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norma nº 4405/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4405 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaGarante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
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Publicado nos termos do art. 61 |
infine, da Lei Orgânica do
turicipro de Anápolis-GO.
— upa O, D+
CÂMA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4405/24, DE 07 DE OUTUBRO DE 204.
“GARANTE A TEMPLOS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E
INSTITUIÇÕES MANTIDAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS A
ATRIBUIÇÃO DO USO DE SEUS BANHEIROS DE ACORDO COM A
DEFINIÇÃO BIOLÓGICA DE SEXO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos templos, escolas confessionais e instituições manudas
por entidades religiosas o direito de atribuir o uso de seus banheiros de acordo com definição
biológica de sexo.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a definição biológica de sexo refere-se à
distinção entre masculino e feminino com base em características físicas e biológicas, tais como
cromossomos, órgãos genitais e características secundárias.
Art. 2º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º têm autonomia para adotar
medidas que garantam a privacidade e a segurança dos frequentadores. respeitando os princípios v
valores de sua fé.
Art. 3º. Fica vedada qualquer interferência, por parte de órgãos públicos ou
terceiros, que restrinja ou impeça as entidades religiosas de exercerem o direito estabelecido por esta
Lei.
Art. 4º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º deverão afixar
comunicados em locais visíveis, informando sobre a política de atribuição de uso de banheiros de
acordo com a definição biológica de sexo.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A disposições desta lei aplicam-se aos templos, escutas
confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, independentemente da confissão
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 6º. As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso
parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 em outubro de de 2024.
de Souza
SC/RSM/HÉLIO ARAÚJO/031/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.541/2024
Desvendando a
guitarra com Erick
Montalttino/ Música
- Ações Formativas
EP Os cabras de
Bigode/ Música
Produção
Primeira Mostra de
Teatro Infantil da
Casa Lúdica / Teatro e
Circo - Circulação e/
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espetáculo
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Teatro e circo -
Circulação e/ou
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Artesanato - Ação
Formativa e
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Tecelagem) - A Trama
Popular, Patrimônio e
Artesanato - Ações
Atanael Caetano de
Oliveira
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Fonseca
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R$ 24.060,00
R$ 24.060,00
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MPB/ Música -
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Circulação
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Nova: Uma Trajetória
Fascinante/ Música -
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R$ 20.240,00
R$ 20.240,00
universidade/ Música
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VALOR TOTAL DO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO, em 11 de outubro
de 2024.
PAULO HENRIQUE SILVA
Presidente da Comissão de Acompanhamento do EMC
EERIZÂNIA E. DE FREITAS
Secretária Municipal de Integração
Gestora do Fundo Municipal de Cultura
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
GARANTE A TEMPLOS, ESCOLAS CONFESSIONAIS E
INSTITUIÇÕES MANTIDAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS A
ATRIBUIÇÃO DO USO DE SEUS BANHEIROS DE ACORDO
COM A DEFINIÇÃO BIOLÓGICA DE SEXO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica garantido aos templos, escolas confessionais e instituições
mantidas por entidades religiosas o direito de atribuir o uso de seus
banheiros de acordo com definição biológica de sexo.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a definição biológica de sexo
refere-se à distinção entre masculino e feminino com base em
características físicas e biológicas, tais como cromossomos, órgãos
genitais e características secundárias.
Art, 2º. As entidades religiosas mencionadas no Art. 1º têm autonomia
para adotar medidas que garantam a privacidade e a segurança dos
frequentadores, respeitando os princípios e valores de sua fé.
Art. 3º, Fica vedada qualquer interferência, por parte de órgãos
públicos ou terceiros, que restrinja ou impeça as entidades religiosas de
exercerem o direito estabelecido por esta Lei.
Art. 4º, As entidades religiosas mencionadas no Art, 1º deverão afixar
comunicados em locais visíveis, informando sobre a política de
atribuição de uso de banheiros de acordo com a definição biológica de
sexo.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A disposições desta lei aplicam-se aos templos,
escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas,
independentemente da confissão religiosa.
Art. 6º, As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos
de recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
Hélio Araujo/Aut 031/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
- Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP E
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da E, 43
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410115281 Brasil -”

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