br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4406/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2024
Date 2024-10-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7866

Originating matéria

matéria 38007 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Publicado nos termos do art. 61
infire, da Lei Orgânica do
Miunicipro de Anápolis-GO.
Lupo , OH Io (24
dl
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4406/24, DE 07 DE OUTUBRO DE 204,
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM
BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO
EDUCACIONAL EM SEU PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no
projeto político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental
e médio, públicas e privadas.
81º. A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do
ensino formal.
82º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por
meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares.
devendo ser realizada sistemática e continuamente.
83º. Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-estar animal
levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da comunidade escolar estabelecida.
Art. 2º. Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas:
a) educação humanitária, com ênfase em ética e bioética;
b) bem estar animal — Conceito e exemplos práticos:
e) declaração de Cambridge sobre a consciência animal;
d) noções de comportamento animal;
e) direito dos animais;
f) cães e gatos — conceito de guarda responsável, noções de manejo populacional
ético, cuidados básicos de saúde, como reconhecer e denunciar maus-tratos e prevenção ou combate
ao abandono;
£) animais em situação de fazenda — os diferentes sistemas de produção, condições
devida dos animais de fazenda e consequências;
a datos
EA as Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
X Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
h) animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância da
preservação ambiental e consequências da vida em cativeiro (tráfico e comércio);
i) conceitos da fauna sinantrópica: biologia das espécies e medidas preventivas;
j) principais zoonoses de interesse em Saúde Pública;
k) conceito de saúde única.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a
contar de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2024.
SC/RSM/THAÍS SOUZA/108/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICI!
AL, DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.541/2024
LEI Nº 4.406, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO
HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES
NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL EM SEU PROJETO
POLÍTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser
incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares
de educação infantil, ensino fundamental c médio, públicas e privadas.
$1º. A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida
como uma prática educativa integrada, transversal, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
82º. A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser
desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às
disciplinas dos respectivos programas curriculares, devendo ser
realizada sistemática e continuamente.
$3º. Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-
estar animal levando em consideração a faixa etária e condições de
realidade da comunidade escolar estabelecida.
Art, 2º. Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes
temas:
a) educação humanitária, com ênfase em ética e bioética;
b) bem estar animal - Conceito e exemplos práticos;
e) declaração de Cambridge sobre a consciência animal;
d) noções de comportamento animal;
e) direito dos animais;
f) cães e gatos — conceito de guarda responsável, noções de mancjo
populacional ético, cuidados básicos de saúde, como reconhecer e
denunciar maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono;
g) animais em situação de fazenda — os diferentes sistemas de
produção, condições de vida dos animais de fazenda e consequências;
h) animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar,
importância da preservação ambiental c consequências da vida em
cativeiro (tráfico e comércio);
i) conceitos da fauna sinantrópica: biologia das espécies e medidas
preventivas;
)) principais zoonoses de interesse em Saúde Pública;
k) conceito de saúde única.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 dias a contar de sua publicação.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
Thais Souza/Aut 072/2024
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este o Oficial é assinado digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410115281
ICP
Brasil

open original →