUo4 DE 0% DE Qulidxo DE 2024,
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E
AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a COMUNIDADE MISSSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E
AMPARO BOM JARDIM, CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72, localizado na ROD. 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro Jardim Promissão,
CEP 75.073-805, Anápolis-GO
Art. 2º, A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente,
para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
|- relatório anual de atividades de exercício anterior;
Il- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.105/20;
Ill. balancete contábil.
Art. 3º. A COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM fica assegurada todas as vantagens,
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 0% DE Lusudno DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA DE SOUZA/AUT 084/2024
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 07/10/2024, às
10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
já
sei: ;
assinatura
| eletrônica
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 330344&infr... 1/2
— 11/10/2024, 08:17 SEI/PMA - 1188272 - legislação
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1188272 e o código
é! CRC 6DIEBA29.
01102.00003125/2024-19 1188272v2
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1330344&infr... 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 07 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.537/2024
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 10 de setembro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 596 de 13 de setembro de 2024
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 2.167.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0408.2093 - Manutenção do Hospital Municipal Alfredo
Abrahão
3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 100.000
R$ 2.167.000,00
Total geral: R$ 2.167.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante excesso de
arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 2.167.000,00
(dois milhões, cento e sessenta e sete mil reais).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 50.890, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
APOSENTA FRANCISCO GONÇALVES PIRES
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00001254/2024-31
SEI, e, considerando as disposições previstas no art. 39, caput, da Lei
Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o servidor FRANCISCO GONÇALVES PIRES,
matrícula 4315, inscrita (0) no CPF nº ***.843.***-34, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Obras e Serviços, Classe 1, Nível 1,
Referência F, aposentado no serviço público municipal, na modalidade
de jubilação voluntária por sistema de pontos, com cálculo pela última
remuneração, mediante regra de transição prevista no art. 39, caput, da
Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Os proventos serão calculados correspondendo a totalidade da
remuneração da servidora no cargo efetivo em que se der sua
aposentadoria, mediante as disposições inseridas pelo art. 39, 8 8º, da
LC nº 457/2020, fixados em R$ 4.006,43 (quatro mil e seis reais e
quarenta e três centavos) mensais, assim discriminados:
Vencimentor(200: horas) ..acessamssessacnacnsuneaainasmencamenmmesararecer R$
1.938,71
Grat. Adic. 10%, ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ...............ci R$
1.357,10
VPAN (L.C nº 088/04)
322,88
Titulação, ref. 20% (30-A e 30-B da L.C nº 212/09)... R$
387,74
Parágrafo Único. Os proventos serão reajustados conforme regra do
art. 39, $ 7º, inciso I da LC nº 457/2020, tal se dará com a garantia da
paridade vencimental, majorando-se na mesma data e índice em que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE
MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM
JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a
COMUNIDADE MISSSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E
AMPARO BOM JARDIM, CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72,
localizado na ROD. 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro Jardim
Promissão, CEP 75.073-805, Anápolis-GO
Art, 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
É relatório anual de atividades de exercício anterior;
TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do
art. 2º da Lei nº 4.105/20;
TII- balancete contábil.
Art. 3º. A COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO
E AMPARO BOM JARDIM fica assegurada todas as vantagens,
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DE 2024.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410075149
Este Diário Oficial é assinado digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P E
Brasil — 18
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 07 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.537/2024
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DOMINGOS PAULA DE SOUZA/AUT Nº 084/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO C.M.€.- SEME
O Conselho Municipal de Contribuintes, no uso de suas
atribuições, informa aos interessados a Pauta de Julgamento em
Segunda Instância Administrativa, a realizar-se dia 10/10/2024, a
partir das 09:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal
de Economia no Centro Administrativo da Prefeitura Adhemar
Santillo localizado a Rua Cap. Silvério, 1 — Vila Santana , Nesta
Comarca de Anápolis - GO, do(s) processo(s) abaixo
relacionados(s):
Recurso Voluntário - Processo(s): 000023944/2008, 000025977/2008,
000002651/2009, 000017614/2009, 000019267/2009,
000023449/2009, 000023456/2009, 000023463/2009,
000023472/2009, 000023480/2009, 000023485/2009,
0111100002489/2023-91 e 0111100001563/2023-52
: AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS
HL LOGISTIC BRASIL LTDA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
Relator(a)..: CONSELHEIRO BRUNO BUENO DOS SANTOS
Conselho Municipal de Contribuintes de Anápolis, Instância
Superior Administrativa - SME, aos 07 de outubro de 2024.
