| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Publicado nos termos do art. 61 infire, da Lei Orgânica do Miunicipro de Anápolis-GO. Lupo , OH Io (24 dl CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4406/24, DE 07 DE OUTUBRO DE 204, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental e médio, públicas e privadas. 81º. A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. 82º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares. devendo ser realizada sistemática e continuamente. 83º. Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-estar animal levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da comunidade escolar estabelecida. Art. 2º. Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas: a) educação humanitária, com ênfase em ética e bioética; b) bem estar animal — Conceito e exemplos práticos: e) declaração de Cambridge sobre a consciência animal; d) noções de comportamento animal; e) direito dos animais; f) cães e gatos — conceito de guarda responsável, noções de manejo populacional ético, cuidados básicos de saúde, como reconhecer e denunciar maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono; £) animais em situação de fazenda — os diferentes sistemas de produção, condições devida dos animais de fazenda e consequências; a datos EA as Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, X Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS h) animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância da preservação ambiental e consequências da vida em cativeiro (tráfico e comércio); i) conceitos da fauna sinantrópica: biologia das espécies e medidas preventivas; j) principais zoonoses de interesse em Saúde Pública; k) conceito de saúde única. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2024. SC/RSM/THAÍS SOUZA/108/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICI! AL, DO MUNICÍPIO Anápolis, 11 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.541/2024 LEI Nº 4.406, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental c médio, públicas e privadas. $1º. A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. 82º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente. $3º. Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem- estar animal levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da comunidade escolar estabelecida. Art, 2º. Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas: a) educação humanitária, com ênfase em ética e bioética; b) bem estar animal - Conceito e exemplos práticos; e) declaração de Cambridge sobre a consciência animal; d) noções de comportamento animal; e) direito dos animais; f) cães e gatos — conceito de guarda responsável, noções de mancjo populacional ético, cuidados básicos de saúde, como reconhecer e denunciar maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono; g) animais em situação de fazenda — os diferentes sistemas de produção, condições de vida dos animais de fazenda e consequências; h) animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância da preservação ambiental c consequências da vida em cativeiro (tráfico e comércio); i) conceitos da fauna sinantrópica: biologia das espécies e medidas preventivas; )) principais zoonoses de interesse em Saúde Pública; k) conceito de saúde única. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente Thais Souza/Aut 072/2024 Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este o Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410115281 ICP Brasil