| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4404 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E 11/0/2024, 08:17 SEI/PMA - 1188272 - legislação Procuradoria | E] l N I E | L | 9 Geraldo Município ; . ” Orgulho de viver aqui (o era AERESS LEGISLAÇÃO ven UUo4 DE 0% DE Qulidxo DE 2024, RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a COMUNIDADE MISSSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72, localizado na ROD. 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro Jardim Promissão, CEP 75.073-805, Anápolis-GO Art. 2º, A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |- relatório anual de atividades de exercício anterior; Il- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.105/20; Ill. balancete contábil. Art. 3º. A COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 0% DE Lusudno DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA DE SOUZA/AUT 084/2024 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 07/10/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. já sei: ; assinatura | eletrônica https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 330344&infr... 1/2 — 11/10/2024, 08:17 SEI/PMA - 1188272 - legislação https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1188272 e o código é! CRC 6DIEBA29. 01102.00003125/2024-19 1188272v2 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1330344&infr... 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 07 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.537/2024 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 10 de setembro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 596 de 13 de setembro de 2024 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 2.167.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0623 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0408.2093 - Manutenção do Hospital Municipal Alfredo Abrahão 3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 100.000 R$ 2.167.000,00 Total geral: R$ 2.167.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 2.167.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil reais). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2024 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 50.890, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 APOSENTA FRANCISCO GONÇALVES PIRES O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00001254/2024-31 SEI, e, considerando as disposições previstas no art. 39, caput, da Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica o servidor FRANCISCO GONÇALVES PIRES, matrícula 4315, inscrita (0) no CPF nº ***.843.***-34, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Obras e Serviços, Classe 1, Nível 1, Referência F, aposentado no serviço público municipal, na modalidade de jubilação voluntária por sistema de pontos, com cálculo pela última remuneração, mediante regra de transição prevista no art. 39, caput, da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º. Os proventos serão calculados correspondendo a totalidade da remuneração da servidora no cargo efetivo em que se der sua aposentadoria, mediante as disposições inseridas pelo art. 39, 8 8º, da LC nº 457/2020, fixados em R$ 4.006,43 (quatro mil e seis reais e quarenta e três centavos) mensais, assim discriminados: Vencimentor(200: horas) ..acessamssessacnacnsuneaainasmencamenmmesararecer R$ 1.938,71 Grat. Adic. 10%, ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ...............ci R$ 1.357,10 VPAN (L.C nº 088/04) 322,88 Titulação, ref. 20% (30-A e 30-B da L.C nº 212/09)... R$ 387,74 Parágrafo Único. Os proventos serão reajustados conforme regra do art. 39, $ 7º, inciso I da LC nº 457/2020, tal se dará com a garantia da paridade vencimental, majorando-se na mesma data e índice em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de outubro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a COMUNIDADE MISSSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72, localizado na ROD. 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro Jardim Promissão, CEP 75.073-805, Anápolis-GO Art, 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: É relatório anual de atividades de exercício anterior; TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.105/20; TII- balancete contábil. Art. 3º. A COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DE 2024. