| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências |
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Publicado nos termos do art. 61 infine, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis-GO. “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. [...] Parágrafo único. [...] I- a violação deste artigo, constatada ou flagrada mediante fiscalização da postura ou denúncia, inclusive anônima, sendo aceitos quaisquer meios de provas em direito admitidos, especialmente fotografias e filmagens, digitais ou não, sujeitará o infrator a apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, e, na ausência de um veículo envolvido, será imposta uma multa conforme estabelecido nesta legislação.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de outubro de 2024. SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/080/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 07 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.559/2024 Secretaria Municipal de Integração CMTT PORTARIA Nº 37, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS SERVIDORAS QUE MENCIONAM PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO CONTRATO A SER CELEBRADO COM A EMPRESA CONFIANCA ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI. O PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, estatuárias e regimentais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e Decreto Municipal nº. 48.980 de 27 de abril de 2023. RESOLVE: Art. 1º Designar as servidoras mencionadas abaixo, para atuarem como fiscais do contrato a ser celebrado com a empresaCONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 14.745.075/0001-06, constante no Processo SEI nº 01201.00002495/2024-11, inerente a contratação direta nº 38584/2024, que tem por objeto a Contratação emergencial para prestação de serviços controle, operação e fiscalização de 01 posto de portaria, conforme solicitação nº 35/2024 da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte. * LILIANE NATIVIDADE LOPES, matrícula funcional nº 50.051, inscrita no CPF sob o nº ***781***-87, e-mail corporativo: lilianeGPanapolis.go.gov.br. * GLAUCIA LEAL CHIMINAZZO FERREIRA, matrícula funcional nº 50.213, inscrita no CPF nº ***,725.***.68, e-mail corporativo: glaucialeal(Gianapolis.go.gov.br. Art. 2º. Cabe as Fiscais do Contrato fiscalizar, acompanhar c verificar sua perfeita execução, competindo-lhe primordialmente, sob pena de responsabilidade: 1 = Emitir ordem de Fornecimento e Acompanhar o contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos na contratação, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração; W - Transmitir prontamente ao contratado, instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e demais especificações necessárias; HI - Acompanhar os aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações ec a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; IV - Acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade; V- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações cxigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor responsável; VI — Anotar cm registros as ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo da ordem de serviço, das alterações e das prorrogações contratuais, e claborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, e quando necessário informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; VII - Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do 8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; IX - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato; X - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. XI - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções. conforme art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021. XII - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. XIII- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção: XIV - informar ao setor de contratos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e sancadoras, se for o caso; XV - Formalizar no contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; XVI - Comunicar ao setor de contratos, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; Art. 3º, As Fiscais do Contrato responderão aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissão, em especial: 1- Na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular das cláusulas contratuais; IH - Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis; NI - Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE Anápolis, Goiás, na data da assinatura digital. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411075875 Brasil > 3 Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 07 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.559/2024 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Altera a redação do inciso 1 do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 279/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art, 23. [...] Parágrafo único. [...] I-a violação deste artigo, constatada ou flagrada mediante fiscalização da postura ou denúncia, inclusive anônima, sendo aceitos quaisquer meios de provas em direito admitidos, especialmente fotografias e filmagens, digitais ou não, sujeitará o infrator a apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, e, na ausência de um veículo envolvido, será imposta uma multa conforme estabelecido nesta legislação.” Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE OUTUBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente Policial Federal Suender/ Aut 069/2024 Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é as: lo digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411075875 ICP S- Brasil" 10