| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4405 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. |
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Publicado nos termos do art. 61 | infine, da Lei Orgânica do turicipro de Anápolis-GO. — upa O, D+ CÂMA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4405/24, DE 07 DE OUTUBRO DE 204. “GARANTE A TEMPLOS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E INSTITUIÇÕES MANTIDAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS A ATRIBUIÇÃO DO USO DE SEUS BANHEIROS DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO BIOLÓGICA DE SEXO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido aos templos, escolas confessionais e instituições manudas por entidades religiosas o direito de atribuir o uso de seus banheiros de acordo com definição biológica de sexo. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a definição biológica de sexo refere-se à distinção entre masculino e feminino com base em características físicas e biológicas, tais como cromossomos, órgãos genitais e características secundárias. Art. 2º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º têm autonomia para adotar medidas que garantam a privacidade e a segurança dos frequentadores. respeitando os princípios v valores de sua fé. Art. 3º. Fica vedada qualquer interferência, por parte de órgãos públicos ou terceiros, que restrinja ou impeça as entidades religiosas de exercerem o direito estabelecido por esta Lei. Art. 4º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º deverão afixar comunicados em locais visíveis, informando sobre a política de atribuição de uso de banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A disposições desta lei aplicam-se aos templos, escutas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, independentemente da confissão Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 em outubro de de 2024. de Souza SC/RSM/HÉLIO ARAÚJO/031/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 11 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.541/2024 Desvendando a guitarra com Erick Montalttino/ Música - Ações Formativas EP Os cabras de Bigode/ Música Produção Primeira Mostra de Teatro Infantil da Casa Lúdica / Teatro e Circo - Circulação e/ Geraldo Sérgio Fleury Thiago Assunção Milena Coelho Rosa R$20.240,00 R$ 40.000,00 ou Montagem de espetáculo apresenta “TRIGÊMEOS”: oficinas criativas/ Teatro e circo - Circulação e/ou Montagem de espetáculo Projeto teatro - circo - Ações Formativas Cia Cerrado em Cores Uma jornada Cênica e Cooperação: Oficina de Jogos teatrais para educadores/ Teatro e Laís Rodrigues Machado da Silva Katia Cilene Camar Silva R$ 40.000,00 'S9 | R$14.410,00 Mirada: oficina de criação de autorretratos com o celular/ Artes Visuais Wendyane Silva Geraldes 1— R$ 26.530,00 atro (Teatro e do índio/ Cultura formativas Esqueletizando o Cerrado/ Cultura Popular, Patrimôni Artesanato - Ação Formativa e Capacitação - Ações Formativas Te Tecelagem) - A Trama Popular, Patrimônio e Artesanato - Ações Atanael Caetano de Oliveira oc | Sinomar Messias da Fonseca + R$ 24.060,00 R$ 24.060,00 histórias: Uma MPB/ Música - Circulação Do Lundu à Bossa Circulação Show Encantamen: Sinta o Som: Músi e mindfulness na Mulheres que cantam jornada musical na Nova: Uma Trajetória Fascinante/ Música - Música- Circulação Mariana Fernandes Costa Hevelyn Rodrigues Rosendo R$ 20.240,00 R$ 20.240,00 to/ | Ana Clara Dafico Volpe ca Toschi Pedro Seabra Acioly R$ 20.240,00 R$ 20.240,00 universidade/ Música - Ações Formativas VALOR TOTAL DO SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO, em 11 de outubro de 2024. PAULO HENRIQUE SILVA Presidente da Comissão de Acompanhamento do EMC EERIZÂNIA E. DE FREITAS Secretária Municipal de Integração Gestora do Fundo Municipal de Cultura CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 GARANTE A TEMPLOS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E INSTITUIÇÕES MANTIDAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS A ATRIBUIÇÃO DO USO DE SEUS BANHEIROS DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO BIOLÓGICA DE SEXO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º, Fica garantido aos templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas o direito de atribuir o uso de seus banheiros de acordo com definição biológica de sexo. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a definição biológica de sexo refere-se à distinção entre masculino e feminino com base em características físicas e biológicas, tais como cromossomos, órgãos genitais e características secundárias. Art, 2º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º têm autonomia para adotar medidas que garantam a privacidade e a segurança dos frequentadores, respeitando os princípios e valores de sua fé. Art. 3º, Fica vedada qualquer interferência, por parte de órgãos públicos ou terceiros, que restrinja ou impeça as entidades religiosas de exercerem o direito estabelecido por esta Lei. Art. 4º, As entidades religiosas mencionadas no Art, 1º deverão afixar comunicados em locais visíveis, informando sobre a política de atribuição de uso de banheiros de acordo com a definição biológica de sexo. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A disposições desta lei aplicam-se aos templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, independentemente da confissão religiosa. Art. 6º, As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas. Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente Hélio Araujo/Aut 031/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis - Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP E por autoridade certificadora credenciada no âmbito da E, 43 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410115281 Brasil -”