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410075149 Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P E Brasil — 18 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 07 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.537/2024 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal DOMINGOS PAULA DE SOUZA/AUT Nº 084/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO C.M.€.- SEME O Conselho Municipal de Contribuintes, no uso de suas atribuições, informa aos interessados a Pauta de Julgamento em Segunda Instância Administrativa, a realizar-se dia 10/10/2024, a partir das 09:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Economia no Centro Administrativo da Prefeitura Adhemar Santillo localizado a Rua Cap. Silvério, 1 — Vila Santana , Nesta Comarca de Anápolis - GO, do(s) processo(s) abaixo relacionados(s): Recurso Voluntário - Processo(s): 000023944/2008, 000025977/2008, 000002651/2009, 000017614/2009, 000019267/2009, 000023449/2009, 000023456/2009, 000023463/2009, 000023472/2009, 000023480/2009, 000023485/2009, 0111100002489/2023-91 e 0111100001563/2023-52 : AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS HL LOGISTIC BRASIL LTDA : MUNICIPIO DE ANAPOLIS Relator(a)..: CONSELHEIRO BRUNO BUENO DOS SANTOS Conselho Municipal de Contribuintes de Anápolis, Instância Superior Administrativa - SME, aos 07 de outubro de 2024. Sandra Jordão de Arruda Secretária do C.M.C. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura, Esportes, Trabalho, Emprego e Renda Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de Higiene e Limpeza. Ata de Registro de Preços nº.: 073/2024 Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de Economia e Planejamento. O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo: GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA — Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.346.338/0001-26: ITEM 7 R$ 34,00; ITEM 8 R$ 34,00; ITEM 10 R$ 7,50; ITEM 16 R$ 29,60; ITEM 17 R$ 29,60; ITEM 23 R$ 2,70; ITEM 24 R$ 1,75; ITEM 25 R$ 2,00; ITEM 38 R$ 320,00; ITEM 39 R$ 320,00; ITEM 41 R$ 1,00; ITEM 42 R$ 1,00; ITEM 43 R$ 1,20; ITEM 44 R$ 1,20; ITEM 45 R$ 10,00; ITEM 46 R$ 10,00; ITEM 47 R$ 10,00; ITEM 48 R$ 10,00; ITEM 49 R$ 1,90; ITEM 50 R$ 1,90; ITEM 60 R$ 4,15; ITEM 61 R$ 5,50; ITEM 63 R$ 3,33; ITEM 76 R$ 10,50; ITEM 77 R$ 10,50; ITEM 88 R$ 22,00; ITEM 89 R$ 22,00; ITEM 97 R$ 10,98; ITEM 99 R$ 13,50; ITEM 101 R$ 62,00; Anápolis, 07 de outubro de 2024. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Gestor do Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura, Esportes, Trabalho, Emprego e Renda Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de Higiene e Limpeza. Ata de Registro de Preços nº.: 074/2024 Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de Economia e Planejamento. o Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo: SARAIVA DISTRIBUIDORA LTDA — Inscrita no CNPJ/MF sob o nº.03.818.333/0001-10: ITEM 1 R$ 20,90; ITEM 2 R$ 20,90; ITEM 9 R$ 5,65; ITEM 12 R$ 18,90; ITEM 13 R$ 18,90; ITEM 28 R$ 26,70; ITEM 29 R$ 26,70; ITEM 30 R$ 27,70; ITEM 31 R$ 27,70; ITEM 54 R$ 84,10; ITEM 78 R$ 6,47; ITEM 81 R$ 47,50; ITEM 82 R$ 47,50; ITEM 83 R$ 77,20; ITEM 84 R$ 77,20; ITEM 85 R$ 1,30; ITEM 86 R$ 5,75; ITEM 87 R$ 5,75; ITEM 90 R$ 8,30; ITEM 91 R$ 8,30 E ITEM 94 R$ 40,65. Anápolis, 07 de outubro de 2024. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Gestor do Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura, Esportes, Trabalho, Emprego e Renda Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de Higiene e Limpeza. Ata de Registro de Preços nº.: 076/2024 Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Órgão Gerenciador da Ata de Registro: Secretaria de Municipal de Economia e Planejamento. O Órgão Gerenciador de Registro de Preços resolve registrar o preço unitário ofertado pelo fornecedor abaixo: GIRASSOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA — Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.802.374/0001-44: ITEM 18 R$ 2,80; ITEM 55 R$ 7,90; ITEM 95 R$ 8,70; ITEM 96 R$ 8,70; ITEM 102 R$ 4,90. Anápolis, 07 de outubro de 2024. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Gestor do Registro de Preços EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Integração - Social, Cultura, Esportes, Trabalho, Emprego e Renda Objeto:Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de Higiene e Limpeza. Ata de Registro de Preços nº.: 077/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente A por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P E — ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410075149 Brasil 4 192