Sandra Jordão de Arruda
Secretária do C.M.C.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esportes, Trabalho, Emprego e Renda
Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
materiais de Higiene e Limpeza.
Ata de Registro de Preços nº.: 073/2024
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no
Diário Oficial do Município.
Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de
Economia e Planejamento.
O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço
unitário ofertado pelo fornecedor abaixo:
GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA —
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.346.338/0001-26:
ITEM 7 R$ 34,00; ITEM 8 R$ 34,00; ITEM 10 R$ 7,50; ITEM 16
R$ 29,60; ITEM 17 R$ 29,60; ITEM 23 R$ 2,70; ITEM 24 R$ 1,75;
ITEM 25 R$ 2,00; ITEM 38 R$ 320,00; ITEM 39 R$ 320,00; ITEM
41 R$ 1,00; ITEM 42 R$ 1,00; ITEM 43 R$ 1,20; ITEM 44 R$ 1,20;
ITEM 45 R$ 10,00; ITEM 46 R$ 10,00; ITEM 47 R$ 10,00; ITEM
48 R$ 10,00; ITEM 49 R$ 1,90; ITEM 50 R$ 1,90; ITEM 60 R$ 4,15;
ITEM 61 R$ 5,50; ITEM 63 R$ 3,33; ITEM 76 R$ 10,50; ITEM 77
R$ 10,50; ITEM 88 R$ 22,00; ITEM 89 R$ 22,00; ITEM 97 R$
10,98; ITEM 99 R$ 13,50; ITEM 101 R$ 62,00;
Anápolis, 07 de outubro de 2024.
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Gestor do Registro de Preços
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esportes, Trabalho, Emprego e Renda
Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
materiais de Higiene e Limpeza.
Ata de Registro de Preços nº.: 074/2024
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no
Diário Oficial do Município.
Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de
Economia e Planejamento.
o Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço
unitário ofertado pelo fornecedor abaixo:
SARAIVA DISTRIBUIDORA LTDA — Inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.03.818.333/0001-10: ITEM 1 R$ 20,90; ITEM 2 R$ 20,90; ITEM
9 R$ 5,65; ITEM 12 R$ 18,90; ITEM 13 R$ 18,90; ITEM 28 R$
26,70; ITEM 29 R$ 26,70; ITEM 30 R$ 27,70; ITEM 31 R$ 27,70;
ITEM 54 R$ 84,10; ITEM 78 R$ 6,47; ITEM 81 R$ 47,50; ITEM 82
R$ 47,50; ITEM 83 R$ 77,20; ITEM 84 R$ 77,20; ITEM 85 R$ 1,30;
ITEM 86 R$ 5,75; ITEM 87 R$ 5,75; ITEM 90 R$ 8,30; ITEM 91
R$ 8,30 E ITEM 94 R$ 40,65.
Anápolis, 07 de outubro de 2024.
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Gestor do Registro de Preços
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esportes, Trabalho, Emprego e Renda
Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
materiais de Higiene e Limpeza.
Ata de Registro de Preços nº.: 076/2024
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no
Diário Oficial do Município.
Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de
Economia e Planejamento.
O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço
unitário ofertado pelo fornecedor abaixo:
GIRASSOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA — Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.802.374/0001-44:
ITEM 18 R$ 2,80; ITEM 55 R$ 7,90; ITEM 95 R$ 8,70; ITEM 96
R$ 8,70; ITEM 102 R$ 4,90.
Anápolis, 07 de outubro de 2024.
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Gestor do Registro de Preços
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura,
Esportes, Trabalho, Emprego e Renda
Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
materiais de Higiene e Limpeza.
Ata de Registro de Preços nº.: 077/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente A
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P E —
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410075149 Brasil 4 192

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