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norma nº 562/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 562 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências
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Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 - CÓDIGO DE
POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei
Complementar nº 279/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. [...]
Parágrafo único. [...]
I- a violação deste artigo, constatada ou flagrada mediante fiscalização da postura
ou denúncia, inclusive anônima, sendo aceitos quaisquer meios de provas em
direito admitidos, especialmente fotografias e filmagens, digitais ou não, sujeitará
o infrator a apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades, e, na ausência de um veículo envolvido, será imposta uma multa
conforme estabelecido nesta legislação.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de outubro de 2024.
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/080/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 07 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.559/2024
Secretaria Municipal de Integração
CMTT
PORTARIA Nº 37, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS SERVIDORAS QUE
MENCIONAM PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO
CONTRATO A SER CELEBRADO COM A EMPRESA
CONFIANCA ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI.
O PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
estatuárias e regimentais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e Decreto
Municipal nº. 48.980 de 27 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras mencionadas abaixo, para atuarem como
fiscais do contrato a ser celebrado com a empresaCONFIANÇA
ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº
14.745.075/0001-06, constante no Processo SEI nº
01201.00002495/2024-11, inerente a contratação direta nº 38584/2024,
que tem por objeto a Contratação emergencial para prestação de
serviços controle, operação e fiscalização de 01 posto de portaria,
conforme solicitação nº 35/2024 da Companhia Municipal de Trânsito e
Transporte.
* LILIANE NATIVIDADE LOPES, matrícula funcional nº
50.051, inscrita no CPF sob o nº ***781***-87, e-mail
corporativo: lilianeGPanapolis.go.gov.br.
* GLAUCIA LEAL CHIMINAZZO FERREIRA, matrícula
funcional nº 50.213, inscrita no CPF nº ***,725.***.68, e-mail
corporativo: glaucialeal(Gianapolis.go.gov.br.
Art. 2º. Cabe as Fiscais do Contrato fiscalizar, acompanhar c verificar
sua perfeita execução, competindo-lhe primordialmente, sob pena de
responsabilidade:
1 = Emitir ordem de Fornecimento e Acompanhar o contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos na contratação, para fins de pagamento,
conforme o resultado pretendido pela administração;
W - Transmitir prontamente ao contratado, instruções e comunicar
alterações de prazos, cronogramas de execução e demais especificações
necessárias;
HI - Acompanhar os aspectos administrativos contratuais quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle
do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a
repactuações ec a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento;
IV - Acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em unidades
desconcentradas de um órgão ou uma entidade;
V- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a administração, com a conferência das notas fiscais e das
documentações cxigidas para o pagamento e, após o ateste, que
certifica o recebimento, encaminhar ao setor responsável;
VI — Anotar cm registros as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, a exemplo da ordem de serviço, das alterações e das
prorrogações contratuais, e claborar relatório com vistas à verificação
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração, e quando necessário informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VII - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais;
VII - Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do
8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas
durante a execução do contrato;
IX - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a
gestão do contrato;
X - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais.
XI - tomar providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções. conforme art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021.
XII - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do
que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados.
XIII- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para
a correção:
XIV - informar ao setor de contratos, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as medidas necessárias e sancadoras, se
for o caso;
XV - Formalizar no contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
XVI - Comunicar ao setor de contratos, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual;
Art. 3º, As Fiscais do Contrato responderão aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art. 2º ou de omissão, em especial:
1- Na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular
das cláusulas contratuais;
IH - Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
NI - Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Anápolis, Goiás, na data da assinatura digital.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 -
CÓDIGO DE POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411075875 Brasil
> 3
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 07 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.559/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Altera a redação do inciso 1 do parágrafo único do artigo 23 da
Lei Complementar nº 279/2012, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art, 23. [...]
Parágrafo único. [...]
I-a violação deste artigo, constatada ou flagrada mediante fiscalização
da postura ou denúncia, inclusive anônima, sendo aceitos quaisquer
meios de provas em direito admitidos, especialmente fotografias e
filmagens, digitais ou não, sujeitará o infrator a apreensão do veículo e
sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, e, na
ausência de um veículo envolvido, será imposta uma multa conforme
estabelecido nesta legislação.”
Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
Policial Federal Suender/ Aut 069/2024
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411075875
ICP S-
Brasil" 10

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